Aviso (CN) n° 8, de 2013
- Autoria
- Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Decisão do Tribunal de Contas da União
Ementa:
Encaminha cópia do Acórdão nº 29/2013 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à auditoria em obras de esgotamento sanitário no município de Pilar/AL (TC 011.537/2012-4).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
- Último estado:
- 19/12/2013 - TRANSFORMADA EM PROJ. DE DEC. LEGISLATIVO DO CONGRESSO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- AVN 8/2013
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 07/03/2013
- Descrição/Ementa
- Encaminha cópia do Acórdão nº 29/2013 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à auditoria em obras de esgotamento sanitário no município de Pilar/AL (TC 011.537/2012-4).
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 07/03/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica a autuação, por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do presente Aviso do Congresso Nacional: Nos termos do artigo 120 da Resolução nº 1 de 2006, fica estabelec... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 98887-98908 | Publicação do Parecer nº 106, de 2013-CN, no DSF de 20/12/2013 e em avulsos. À SGLCN. |
| 08/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 8298-8314 | A Presidência comunica a autuação, por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do presente Aviso do Congresso Nacional: Nos termos do artigo 120 da Resolução nº 1 de 2006, fica estabelecido o seguinte calendário para a tramitação do aviso: Leitura: 7-3-2013 até 12/3 prazo para publicação e distribuição dos avulsos da matéria; até 27/3 prazo para apresentação de relatório; até 5/4 prazo para apresentação de emendas ao relatório; e até 12/4 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso e no Diário do Senado Federal de 8 de março do corrente. À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 08/03/2013 | Publicado no DSF Páginas 8279 | A Presidência comunica a autuação, por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do presente Aviso do Congresso Nacional: Nos termos do artigo 120 da Resolução nº 1 de 2006, fica estabelecido o seguinte calendário para a tramitação do aviso: Leitura: 7-3-2013 até 12/3 prazo para publicação e distribuição dos avulsos da matéria; até 27/3 prazo para apresentação de relatório; até 5/4 prazo para apresentação de emendas ao relatório; e até 12/4 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso e no Diário do Senado Federal de 8 de março do corrente. À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 5/2013
- Data de Leitura:
- 07/03/2013
- Despacho:
- 08/03/2013 (despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Duarte Nogueira (encerrado em 26/03/2013 - Redistribuição)
- Deputado Federal Leonardo Quintão (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), COPIA, ACORDÃO, PLENARIO, (TCU), RELATORIO, VOTO, AUDITORIA, OBRA PUBLICA, ESGOTO, MUNICIPIO, PILAR, (AL).
- Observações:
- AVN 00008 2013 (00005 2013, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO AUGUSTO NARDES. (PROCESSO TC 011.537/2012-4; GRUPO: I CLASSE DE ASSUNTO: V – RELATÓRIO DE AUDITORIA; INTERESSADO: CONGRESSO NAIONAL; ENTIDADES: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE E PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR (AL), UNIDADE TÉCNICA: SECOB 3).
| Matéria |
|---|
| PDN 1/2013 |
- 20/12/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Esta matéria passa a tramitar como Projeto de Decreto Legislativo (CN) - PDN 00001 2013.
- 20/12/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao PLEG com o intuito de proceder à autuação da matéria como PDN.
- 19/12/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRANSFORMADA EM PROJ. DE DEC. LEGISLATIVO DO CONGRESSO
- Ação:
- Publicação do Parecer nº 106, de 2013-CN, no DSF de 20/12/2013 e em avulsos.
À SGLCN. - Publicado no DSF Páginas 98887-98908
- 19/12/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Registros Legislativos de Plenários e de Elaboração de Diários (ATA-PLEN), para publicação, no DCN e em avulsos, do Parecer nº 106 de 2013-CN.
