Projeto de Decreto Legislativo (CN) n° 1, de 2013
- Autoria
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 95 de 19/02/2014
- Natureza
- Fiscalização de Obras e Serviços
Ementa:
Determina o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira do Convênio 2.386/2005 (SIAFI 553838), vinculado ao Programa de Trabalho 10.512.0122.002L.0027/2005 - Apoio A Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistema Público de Esgotamento Sanitário em Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento - no Estado de Alagoas - Obras de esgotamento sanitário no município de Pilar/AL, da Unidade Orçamentária 36211 - Fundação Nacional de Saúde - Funasa, com fundamento no art. 93, combinado com o § 4º do art. 97, ambos da Lei nº 12.708, de 2012 (LDO/2013).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 95 de 19/02/2014
- Último estado:
- 20/02/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PDN 1/2013
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 20/12/2013
- Descrição/Ementa
- Determina o bloqueio da execução física, orçamentária e financeira do Convênio 2.386/2005 (SIAFI 553838), vinculado ao Programa de Trabalho 10.512.0122.002L.0027/2005 - Apoio A Implantação, Ampliação ou Melhoria de Sistema Público de Esgotamento Sanitário em Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento - no Estado de Alagoas - Obras de esgotamento sanitário no município de Pilar/AL, da Unidade Orçamentária 36211 - Fundação Nacional de Saúde - Funasa, com fundamento no art. 93, combinado com o § 4º do art. 97, ambos da Lei nº 12.708, de 2012 (LDO/2013).
- Identificação:
- Autógrafo - PDN 1/2013
- Data:
- 19/02/2014
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício CN nº 108 de 19/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 95/14, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 94). ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 166 | A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, no dia 10 de fevereiro do corrente ano, sem que tenha sido apresentado recurso para apreciação da matéria pelo Plenário. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 04/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 945 | A Presidência comunica que está publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 20 de dezembro de 2013, o Parecer nº 106, de 2013-CN, da Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização, concluindo pela apresentação do presente projeto. Nos termos do disposto no § 3º do art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, está aberto, a partir de 03.02.2014, o prazo de cinco dias úteis para interposição de recursos, por um décimo dos membros de cada Casa na CMO, ao Plenário do Congresso Nacional. Os recursos serão recebidos na Secretaria Geral da Mesa do Senado Federal. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À SEXP. |
| 19/12/2013 | Publicado no DSF Páginas 98887-98908 | Juntado um exemplar do Avulso do Parecer nº 106, de 2013-CN, às fls. 67 a 88. Ao Plenário. |
Tramitação encerrada
- Indexação:
- DETERMINAÇÃO, BLOQUEIO, CONVENIO, OBRA PUBLICA, SANEAMENTO BASICO, MUNICIPIO, PILAR, (AL), FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE.
- 07/03/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 25/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no Diário do Senado Federal nº 013, de 20/02/14, pág. 00008.
Ao Arquivo.
- 20/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000095 DE 2014.
DOU- 20/02/2014 PÁG. 00001.
Promulgado em 19/02/2014.
- 19/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 108 de 19/02/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 95/14, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 94).
Anexado o Ofício CN nº 109 de 19/02/14, ao Senhor Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 95/14, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fl. 95).
Anexado o Ofício CN nº 110 de 19/02/14, ao Senhor Prefeito do Município de Pilar-AL, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 95/14, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 96).
Anexado o Ofício CN nº 111 de 19/02/14, ao Senhor Governador do Estado de Alagoas, comunicando a promulgação do Decreto Legislativo nº 95/14 (fls. 97).
Anexado o Ofício CN nº 112 de 19/02/14, ao Senhor Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, comunicando que se esgotou, o prazo para interposição de recursos, por 5 (cinco) dias úteis. (fls. 98).
Anexado o Ofício CN nº 113 de 19/02/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que se esgotou, o prazo para interposição de recursos, por 5 (cinco) dias úteis ( 99 a 102). - Autógrafo - PDN 1/2013
- 13/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:02 hs.
- 12/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o término do prazo, no dia 10 de fevereiro do corrente ano, sem que tenha sido apresentado recurso para apreciação da matéria pelo Plenário.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 166
- 11/02/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 10/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLCN, atendendo solicitação.
- 03/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:40 hs.
- 03/02/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- A Presidência comunica que está publicado em avulsos e no Diário do Senado Federal de 20 de dezembro de 2013, o Parecer nº 106, de 2013-CN, da Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização, concluindo pela apresentação do presente projeto.
Nos termos do disposto no § 3º do art. 123 da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2006, está aberto, a partir de 03.02.2014, o prazo de cinco dias úteis para interposição de recursos, por um décimo dos membros de cada Casa na CMO, ao Plenário do Congresso Nacional.
Os recursos serão recebidos na Secretaria Geral da Mesa do Senado Federal.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 945
- 31/01/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado um exemplar do Avulso do Parecer nº 106, de 2013-CN, às fls. 67 a 88.
Ao Plenário. - Publicado no DSF Páginas 98887-98908
- 20/12/2013
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Autuado como PDN 00001 2013, proveniente do AVN 00008 2013. (AVN 00007 2013 e AVN 00016 2013 apensados ao processo).
Esse processo contém 66 (sessenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 19:30
