Veto nº 35/2014 Parcial
(Crédito para a Justiça Federal da 5ª Região)
- Matéria vetada:
- PLN 19/2014
- Norma gerada:
- Lei nº 13.079 de 30/12/2014
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 05/01/2015
- Assunto:
- Crédito para a Justiça Federal da 5ª Região
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2014, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 145.620.436,00, para os fins que especifica".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 35.14.001 - Ação 4257 do Programa 0569 do Anexo I do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
- Identificação:
- VET 35/2014
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 31/12/2014
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 19, de 2014, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 145.620.436,00, para os fins que especifica".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/02/2015
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do calendário para a tramitação da matéria. | Veja a tramitação
- 31/12/2014
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como VET 00035 2014, aposto ao PLN 00019 2014.
Este processo contém 01 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 73
- 02/01/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebidos, nesta Secretaria na presente data, às 18h30min, os originais da Mensagem nº 466, de 2014, da Sra. Presidente da República, comunicando o veto parcial aposto ao PLN nº 19, de 2014.
- 02/01/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a Mensagem nº 466, de 2014, na origem, comunicando ao Congresso Nacional o veto parcial aposto ao PLN nº 19, de 2014, às fls. 2 a 14.
- 16/01/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 08, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, à fl. 15.
- 10/02/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 42, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, que reitera, em razão do término da Legislatura anterior, solicitação à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 16.
- 18/02/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a retificação publicada no DOU de 18/2/2015, na Mensagem nº 466, de 2014, que comunica este Veto ao Congresso Nacional, respectivamente às fls. 17.
- 19/02/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do calendário para a tramitação da matéria.
- Avulso inicial da matéria
- 25/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 466, de 2014, da Presidente da República, no dia 2 de janeiro de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto.
Nos termos dos arts. 10-A e 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, ficam designados os Senadores para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
É a seguinte a composição parcial da Comissão Mista:
Veto Parcial nº 35, de 2014
(PLN 19/2014)
Senadores
Eunício Oliveira (Bloco da Maioria – PMDB/CE)
Humberto Costa (Bloco de Apoio ao Gov. – PT/PE)
Alvaro Dias (Bloco Oposição – PSDB/PR)
Benedito de Lira (PP/AL)
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104 do Regimento Comum do Congresso Nacional, encerrar-se-á em 3 de março de 2015.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 551
- Publicado no DSF Páginas 239-248
- 26/02/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:02 hs.
- 26/02/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLCN.
- 02/03/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 104, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara os nomes dos Deputados que deverão compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto, às fls. 24.
- 03/03/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia do Congresso Nacional, nos termos do art. 106 do Regimento Comum, com a redação da Resolução nº 1, de 2013-CN.
- 03/03/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 03/03/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- 19:30 - Matéria prejudicada, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, por ter sido perdida a oportunidade, nos termos do art. 167, § 2º, da Constituição Federal, tendo em vista o encerramento do exercício financeiro de 2014.
- Publicado no DCN Páginas 24
- 03/03/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 10/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado a SEC. GERAL DA MESA Por Emprestimo
- 10/03/2015
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 10/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado a SSCLSN por solicitação.
- 10/03/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 3 de março de 2015, término do prazo regimental sem que a Comissão Mista tenha sido integralmente designada.
- 23/03/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 24/03/2015
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Devolvido e arquivado.
