Ato do Presidente do Senado Federal n° 12, de 2015

Anunciado o recebimento do Memorando nº 03, de 06 de outubro de 2015, do Presidente da Comissão Especial de Reforma Política do Senado Federal, comunicando o encerramento de seus trabalhos.
A matéria vai ao arquivo.

Na presente data ocorreu a 7ª reunião da Comissão. Na ocasião, o Relator apresentou 3 minutas de Projeto de Lei. Em seguida, foram aprovados os seguintes Relatórios Parciais e respectivos requerimentos de urgência, nos seguintes termos:
1) Relatório Parcial n.º 12, concluindo pela apresentação de Projeto de Lei do Senado que "Altera o § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para modificar o critério de cálculo do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão, em caso de eleição majoritária";
2) Relatório Parcial n.º 13, concluindo pela apresentação de Projeto de Lei do Senado - Complementar que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a contratação de pessoas pelos partidos políticos e pelas campanhas eleitorais";
3) Relatório Parcial n.º 14, concluindo pela apresentação de Projeto de Lei do Senado que "Altera o art. 36-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tratar da pré-candidatura";
Juntados:
i) Lista de Presença (fls. 241); e
ii) Relatórios Parciais de n.º 12, 13 e 14, e respectivos requerimentos de urgência (fls. 242/253).

Na presente data ocorreu a 6ª reunião da Comissão. Na ocasião, o Relator apresentou 2 minutas de Projeto de Lei. Em seguida, foram aprovados os seguintes Relatórios Parciais e respectivos requerimentos de urgência, nos seguintes termos:
1) Relatório Parcial n.º 7, concluindo pela apresentação de Projeto de Lei do Senado que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para impedir que órgão de imprensa contrate entidades e empresas que realizam pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, que prestem serviços a partidos políticos";
2) Relatório Parcial n.º 8, concluindo pela apresentação de Projeto de Lei do Senado - Complementar que "Altera o art. 257 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para conferir efeito suspensivo ao recurso interposto contra sentença que declarar a cassação do diploma de prefeito, vice-prefeito e vereador";
3) Relatório Parcial n.º 9, concluindo pela apresentação de Projeto de Lei do Senado que "Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever que o afastamento cautelar de titulares de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão colegiado judicial";
4) Relatório Parcial n.º 10, concluindo pela apresentação de Projeto de Lei do Senado – Complementar que " Altera o art. I o da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer nova condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público"; e
5) Relatório Parcial n.º 11, concluindo pela apresentação de Projeto de Lei do Senado que "Altera a Lei n° 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos".
Juntados:
i) Lista de Presença (fls. 140);
ii) Relatórios Parciais de n.º 7, 8, 9, 10 e 11, e respectivos requerimentos de urgência (fls. 141/162); e
iii) Atas das 3.ª e 4.ª Reuniões (fls. 163/238).

Em 8 de julho de 2015 ocorreu a 5ª reunião da Comissão. Na ocasião, o Relator apresentou 2 minutas de Projeto de Lei. Em seguida, foram aprovados os seguintes Relatórios Parciais e respectivos requerimentos de urgência, nos seguintes termos:
1) Relatório Parcial n.º 5, concluindo pela apresentação de Projeto de Lei do Senado que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer o calendário para a escolha dos candidatos e da campanha eleitoral, o limite dos gastos com pessoal, reduzir para trinta dias o período de propaganda eleitoral pelo rádio e pela televisão e para trinta minutos a duração dos programas diários de rádio e televisão, com a participação somente de candidatos, ampliar para quarenta minutos as inserções de propaganda no rádio e na televisão e incluir restrições à propaganda eleitoral em geral";
2) Relatório Parcial n.º 6 concluindo pela apresentação de Proposta de emenda à Constituição que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas três legislaturas subsequentes".
Juntados:
i) Lista de Presença (fls. 124); e
ii) Relatórios Parciais de n.º 5 e 6, e respectivos requerimentos de urgência (fls. 125/138).

Na presente data ocorreu a 4ª reunião da Comissão. Na ocasião, o Relator apresentou 5 minutas de Projeto de Lei. Em seguida, foram aprovados os seguintes Relatórios Parciais e respectivos requerimentos de urgência, nos seguintes termos:
1) Relatório Parcial n.º 2, concluindo pela apresentação de Projeto de Lei do Senado que "Altera a Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995, para disciplinar o acesso dos partidos políticos ao rádio e à televisão";
2) Relatório Parcial n.º 3, concluindo pela apresentação de Projeto de Lei do Senado que "Altera a Lei n. 9.096, de 19 de setembro de 1995, para determinar critérios para o acesso aos recursos do Fundo Partidário e à propaganda partidária em rádio e televisão"; e
3) Relatório Parcial n.º 4, concluindo pela apresentação de Projeto de Lei do Senado que "Altera o art. 224 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para prever a realização de novas eleições em caso indeferimento do registro, cassação do diploma ou perda do mandato de candidato eleito no pleito majoritário";
Juntados:
i) Lista de Presença (fls. 87);
ii) Relatórios Parciais de n.º 2, 3 e 4, e respectivos requerimentos de urgência (fls. 88/100); e
iii) Ata da 2.ª Reunião (fls. 101/122).

