Medida Provisória n° 248, de 2005

Leitura do Ofício nº 1.520, de 18 de agosto de 2005, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição, por aquela Casa, do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2005, e encaminhando a Medida Provisória nº 248, de 2005, para os fins constantes do art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
O Sr. Presidente Senador Renan Calheiros promulga a Lei nº 11.164, de 18 de agosto de 2005 e determina a sua publicação no Diário Oficial da União.
À SSEXP.

8ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é lido o Requerimento nº 845, de 2005, subscrito pelos Senadores José Agripino, Arthur Virgílio e Eduardo Siqueira Campos, solicitando preferência para votação do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2005, apresentado no Plenário da Câmara dos Deputados pelo Relator, Deputado André de Paula.
Rejeitado o Requerimento nº 845, de 2005, com o seguinte resultado Sim 27, Não 28, Abst. 01, Total 56 (Verificação de votação solicitada pelo Senador Antonio Carlos Magalhães com o apoiamento dos Senadores Mão Santa, Reginaldo Duarte e outros)
É lido e aprovado o Requerimento nº 846, de 2005, subscrito pelo Senador Antonio Carlos Magalhães, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6.
Usam da palavra para encaminhar a votação da matéria os Senadores Eduardo Suplicy, Heráclito Fortes, Demóstenes Torres, Mão Santa, Sérgio Cabral, Cristovam Buarque, Juvêncio da Fonseca, Luiz Otávio, Heloisa Helena, Paulo Paim, Osmar Dias e Antonio Carlos Valadares.
Aprovada a medida provisória, ressalvadas as emendas e o destaque.
Aprovada a Emenda nº 6, destacada, com o seguinte resultado Sim 30, Não 27, Abst. 05, Total 62, após usar da palavra o Senador Antonio Carlos Magalhães e tendo o Senador Ney Suassuna, Relator Revisor, manifestado-se contrariamente. (Verificação de votação solicitada pela Senadora Heloisa Helena com o apoiamento dos Senadores Mão Santa, Antonio Carlos Magalhães, José Agripino e outros) , rejeitadas as demais emendas.
Leitura do Parecer nº 1.350, de 2005-CDIR (Relator Senador Eduardo Siqueira Campos), apresentando a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2005.
Aprovada a redação final.
À Câmara dos Deputados.

7ª Sessão Deliberativa Ordinária - Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Ney Suassuna, Relator Revisor, parecer de Plenário favorável. (Parecer nº 1.342, de 2005-PLEN)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela adequação financeira e orçamentária.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores José Jorge, José Agripino, Antonio Carlos Magalhães, Geraldo Mesquita Júnior, Garibaldi Alves Filho, Eduardo Siqueira Campos, Paulo Paim, Arthur Virgílio, Rodolpho Tourinho, Mão Santa, Heloisa Helena, César Borges, Leonel Pavan, Antonio Carlos Valadares, Eduardo Suplicy, Sérgio Cabral, Flávio Arns, Pedro Simon e Marcelo Crivella.
A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, para votação, conforme manifestação das lideranças partidárias.
À SSCLSF.

6ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência anuncia acordo entre as lideranças partidárias no sentido de que a presente matéria seja apreciada na sessão deliberativa ordinária a realizar-se na próxima terça-feira, dia 09.
À SSCLSF.

5ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
(Designação do Relator Revisor: Senador Ney Suassuna)
À SSCLSF.

5ª Sessão Deliberativa Ordinária - A Presidência comunica ao Plenário não haver acordo entre as lideranças partidárias para apreciar a matéria.
(Designação do Relator Revisor: Senador Ney Suassuna)
À SSCLSF.

4ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 18/2005 - MPV 247/2005), que também está sobrestando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.

2ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 15/2005 - MPV 242/2005), que também está sobrestando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.

1ª Sessão Deliberativa Ordinária - Apreciação sobrestada em virtude de não haver acordo entre as lideranças partidárias para deliberar a respeito do Item 1 da Ordem do Dia (PLV 15/2005 - MPV 242/2005), que também está sobrestando a pauta do Senado Federal.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício nº 314, de 2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 248, de 2005.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no dia 19 de setembro de 2005. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF.

Leitura do Ofício nº 314, de 2005, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação do Senado Federal, nos termos do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 248, de 2005.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da matéria pelo Congresso Nacional já se encontra esgotado, e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional por mais sessenta dias, conforme prevê o § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, esgotando-se no dia 19 de setembro de 2005. Uma vez recebida formalmente pelo Senado Federal, nesta data, a proposição passa a sobrestar imediatamente as demais deliberações legislativas desta Casa até que se ultime sua votação.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária.
À SSCLSF.

