Medida Provisória n° 75, de 2002
Autoria: Presidência da República
Ementa: Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- REJEITADA
Rejeitada pelo Plenário
Participe
Consulta pública encerrada 
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 75/2002
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/10/2002
- Descrição/Ementa
- Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 27297 | Anexada folha nº 207, referente ao Ofício SGM-P nº 1836, de 19 de dezembro de 2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, comunicando que, por deliberação do Plenário da Câmara, em sessão realizada em 18-12-2002, rejeitou a Medida Provisória nº 75, de 2002. |
| 08/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 19912 | Anexei as folhas nºs 188 a 190, expediente do Senado Moreira Mendes sobre apresentação de emendas e indicação do Depuado Mussa Demes para ocupar o cargo de Relator Revisor da Comissão Mista em substituição ao Deputado Luciano Castro. (à fl.190-A). |
| 08/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 19909 | Ofício nº 416 da Liderança do PMDB- Câmara, indicando os Deputados Carlos Eduardo Cadoca e Oswalbo Biolchi , como titulares, e Max Rosenmann e Milton Monti , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 07/11/2002 (à fl. 197 ). |
| 07/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 19838-19839 | Anexadas folhas nºs 198 a 199, referentes aos Ofícios dos Líderes do Bloco (PL/PSL) e PSDB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 07/11/2002 | Publicado no DCN Páginas 5144 | Anexadas folhas nºs 198 a 199, referentes aos Ofícios dos Líderes do Bloco (PL/PSL) e PSDB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 06/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 19658-19753 | No prazo regimental foram oferecidas 62 (sessenta e duas ) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: ABELARDO LUPION 007; ARNALDO FARIA DE SÁ 006, 014, 023, 050, 051; AUGUSTO NARDES 004, 005, 008, 017, 018, 019, 026, 027, 033, 052, 053, 054, 055, 056, 057, 058, 059, 060, 061, 062; CHICO DA PRINCESA 015, 028, 048, 049; CLEMENTINO COELHO 009, 010, DUÍLIO PISANESCHI 029, 047; FRANCISCO DORNELLES 030; HERCULANO ANGHINETTI 003; JOÃO LEÃO 024; LUIZ CARLOS HAULY 001, 011, 012, 013, 016, 020, 021, 025, 031, 032, 039, 040, 041, 042, 043, 044, 045, 046; LUIZ PASTORE 002; MARCOS CINTRA 022, 036; OSVALDO BIOLCHI 038; PAES LANDIM 034; ROMERO JUCÁ 035; SILAS BRASILEIRO 037. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 83 a 187 ) |
| 05/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 19508 | Oficio da Liderança do PFL indicando os Deputados Rodrigo Maia e Jorge Khoury como titulares e Chico Sardelli e João Carlos Bacelar como suplentes para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados a partir de 30/10/2002. fls(82) . |
| 31/10/2002 | Publicado no DSF Páginas 18741 | Oficio da Liderança do Bloco PSDB/PPB indicando os Senadores Eduardo Siqueira Campos, Ricardo Santos, Benício Sampaio como titulares e Freitas Neto, Ronaldo Cunha Lima e Geraldo Melo como suplentes para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados a partir de 30/10/2002. fls(80) . |
| 30/10/2002 | Publicado no DSF Páginas 18677-18678 | A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 24.10.2002, publicada no dia subseqüente, e republicada em 28 de mesmo mês e ano. De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; Bloco ( PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL, Moreira Mendes, Romeu Tuma; Bloco Oposição (PT/PPS), Eduardo Suplicy; PDT, Sebastião Rocha; PTB, Carlos Patrocínio; PSB, Ademir Andrade; Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL, Paulo Souto, Bello Parga, Bloco Oposição (PT/PPS) Emilia Fernandes; PDT; Álvaro Dias, PTB, Arlindo Porto, PSB, Paulo Hartung e os Srs. Deputados Titulares: PFL Inocêncio Oliveira, Francisco Coelho; PSDB Jutahy Junior e Custódio Mattos; PMDB Geddel Vieira Lima, Albérico Filho; PT João Paulo; PPB Odelmo Leão; Bloco PTB, Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS) João Hermann Neto; Bloco (PL/PSL) Valdermar Costa Neto; Bloco (PSB/PC do B), José Antonio Almeida; PHS Roberto Argenta e Suplentes: PFL, Moroni Torgan, José Carlos Fonseca Júnior; PSDB Antononio Kandir e Chico da Princesa; PMDB Damião Feliciano e Freire Júnior; PT Adão Pretto; PPB Gerson Peres; PTB Fernando Gonçalves; Bloco (PDT/PPS) Alceu Colares; Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues; Bloco (PSB/PC do B) Haroldo Lima. A Presidência informa que os prazos da referida medida são contados a partir da última publicação. Estabelecimento do calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado) À SACM. |
