Mensagem (CN) n° 76, de 1992

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 8.574 de 30/12/1992

Natureza: Comunicação Legislativa Externa - não categorizada

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 122.077.661.000,00 (CENTO E VINTE E DOIS BILHÕES, SETENTA E SETE MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E UM MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.574 de 30/12/1992
Último estado:
30/12/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Identificação:
MSG 76/1992
Autor:
Presidência da República
Data:
19/08/1992
Descrição/Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 122.077.661.000,00 (CENTO E VINTE E DOIS BILHÕES, SETENTA E SETE MILHÕES, SEISCENTOS E SESSENTA E UM MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CN PLN 28/1992
null MSG 512/1992
Origem externa:
MSG 76/1992
Data de Leitura:
19/08/1992
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, (MEC), ESCOLA TECNICA FEDERAL, MUNICIPIO, AMAZONAS, (BA), CAMPOS, (ES), (GO), (CEFET), (MA), OURO PRETO, (PB), PELOTAS, (PI), (RN), (SP), (SE), (UFAL), (UFBA), (UFCE), (UFES), (UFGO), (UFF), (UFJF), (UFMG), (UFPA), (UFPB), (UFPR), (UFPE), (UFRN), (UFRS), (UFRJ), (UFSC), (UFMS), (UFSM), (UFRPE), (UFRRJ), (UFRR), FACULDADE, CIENCIAS, CIENCIAS AGRICOLAS, (PA), MEDICINA, TRIANGULO MINEIRO, ODONTOLOGIA, DIAMANTINA, (CEFET), CELSO SUCKOW DA FONSECA, (MG), (PR), (BA), ESTABELECIMENTO DE ENSINO, FARMACIA, ODONTOLOGIA, ALFENAS, (EFEI), (ESAL), (UNIR), FUNDAÇÃO, UNIVERSIDADE, (UNIRIO), (UAM), (UNB), (UMA), (UFRS), (UFU), (UFAC), (UFMT), (UFOP), (UFPEL), (UFSCAR), (UFV), FACULDADE FEDERAL, PORTO ALEGRE, ENSINO SUPERIOR, SÃO JOÃO DEL REI, (UFAP), (FUNDAJ), FUNDAÇÃO ROQUETE PINTO, FUNDAÇÃO DE ASSISTENCIA AO ESTUDANTE, (FNDE).
18/01/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 034 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
12/01/1993
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 970, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 458, DO MINISTRO-CHEFE
DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
30/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 008574 DE 1992.
DOFC 31 12 PAG 18638.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 08 02 1993).
22/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 633 AO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDENCIA
DA REPUBLICA ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
22/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 596 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
22/12/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 099 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
17/12/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2240 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 18 12 PAG 4274.
17/12/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2240 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, FICANDO PREJUDICADO
O PROJETO.
17/12/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2240 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
14/12/1992
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
NUMERAÇÃO PARECER 071 - CN.
14/12/1992
CN-CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Ação:
PARECER, DEP OSVALDO COELHO, FAVORAVEL NOS TERMOS DO
SUBSTITUTIVO QUE OFERECE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ALCIDES
MODESTO E MARIA LAURA, ACOLHENDO, TOTAL OU PARCIALMENTE,
AS EMENDAS 11, 13, 37, 56, 77, 78, 90, 93 E 94 E
REJEITANDO AS DEMAIS EMENDAS.
10/09/1992
CN-CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO, SENDO QUE AO PROJETO FORAM
APRESENTADAS 105 (CENTO E CINCO) EMENDAS.
DCN 11 09 PAG 1932.
10/09/1992
CN-CMO - COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Ação:
RELATOR DEP OSVALDO COELHO.
27/08/1992
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CMO.
DCN 28 08 PAG 1714.
27/08/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 31 08, DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS; 08 09,
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS; 14 09, PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS;
23 09, PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DO PARECER A MESA DO
CONGRESSO NACIONAL.
27/08/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:57