Em 1.º de julho de 2015 ocorreu a 3ª reunião da Comissão. Na ocasião, o Relator apresentou 4 minutas de Projeto de Lei. Em seguida, foi aprovado Relatório Parcial nº 1 da Comissão concluindo pela apresentação de Projeto de Lei do Senado que “Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para disciplinar a distribuição de cadeiras entre os partidos políticos na representação proporcional”.
Juntados:
1) Lista de presença eletrônica da 3ª reunião (fls.79); e
2) Relatório Parcial nº 1 (fls. 80/83).
************* Retificado em 07/07/2015*************
Foi aprovado, também, o requerimento de urgência para o Relatório Parcial n.º 1.

Na presenta data foi realizada a 2ª Reunião da comissão. Na oportunidade, o Relator da comissão, Senador Romero Jucá, apresentou onze minutas de projetos a ser discutidos pelo colegiado.
Juntada Lista de Presença da 2ª Reunião (fls.43-44).

Encaminhados à publicação os Relatórios Parciais nºs 12 a 14, de 2015, da Comissão Especial de Reforma Política, criada pelo Ato do Presidente do Senado nº 12, de 2015, com apresentação das seguintes proposições:
- Projeto de Lei do Senado nº 481, de 2015, que altera o § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para modificar o critério de cálculo do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão, em caso de eleição majoritária;
- Projeto de Lei do Senado nº 482, de 2015, que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a contratação de pessoas pelos partidos políticos e pelas campanhas eleitorais; e
- Projeto de Lei do Senado nº 483, de 2015, que altera o art. 36-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tratar da pré-candidatura.

Encaminhados à publicação os Relatórios Parciais nºs 12 a 14, de 2015, da Comissão Especial de Reforma Política, criada pelo Ato do Presidente do Senado nº 12, de 2015, com apresentação das seguintes proposições:
- Projeto de Lei do Senado nº 481, de 2015, que altera o § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para modificar o critério de cálculo do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão, em caso de eleição majoritária;
- Projeto de Lei do Senado nº 482, de 2015, que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a contratação de pessoas pelos partidos políticos e pelas campanhas eleitorais; e
- Projeto de Lei do Senado nº 483, de 2015, que altera o art. 36-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tratar da pré-candidatura.

Encaminhados à publicação os Relatórios Parciais nºs 12 a 14, de 2015, da Comissão Especial de Reforma Política, criada pelo Ato do Presidente do Senado nº 12, de 2015, com apresentação das seguintes proposições:
- Projeto de Lei do Senado nº 481, de 2015, que altera o § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para modificar o critério de cálculo do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão, em caso de eleição majoritária;
- Projeto de Lei do Senado nº 482, de 2015, que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a contratação de pessoas pelos partidos políticos e pelas campanhas eleitorais; e
- Projeto de Lei do Senado nº 483, de 2015, que altera o art. 36-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para tratar da pré-candidatura.

Foram encaminhados à publicação os Relatórios Parciais nºs 6 a 11, de 2015, da Comissão Especial de Reforma Política, criada pelo Ato do Presidente do Senado nº 12, de 2015, com apresentação das seguintes proposições:
- Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2015, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas três legislaturas subsequentes;
- Projeto de Lei do Senado nº 473, de 2015, que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para impedir que órgão de imprensa contrate entidades e empresas que realizam pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, que prestem serviços a partidos políticos;
- Projeto de Lei do Senado nº 474, de 2015, que altera o art. 257 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para conferir efeito suspensivo ao recurso interposto contra sentença que declarar a cassação do diploma de prefeito, vice-prefeito e vereador;
- Projeto de Lei do Senado nº 475, de 2015, que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever que o afastamento cautelar de titulares de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão colegiado judicial;
- Projeto de Lei do Senado nº 476, de 2015-Complementar, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer nova condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público; e
- Projeto de Lei do Senado nº 477, de 2015, que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2015, será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 473 a 477, de 2015, ficarão perante a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno do Senado Federal.