| 28/10/2002 | Republicado no DOU Páginas 1-4 REP Nº 209 - SEÇÃO I | Este processo contém 77 (setenta e sete) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
| 25/10/2002 | Publicado no DOU Páginas 1-4 PUB Nº 208 - SEÇÃO I | Este processo contém 77 (setenta e sete) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLCN. |
- Número na Câmara:
- MPV 75/2002
- Origem externa:
- MSG 893/2002
- Indexação:
- POSSIBILIDADE, EMPRESA, AGENCIA, VIAGEM, OPÇÃO, SISTEMA INTEGRADO, PAGAMENTO, IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), IMPOSTO DE RENDA. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, REFINANCIAMENTO, DIVIDA, RESPONSABILIDADE, MUNICIPIOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS DE ORGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS NÃO-QUITADOS (CADIN), CORRELAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITOS. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, CORRELAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, INFRAÇÃO, MULTA, TRANSITO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, NORMAS, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), OBJETIVO, AQUISIÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL
- Observações:
- ESTA MEDIDA PROVISORIA FOI REJEITADA (REJE), ATRAVES DE ATO DO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DE 19/12/2002, PAGINA 1, COLUNA 3.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/06/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/05/2003
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/05/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo previsto no art. 11, e seus parágrafos, da Resolução 1/2002-CN, sem apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria vai ao Arquivo via Protocolo Legislativo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/03/2003
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, sem a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo, a matéria é encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na sessão do dia 20/12/2002, foi lido o Ofício nº 1836, de 19 do corrente, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição da matéria pelo Plenário da Casa, em sessão realizada no dia 18 de dezembro.
À SACM , nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002, para as providências cabíveis.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal, por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 208 a 210, referentes à ficha de sinopse de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 18-12-2002. (continuação do bal anterior)
Encaminhamento da votação desta MPV pelos Deps. Inocêncio Oliveira, Professor Luizinho e Clementino Coelho.
Aprovado, nos termos do artigo 8ºda Resolução 01/02-CN, o Parecer do relator da CMCN, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e de sua adequação financeira e orçamentária.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitada esta MPV.
Prejudicadas as emendas a ela apresentadas pela CMCN.
Em conseqüência esta matéria vai à CMCN para elaboração do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do artigo 11 da Resolução 1, de 2002-CN, e ao arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 18-12-2002.
Discussão em turno único.
Designação do Relator, Dep. Osvaldo Biolchi, para proferir parecer a esta Medida Provisória (MPV), e às 61 emendas a ela apresentadas na Comissão Mista do Congresso Nacional (CMCN), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição, desta MPV e das emendas de nºs 1 a 61.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 17-12-2002.
Discussão em turno único.
Transferida para a Sessão Extraordinária do dia 18-12-2002, às 9 horas, em face do acordo entre os Senhores Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 11-12-2002.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 10-12-2002.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 66/2002, item I da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 05-12-2002.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 66/2002, item I da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 04-12-2002.
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 66/2002, item I da pauta, com prazo encerrado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 03-12-2002.
Discussão em turno único.
Transferida para a Sessão Ordinária do dia 04-12-2002, em face do acordo entre os Senhores Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 21-11-2002 (14 horas).