Anexada a folha de nº 70, referente ao Ato do Sr. Presidente do Congresso Nacional 25/2005, que prorrogou a vigência da Medida Privisória pelo período de 60 dias a partir de 21 de junho de 2005.

Anexada a folha de nº 70, referente ao Ato do Sr. Presidente do Congresso Nacional 25/2005, que prorrogou a vigência da Medida Privisória pelo período de 60 dias a partir de 21 de junho de 2005.

Convocada em 28/04/05, a Comissão não instalou , por falta de quorum conforme Lista de Presença e Termo de Reunião. Presentes os Senhores Senadores: César Borges, Eduardo Azeredo, Rodolpho Tourinho e Hélio Costa e Deputado Eduardo Paes. Encaminhada à SSATA o Termo de Reunião para publicação. (às fls.10 e 14)

No prazo regimental foram oferecidas 29 (vinte e nove) emendas à Medida Provisória de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado André Figueiredo 016, 028 e 029; Deputado Álvaro Dias 019; Deputado Arnaldo Faria de Sá 018; Deputado Cláudio Magrão 017 e 023; Deputado Eduardo Cunha 010; Deputado Eduardo Paes 005, 006, 020 e 027; Senador Hélio Costa 021; Senador José Jorge 007; Deputado Luiz Carlos Hauly 004 e 024; Deputado Pauderney Avelino 012; Deputado Paulo Afonso 009; Senador Paulo Paim 001, 002 e 003; Deputado Raul Jungmann 013, 014 e 015; Deputado Rodrigo Maia 008; Deputado Tarcísio Zimmermann 022; Deputada Vanessa Grazziotin 026; Deputado Walter Barelli 025 e Deputado Wladimir Costa 011. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 17 a 65)

Ofício nº 160/2005, da Liderança do PPS , indicando o Deputado Cláudio Magrão, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao anteriormente indicado, a partir de 28/4/2005.
fl. 16

Ofício nº 441/2005, da Liderança do PP , indicando o Deputado Pedro Henry, como titular, para integrar a Comissão em substituição ao Deputado José Janene, a partir de 27/4/2005.
fls. 15

A Presidência comunica ao Plenário a adoção da matéria pelo Senhor Presidente da República, em 20 de abril de 2005 e publicação no dia 22 do mesmo mês e ano. Constituição da Comissão Mista:
SENADORES TITULARES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - Sérgio Guerra (PSDB), Tasso Jereissati (PSDB), César Borges (PFL), Eduardo Azeredo (PSDB), Rodolpho Tourinho (PFL), (PMDB) - Ney Suassuna, Maguito Vilela, Hélio Costa; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL/PPS) - Delcídio Amaral (PT), Siba Machado (PT), Antônio Carlos Valadares (PSB); PDT - Osmar Dias, P-SOL - Heloísa Helena.
SENADORES SUPLENTES: Bloco Parlamentar da Minoria (PFL/PSDB) - 1. vago, 2. vago, 3. vago, 4. vago, 5. vago, PMDB 1. Luiz Otávio, 2. Gerson Camata, 3. Leomar Quintanilha; Bloco de Apoio ao Governo (PT/PSB/PTB/PL/PPS) - 1. vago, 2. vago, 3. vago, PDT - 1. vago, P- SOL - 1. vago.
DEPUTADOS TITULARES: PT - Paulo Rocha, Colombo; PMDB - José Borba, Mendes Ribeiro Filho; Bloco (PFL/PRONA) - Rodrigo Maia, Roberto Brant; (PSDB) - Alberto Goldman; PP - José Múcio Monteiro; PL - Sandro Mabel; PPS - Dimas Ramalho; PSB - Renato Casagrande; *PC do B - Renildo Calheiros.
DEPUTADOS SUPLENTES: PT - 1. Fernando Ferro, 2. Henrique Fontana; PMDB - 1. Sandra Rosado, 2. Benjamin Maranhão; Bloco (PFL/PRONA) - 1. Murilo Zauith, 2. Kátia Abreu; PSDB - 1. Eduardo Paes; PP - Mário Negromonte; PTB - Ricarte de Freitas; PL - 1. Miguel de Souza; PPS - 1. Rogério Teófilo; PSB - Dr. Ribamar Alves; *PC do B - Jamil Murad.
* Designação feita nos termos da Resolução nº 2/2000-CN.
Estabelecimento de calendário para tramitação da matéria. (Anexado ao processado)
À Comissão Mista.

Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.