- 17/12/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2013, APROVOU, por unanimidade, o Relatório nº 1/COI/CMO, de 2013, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI/CMO, ao Aviso n.º 8/2013-CN que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável ao bloqueio da execução física, orçamentária e financeira do Convênio 2.386/205 (SIAFI 553838), vinculado ao Programa de Trabalho 10.512.0122.002L.0027/2005 – Apoio a implantação, ampliação ou melhoria de sistema público de esgotamento sanitário em municípios integrantes de regiões metropolitanas e regiões integradas de desenvolvimento – no Estado de Alagoas - Obras de esgotamento sanitário no município de Pilar/AL, da Unidade Orçamentária 36211 – Fundação Nacional de Saúde – Funasa, com fundamento no art. 93, combinado com o § 4º do art. 97, ambos da Lei nº 12.708, de 2012 (LDO/2013). Ao Projeto de Decreto Legislativo, no dia 16.12.2013 (1 dia útil), não foram apresentadas emendas.
- À SSCLCN.
- 17/12/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
- 13/12/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Relatório nº 1/COI/CMO, de 2013 do Deputado Afonso Florence, Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidade Graves - COI, que propõe em cumprimento ao art. 93, combinado com o § 4º do art. 97, ambos da Lei nº 12.708, de 2012 (LDO/2013), as seguintes medidas: bloqueio da execução física, orçamentária e financeira das obras relativas ao sistema de esgotamento sanitário em Pilar/AL, objeto do AVN Nº 8, de 2013-CN, na forma do Projeto de Decreto Legislativo constante do Anexo 2.1 deste Relatório; arquivamento do AVN Nº 7/2013-CN, que trata das obras na BR 116- RS e do AVN Nº 16/2013 relativo às obras de construção da ponte sobre o Rio Araguaia, na BR 153-TO, por perda de objeto. Anexado às folhas de nºs 42 a 63. (Original anexado no AVN 7/2013)
- Encaminhado a todos os parlamentares, Of. Sec. n. 09/2013-CMO (Circular), comunicando o prazo de 16.12.2013 (um) dia, para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo. Anexado à folha de nº 64.
- 29/11/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhado ao Deputado Afonso Florence, Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre as Obras e Serviços com indícios de irregularidades Graves - COI, Of. Pres n. 396/2013/CMO, do Presidente Senador Lobão Filho, designando o Comitê para as relatorias dos AVN's 7, 8 e 16/2013. Anexado à folha nº 41.
- 03/09/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº. 27, Of. Sec. n. 39/2013/CMO, de 03.09.2013, informando ao Deputado Leonardo Quintão a anexação do Aviso nº 1452-GP/TCU, de 29.08.2013.
Anexado às folhas de nºs. 28 a 40 o Aviso nº 1452-GP/TCU, de 29.08.2013.
- 22/05/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado relator o Deputado Leonardo Quintão, em substituição ao Deputado Duarte Nogueira, conforme Of. Pres. n. 143/2013/CMO, de 21/05/2013. Anexado à folha de nº 26.
- 26/03/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN, deixa, nesta data, o Deputado Duarte Nogueira, de ser o relator da matéria.
- 14/03/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Duarte Nogueira, conforme Of. Pres. n. 29/2013/CMO, de 14.03.2013. Anexado à folha de nº 25.
- 13/03/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMO, nesta data, às 11h25min.
- 13/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado cópia do Ofício nº 201/13 CN de 12/03/13, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando recebimento do presente Aviso, bem como o encaminhamento do calendário para a tramitação da matéria (fls. 24).
À CMO.
- 08/03/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:40 hs.
- 07/03/2013
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica a autuação, por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, do presente Aviso do Congresso Nacional:
Nos termos do artigo 120 da Resolução nº 1 de 2006, fica estabelecido o seguinte calendário para a tramitação do aviso:
Leitura: 7-3-2013
até 12/3 prazo para publicação e distribuição dos avulsos da matéria;
até 27/3 prazo para apresentação de relatório;
até 5/4 prazo para apresentação de emendas ao relatório; e
até 12/4 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso e no Diário do Senado Federal de 8 de março do corrente.
À SEXP, para comunicação à Câmara dos Deputados, e posterior envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 8298-8314
- Publicado no DSF Páginas 8279
- Avulso inicial da matéria
- 07/03/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para tramitação da matéria.
- 07/03/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 20 (vinte) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 16/11/2021 04:50