Discussão em turno único.
Transferida para a Sessão Ordinária do dia 03-12-2002, em face do acordo extraordinário entre os Senhores Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Plenário, 27-11-2002 .
Discussão em turno único.
Transferida para a sessão ordinária das 14 horas, em face do acordo entre os Senhores Líderes.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recebido na Câmara, em 13-11-2002.
Despacho: Submeta-se ao Plenário.
Prazos: para a apresentação de emendas de 26 a 31-10-2002; para tramitação: na Comissão Mista de 25-10 a 7-11-2002, na Câmara dos Deputados de 8 a 21-11-2002, no Senado Federal de 21-11 a 5-12-2002, para retorno à Câmara dos Deputados (se houver) de 6 a 8-12-2002, para sobrestar a pauta: a partir de 9-12-2002; para tramitação no Congresso Nacional de 25-10-02 a 24-2-2003; de prorrogação pelo Congresso Nacional de 25-2 a 25-4-2003.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 207, referente ao Ofício SGM-P nº 1836, de 19 de dezembro de 2002, do Presidente da Câmara dos Deputados ao Presidente do Senado Federal, comunicando que, por deliberação do Plenário da Câmara, em sessão realizada em 18-12-2002, rejeitou a Medida Provisória nº 75, de 2002.
- Publicado no DSF Páginas 27297
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada cópia da publicação do DOU de 19-12-2002, do Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, rejeitando a Medida Provisória nº 75, de 24-10-2002, conforme folha nº 206.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexado Ato do Presidente da Câmara dos Deputados, datado de 18 de dezembro 2002, dando conhecimento que o Plenário da Câmara rejeitou a Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002, conforme consta às folhas nº 205.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/12/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 204, referente ao Ofício do Líder do PTB da Câmara dos Deputados, de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/12/2002
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Recebida no Senado Federal em 20.12.2002.
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 12/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 491 (CN), de 12.11.02, ecaminhando o Processado da referida Medida ao Presidente da Câmara dos Deputados, conforme o art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às19:35hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente com destino à Câmara dos Deputados (§ 8º, do art. 62 da Constituição Federal) tendo em vista o término do prazo na Comissão Mista.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 198 a 199, referentes aos Ofícios dos Líderes do Bloco (PL/PSL) e PSDB da Câmara dos Deputados de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DCN Páginas 5144
- Publicado no DSF Páginas 19838-19839
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, matéria encaminhada à SSCLCN para as devidas providências.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Ofício nº 416 da Liderança do PMDB- Câmara, indicando os Deputados Carlos Eduardo Cadoca e Oswalbo Biolchi , como titulares, e Max Rosenmann e Milton Monti , como suplentes, para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados, a partir de 07/11/2002 (à fl. 197 ).
- Publicado no DSF Páginas 19909
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 11/11/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado Nota Técnica n° 122/2002, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002 - CN ( fl. 191).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexei as folhas nºs 188 a 190, expediente do Senado Moreira Mendes sobre apresentação de emendas e indicação do Depuado Mussa Demes para ocupar o cargo de Relator Revisor da Comissão Mista em substituição ao Deputado Luciano Castro. (à fl.190-A).
- Publicado no DSF Páginas 19912
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP as Emendas nºs 1 a 62, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicadas no DSF de 06.11.2002.