Foram encaminhados à publicação os Relatórios Parciais nºs 6 a 11, de 2015, da Comissão Especial de Reforma Política, criada pelo Ato do Presidente do Senado nº 12, de 2015, com apresentação das seguintes proposições:
- Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2015, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas três legislaturas subsequentes;
- Projeto de Lei do Senado nº 473, de 2015, que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para impedir que órgão de imprensa contrate entidades e empresas que realizam pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, que prestem serviços a partidos políticos;
- Projeto de Lei do Senado nº 474, de 2015, que altera o art. 257 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para conferir efeito suspensivo ao recurso interposto contra sentença que declarar a cassação do diploma de prefeito, vice-prefeito e vereador;
- Projeto de Lei do Senado nº 475, de 2015, que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever que o afastamento cautelar de titulares de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão colegiado judicial;
- Projeto de Lei do Senado nº 476, de 2015-Complementar, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer nova condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público; e
- Projeto de Lei do Senado nº 477, de 2015, que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2015, será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 473 a 477, de 2015, ficarão perante a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno do Senado Federal.

Foram encaminhados à publicação os Relatórios Parciais nºs 6 a 11, de 2015, da Comissão Especial de Reforma Política, criada pelo Ato do Presidente do Senado nº 12, de 2015, com apresentação das seguintes proposições:
- Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2015, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas três legislaturas subsequentes;
- Projeto de Lei do Senado nº 473, de 2015, que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para impedir que órgão de imprensa contrate entidades e empresas que realizam pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, que prestem serviços a partidos políticos;
- Projeto de Lei do Senado nº 474, de 2015, que altera o art. 257 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para conferir efeito suspensivo ao recurso interposto contra sentença que declarar a cassação do diploma de prefeito, vice-prefeito e vereador;
- Projeto de Lei do Senado nº 475, de 2015, que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever que o afastamento cautelar de titulares de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão colegiado judicial;
- Projeto de Lei do Senado nº 476, de 2015-Complementar, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer nova condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público; e
- Projeto de Lei do Senado nº 477, de 2015, que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2015, será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 473 a 477, de 2015, ficarão perante a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno do Senado Federal.

Foram encaminhados à publicação os Relatórios Parciais nºs 6 a 11, de 2015, da Comissão Especial de Reforma Política, criada pelo Ato do Presidente do Senado nº 12, de 2015, com apresentação das seguintes proposições:
- Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2015, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas três legislaturas subsequentes;
- Projeto de Lei do Senado nº 473, de 2015, que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para impedir que órgão de imprensa contrate entidades e empresas que realizam pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, que prestem serviços a partidos políticos;
- Projeto de Lei do Senado nº 474, de 2015, que altera o art. 257 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para conferir efeito suspensivo ao recurso interposto contra sentença que declarar a cassação do diploma de prefeito, vice-prefeito e vereador;
- Projeto de Lei do Senado nº 475, de 2015, que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever que o afastamento cautelar de titulares de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão colegiado judicial;
- Projeto de Lei do Senado nº 476, de 2015-Complementar, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer nova condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público; e
- Projeto de Lei do Senado nº 477, de 2015, que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2015, será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 473 a 477, de 2015, ficarão perante a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno do Senado Federal.

Foram encaminhados à publicação os Relatórios Parciais nºs 6 a 11, de 2015, da Comissão Especial de Reforma Política, criada pelo Ato do Presidente do Senado nº 12, de 2015, com apresentação das seguintes proposições:
- Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2015, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas três legislaturas subsequentes;
- Projeto de Lei do Senado nº 473, de 2015, que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para impedir que órgão de imprensa contrate entidades e empresas que realizam pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, que prestem serviços a partidos políticos;
- Projeto de Lei do Senado nº 474, de 2015, que altera o art. 257 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para conferir efeito suspensivo ao recurso interposto contra sentença que declarar a cassação do diploma de prefeito, vice-prefeito e vereador;
- Projeto de Lei do Senado nº 475, de 2015, que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever que o afastamento cautelar de titulares de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão colegiado judicial;
- Projeto de Lei do Senado nº 476, de 2015-Complementar, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer nova condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público; e
- Projeto de Lei do Senado nº 477, de 2015, que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2015, será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 473 a 477, de 2015, ficarão perante a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno do Senado Federal.

