Medida Provisória n° 225, de 2004

Anunciada a matéria, o Senador Arthur Virgílio, Líder do PSDB, antecipa ao Plenário que solicitará votação nominal para a preliminar quanto à constitucionalidade.
É proferido pelo Senador Valdir Raupp, Relator Revisor, parecer de Plenário concluindo pela aprovação da medida provisória e rejeição das emendas. (Parecer nº 90, de 2005-PLEN)
É lido e aprovado o Requerimento nº 130, de 2005, subscrito pelo Senador Arthur Virgílio, solicitando votação nominal para o Parecer nº 90, de 2005-PLEN, tendo usado da palavra os Senadores Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, José Agripino, Delcídio Amaral, Heloísa Helena e Ney Suassuna.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária, com o seguinte resultado Sim 33, Não 20, Total 53; tendo usado da palavra os Senadores Ramez Tebet e Marcelo Crivella.
Aprovada a medida provisória e rejeitadas as Emendas nºs 1 a 7, após usarem da palavra os Senadores Mozarildo Cavalcanti, Romeu Tuma, Romero Jucá, Arthur Virgílio, José Agripino, Aloizio Mercadante, Pedro Simon, Hélio Costa e Heloisa Helena.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e ao Senhor Presidente da República.
À SSEXP.

A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF.

A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício PS-GSE nº 30/2005, de 1º do corrente, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal a presente medida provisória.
A Presidência comunica à Casa que o prazo de sua vigência foi prorrogado pela Mesa do Congresso Nacional, por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
Comunica, ainda, que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional encontra-se esgotado e a prorrogação do prazo de vigência da proposição não restaura o prazo de sua tramitação.
Recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a matéria passa a sobrestar todas as demais deliberações legislativas da Casa, até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a presente matéria em Ordem do Dia da sessão de amanhã (02/03/2005).
À SSCLSF.

Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 28 de fevereiro de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 225, de 22 de novembro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 08 de março de 2005, e sua publicação no DOU de 1º-3-2005, conforme consta às folhas nº 63-A a 63-B.
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.

Anexado Ato Presidente da Mesa do Congresso Nacional, datado de 28 de fevereiro de 2005, de prorrogação de vigência da Medida Provisória nº 225, de 22 de novembro de 2004, pelo período de sessenta dias, a partir de 08 de março de 2005, e sua publicação no DOU de 1º-3-2005, conforme consta às folhas nº 63-A a 63-B.
À Subsecretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.

Ofício OF/LID/Nº 940/2004 da Liderança do Bloco PL/PSL, indicando o Deputado Miguel de Souza, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Sandro Mabel, e o Deputado Raimundo Santos em substituição ao Deputado Miguel de Souza, a partir de 02/12/2004
(fl. 30)

No prazo regimental foram oferecidas 07 (sete) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Deputados: FERNANDO CORUJA (05); JOSÉ CARLOS ALELUIA (03; 04; 07) e SEVERIANO ALVES (01; 02; 06). Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 16 a 23)

Ofício OF/LID/Nº 522/2004 da Liderança do PPS, indicando o Deputado Agnaldo Muniz, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado Júlio Delgado, anteriormente indicado, a partir de 26/11/2004
(fl. 13)

A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 24 de novembro de 2004 e publicação no dia subseqüente.
Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), José Agripino (PFL), Arthur Virgílio (PSDB);Tasso Gereissati (PMDB) - Renan Calheiros, Hélio Costa, Sérgio Cabral; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Ideli Savatti (PT), João Capiberibe (PSB), Duciomar Costa (PTB); PDT - Jefferson Péres; (1) PL - Magno Malta; (2) PPS - Mozarildo Cavalcanti.
(1) O PL se desligou do Bloco de Apoio ao Governo em 13-4-2004.
(2) Designação feita nos termos da Resolução nº 2, de 2000 - CN.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Paulo Octávio(PFL), Demóstenes Torres (PFL), Antero Paes de Barros (PSDB), Lúcia Vânia (PSDB); PMDB - Luiz Otávio, Ney Suassuna, Garibaldi Alves Filho; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB) - Roberto Saturnino (PT), Geraldo Mesquita Júnior (PSD), Ana Júlia Carepa (PT); PDT - Almeida Lima; PL - Aelton Freitas; PPS - vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Arlindo Chinaglia, Angela Guadagnin; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; PFL - José Carlos Aleluia, Rodrigo Maia; PP - Pedro Henry; PSDB - Custódio Mattos; PTB - José Múcio Monteiro; Bloco PL/PSL - Sandro Mabel; PPS - Júlio Delgado; PSB - Renato Casagrande; *PRONA - Enéias.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - Fernando Ferro, Ivan Valente; PMDB - André Luiz, Leandro Vilela; PFL - José Roberto Arruda, Onyx Lorenzoni; PP - Celso Russomanno; PSDB - Alberto Goldman; PTB - Ricarte de Freitas; Bloco (PL/PSL) - Miguel de Souza; PPS - Lupércio Ramos; PSB - Dr. Evilásio; *PRONA - vago.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.

Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.