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- No prazo regimental foram oferecidas 62 (sessenta e duas ) emendas à Medida Provisória de autorias dos Senhores Parlamentares: ABELARDO LUPION 007; ARNALDO FARIA DE SÁ 006, 014, 023, 050, 051; AUGUSTO NARDES 004, 005, 008, 017, 018, 019, 026, 027, 033, 052, 053, 054, 055, 056, 057, 058, 059, 060, 061, 062; CHICO DA PRINCESA 015, 028, 048, 049; CLEMENTINO COELHO 009, 010, DUÍLIO PISANESCHI 029, 047; FRANCISCO DORNELLES 030; HERCULANO ANGHINETTI 003; JOÃO LEÃO 024; LUIZ CARLOS HAULY 001, 011, 012, 013, 016, 020, 021, 025, 031, 032, 039, 040, 041, 042, 043, 044, 045, 046; LUIZ PASTORE 002; MARCOS CINTRA 022, 036; OSVALDO BIOLCHI 038; PAES LANDIM 034; ROMERO JUCÁ 035; SILAS BRASILEIRO 037. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 83 a 187 ) - Publicado no DSF Páginas 19658-19753
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/11/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Oficio da Liderança do PFL indicando os Deputados Rodrigo Maia e Jorge Khoury como titulares e Chico Sardelli e João Carlos Bacelar como suplentes para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados a partir de 30/10/2002. fls(82) .
- Publicado no DSF Páginas 19508
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 31/10/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Anexado OF.Nº 118/2002, da Liderança do PFL no Senado Federal, indicando os Senadores, Moreira Mendes e Romeu Tuma como titulares e Paulo Souto e Bello Parga conmo suplentes da Comissão Mista, em substituição aos anteriormente indicados (fl. 81).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/10/2002
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Oficio da Liderança do Bloco PSDB/PPB indicando os Senadores Eduardo Siqueira Campos, Ricardo Santos, Benício Sampaio como titulares e Freitas Neto, Ronaldo Cunha Lima e Geraldo Melo como suplentes para integrarem a Comissão em substituição aos anteriormente indicados a partir de 30/10/2002. fls(80) .
- Publicado no DSF Páginas 18741
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário adoção da referida medida, em 24.10.2002, publicada no dia subseqüente, e republicada em 28 de mesmo mês e ano.
De acordo com as indicações das Lideranças, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, com Senadores Titulares: PMDB Renan Calheiros, Nabor Júnior, Gilberto Mestrinho e Juvêncio da Fonseca; Bloco ( PSDB/PPB) Geraldo Melo, Romero Jucá e Freitas Neto; PFL, Moreira Mendes, Romeu Tuma; Bloco Oposição (PT/PPS), Eduardo Suplicy; PDT, Sebastião Rocha; PTB, Carlos Patrocínio; PSB, Ademir Andrade; Suplentes: PMDB Gilvam Borges, Marluce Pinto, Amir Lando e Alberto Silva; PFL, Paulo Souto, Bello Parga, Bloco Oposição (PT/PPS) Emilia Fernandes; PDT; Álvaro Dias, PTB, Arlindo Porto, PSB, Paulo Hartung e os Srs. Deputados Titulares: PFL Inocêncio Oliveira, Francisco Coelho; PSDB Jutahy Junior e Custódio Mattos; PMDB Geddel Vieira Lima, Albérico Filho; PT João Paulo; PPB Odelmo Leão; Bloco PTB, Roberto Jefferson; Bloco (PDT/PPS) João Hermann Neto; Bloco (PL/PSL) Valdermar Costa Neto; Bloco (PSB/PC do B), José Antonio Almeida; PHS Roberto Argenta e Suplentes: PFL, Moroni Torgan, José Carlos Fonseca Júnior; PSDB Antononio Kandir e Chico da Princesa; PMDB Damião Feliciano e Freire Júnior; PT Adão Pretto; PPB Gerson Peres; PTB Fernando Gonçalves; Bloco (PDT/PPS) Alceu Colares; Bloco (PL/PSL) Bispo Rodrigues; Bloco (PSB/PC do B) Haroldo Lima.
A Presidência informa que os prazos da referida medida são contados a partir da última publicação.
Estabelecimento do calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À SACM. - Publicado no DSF Páginas 18677-18678
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/10/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 14 a 54, referentes à Mensagem nº 229/2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/10/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. nºs 6 a 13 referentes à cópia da republicação da MP no DOU de 28/10/2002.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/2002
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 77 (setenta e sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN. - Republicado no DOU Páginas 1-4 REP Nº 209 - SEÇÃO I
- Publicado no DOU Páginas 1-4 PUB Nº 208 - SEÇÃO I
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:50