Medida Provisória n° 1323, de 2025
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Situação Atual
- Último estado
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Prazos abertos
- 05/11/2025 - 13/02/2026: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
- 05/11/2025 - 11/11/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
- Regime de Urgência
- 20/12/2025 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
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- Identificação:
- MPV 1323/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/11/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 05/11/2025 a 13/02/2026 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 05/11/2025 a 11/11/2025 (Res. 1/2002-CN) - Prazo na comissão: * - Regime de... | Veja a tramitação
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- Redação Final
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- Dossiê digitalizado
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/11/2025 | Publicado no DOU Páginas 4 | Publicada no DOU de 05/11/2025, na página 4, a Medida Provisória 1323/2025. |
- Número na Câmara:
- MPV 1323/2025
- Origem externa:
- MSG 1629/2025
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, CONCESSÃO, BENEFICIO, SEGURO-DESEMPREGO, SEGURO DEFESO, PESCADOR ARTESANAL, COMPETENCIA, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), RECEBIMENTO, PROCESSAMENTO, REQUERIMENTO, HABILITAÇÃO, BENEFICIARIO, LIMITAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTARIA
- Prazos:
- 05/11/2025 - 11/11/2025: Apresentação de Emendas à Medida Provisória (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Vigente - Calendário:
- Publicação no DOU: 05/11/2025
- Deliberação da Medida Provisória: 05/11/2025 a 13/02/2026
- Apresentação de emendas: 05/11/2025 a 11/11/2025
- Regime de urgência, a partir de: 20/12/2025
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 05/11/2025 a 13/02/2026
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 05/11/2025 a 11/11/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 20/12/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 11/11/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 05/11/2025, na página 4, a Medida Provisória 1323/2025.
- Publicado no DOU Páginas 4
Última atualização de dados legislativos: 05/11/2025 14:57