Foram encaminhados à publicação os Relatórios Parciais nºs 6 a 11, de 2015, da Comissão Especial de Reforma Política, criada pelo Ato do Presidente do Senado nº 12, de 2015, com apresentação das seguintes proposições:
- Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2015, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas três legislaturas subsequentes;
- Projeto de Lei do Senado nº 473, de 2015, que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para impedir que órgão de imprensa contrate entidades e empresas que realizam pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, que prestem serviços a partidos políticos;
- Projeto de Lei do Senado nº 474, de 2015, que altera o art. 257 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para conferir efeito suspensivo ao recurso interposto contra sentença que declarar a cassação do diploma de prefeito, vice-prefeito e vereador;
- Projeto de Lei do Senado nº 475, de 2015, que altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever que o afastamento cautelar de titulares de mandato eletivo só possa ser determinado por órgão colegiado judicial;
- Projeto de Lei do Senado nº 476, de 2015-Complementar, que altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer nova condição de inelegibilidade de magistrados e membros do Ministério Público; e
- Projeto de Lei do Senado nº 477, de 2015, que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos.
A Proposta de Emenda à Constituição nº 98, de 2015, será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 473 a 477, de 2015, ficarão perante a Mesa, durante cinco dias úteis, para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno do Senado Federal.

Encaminhado à publicação o Relatório Parcial nº 5, de 2015, da Comissão Especial da Reforma Política, criada pelo Ato do Presidente do Senado nº 12, de 2015, com apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2015, que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer o calendário para a escolha dos candidatos e da campanha eleitoral, o limite dos gastos com pessoal, reduzir para trinta dias o período de propaganda eleitoral pelo rádio e pela televisão e para trinta minutos a duração dos programas diários de rádio e televisão, com a participação somente de candidatos, ampliar para quarenta minutos as inserções de propaganda no rádio e na televisão e incluir restrições à propaganda eleitoral em geral.

Encaminhado à publicação o Relatório Parcial nº 5, de 2015, da Comissão Especial da Reforma Política, criada pelo Ato do Presidente do Senado nº 12, de 2015, com apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 464, de 2015, que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer o calendário para a escolha dos candidatos e da campanha eleitoral, o limite dos gastos com pessoal, reduzir para trinta dias o período de propaganda eleitoral pelo rádio e pela televisão e para trinta minutos a duração dos programas diários de rádio e televisão, com a participação somente de candidatos, ampliar para quarenta minutos as inserções de propaganda no rádio e na televisão e incluir restrições à propaganda eleitoral em geral.

Encaminhados à publicação os Relatórios Parciais nºs 2 a 4, de 2015, da Comissão Especial da Reforma Política, criada pelo Ato do Presidente do Senado nº 12, de 2015, com apresentação das seguintes proposições:
- Projeto de Lei do Senado nº 440, de 2015, que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para disciplinar o acesso dos partidos políticos ao rádio e à televisão;
- Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2015, que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para determinar critérios paa o acesso aos recursos do Fundo Partidário e à propaganda partidária em rádio e televisão;
- Projeto de Lei do Senado nº 442, de 2015, que altera o art. 224 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para prever a realização de novas eleições em caso de indeferimento do registro, cassação do diploma ou perda do mandato de candidato eleito no pleito majoritário.

Encaminhado à publicação o Relatório Parcial nº 1, de 2015, relator Senador Romero Jucá, concluindo pela apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 430, de 2015.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 89/2015, do Senador Humberto Costa, Líder do Bloco de Apoio ao Governo, de indicação do Senador Gladson Cameli como suplente na Comissão.

Encaminhado à publicação o Relatório Parcial nº 1, de 2015, relator Senador Romero Jucá, concluindo pela apresentação do Projeto de Lei do Senado nº 430, de 2015.
Encaminhado à publicação o Ofício nº 89/2015, do Senador Humberto Costa, Líder do Bloco de Apoio ao Governo, de indicação do Senador Gladson Cameli como suplente na Comissão.

Publicado no DSF de 26/06/2015 o Ato do Presidente nº 15, de 2015, que altera o presente Ato.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 81/2015 - GLDBAG, do Líder do Bloco de Apoio ao Governo, indicando o Senador Donizeti Nogueira como suplente para compor a Comissão Temporária de Reforma Política na vaga da Senadora Fátima Bezerra, que passa a compor a referida Comissão como titular, em substituição ao senador Paulo Rocha.
Serão feitas as substituições solicitadas.

Juntado aos autos o memorando n. 001/2015 - CTREFORMA, no qual é comunicada à Presidência do Senado Federal a instalação do Colegiado (fl. 47).

Encaminhado à publicação o Ofício nº 80/2015 - GLDBAG, do Vice-Líder do Bloco de Apoio ao Governo, indicando o Senhor Senador Reguffe para compor a Comissão Temporária como titular, em substituição à Senadora Fátima Bezerra, que passa à condição de suplente.
O Ofício indica também o Senador Telmário Mota como suplente em vaga destinada ao Bloco de Apoio ao Governo.
Serão feitas as substituições solicitadas.

Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.

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