Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 5, de 2015
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.199 de 03/12/2015
- Assunto
- Orçamento Público > Diretrizes Orçamentárias > Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.
Explicação da Ementa:
Diminui a meta de superávit primário e permite sua redução no caso de frustração de receita nas concessões e permissões e no caso de não aprovação da MPV 685/2015 e do PLS 298/2015.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.199 de 03/12/2015
- Último estado:
- 09/12/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.199 de 03/12/2015
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 5/2015
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 23/07/2015
- Descrição/Ementa
- Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/07/2015
- Local:
- PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 17/11/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer aprovado na CMO.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/12/2015
- Descrição/Ementa
- Adendo de Plenário.
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Ao Plenário. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 12/08/2015
- Descrição/Ementa
- Emendas nºs 1 e 2, de 2015-CMO
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 e 2, de 2015-CMO, ao Projeto de Lei do Congresso nº 5, de 2015. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 03/12/2015
- Descrição/Ementa
- Votação do Substitutivo no Senado
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 03/12/2015
- Descrição/Ementa
- Votação do Substitutivo na Câmara.
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 5/2015
- Data:
- 09/12/2015
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício CN nº 564 de 02/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 111/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
10/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 259 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 519, de 2015, na origem, da Senhora Presidenta da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.199, de 2015. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
03/12/2015 | Publicado no DCN Páginas 41-149 | 12:42 – Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 91, de 2015 - CN, subscrito pelo Líder do PDT no Senado Federal, solicitando preferência para votação dos projetos constantes da Ordem do Dia na sequência que especifica; - Requerimento nº 92, de 2015 - CN, subscrito pelo Líder do PMDB no Senado Federal, solicitando preferência para votação dos projetos constantes da Ordem do Dia na sequência que especifica; - Requerimento nº 93, de 2015 - CN, subscrito pelo Líder do Governo do Congresso Nacional, solicitando preferência para votação dos projetos constantes da Ordem do Dia na sequência que especifica; - Requerimento nº 94, de 2015 - CN, subscrito pelo Líder do Governo no Congresso Nacional, solicitando preferência para votação dos projetos constantes da Ordem do Dia na sequência que especifica; - Requerimento nº 95, de 2015 - CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando preferência para votação dos projetos constantes da Ordem do Dia na sequência que especifica; - Requerimento nº 96, de 2015, subscrito pelo Líder do PPS na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação do PLN 5/2015; - Requerimento nº 97, de 2015 - CN, subscrito pelo Líder do PPS na Câmara dos Deputados, solicitando a retirada de pauta do PLN 5/2015; e - Requerimento nº 98, de 2015 - CN, subscrito pelo Líder do DEM na Câmara dos Deputados, solicitando preferência para votação dos projetos constantes da Ordem do Dia na sequência que especifica. O Plenário da Câmara dos Deputados, por consulta prévia da Presidência, não admite modificação na Ordem do Dia da presente sessão, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 274, Total 294. Passa-se à apreciação da presente matéria, constante do Item 1. Anunciada a matéria, usa da palavra o Deputado Hugo Leal (Relator) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 99, de 2015-CN, subscrito pelo Líder da Minoria, solicitando preferência para apreciação do Projeto em relação ao seu Substitutivo. Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Requerimento nº 99, de 2015-CN, deixando de ser submetido ao Senado Federal; tendo usado da palavra o Deputado Pauderney Avelino. Usam da palavra os Deputados Marcus Pestana, Hugo Leal, o Senador Ataídes Oliveira, os Deputados Luiz Carlos Hauly, Henrique Fontana, Sílvio Costa, Max Filho, os Senadores Cássio Cunha Lima, José Pimentel, os Deputados Samuel Moreira, Magno Malta e Pompeo de Mattos. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 100, de 2015-CN, subscrito pelo Líder do Governo no Congresso Nacional, solicitando o encerramento da discussão. Aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Requerimento nº 100, de 2015-CN, com os votos contrários dos Senadores Ronaldo Caiado, Reguffe e Ataídes Oliveira; tendo usado da palavra o Senador José Pimentel, o Deputado Pauderney Avelino, o Senador Marcelo Crivella, os Deputados Rocha, Roberto Freire e Edmilson Rodrigues. Discussão Encerrada. Usam da palavra o Senador Lindbergh Farias, os Deputados Heráclito Fortes, Ariel Machado, Vanderlei Macris, o Senador Ronaldo Caiado, os Deputados Ivan Valente, Pauderney Avelino, Glauber Braga, Fábio Sousa, e o Senador Humberto Costa. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 101, de 2015-CN, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do Substitutivo; - Requerimento nº 102, de 2015-CN, do Líder do DEM na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para voatação em separado do § 5º do art 2º, alterado pelo art. 1º do Substitutivo; - Requerimento nº 103, de 2015-CN, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do § 5º do art. 2º da Lei nº 13.080, alterado pelo art. 1º do Substitutivo; - Requerimento nº 104, de 2015-CN, do Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do inciso II do § 5º do art. 2º da Lei 13080, constante do art. 1º do Substitutivo; e - Requerimento nº 105, de 2015-CN, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º do Substitutivo. É suscitada pelo Deputado Danilo Forte e acolhida pela Presidência, questão de ordem, no sentido de que o destaque do Requerimento nº 104, de 2015-CN, seja votado separadamente dos demais. A Presidência inadmite os Requereimentos nºs 101 e 105, de 2015-CN. Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim:314 ; Não: 99; Total: 413.(Verificação de votação) Aprovado o Substitutivo, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim: 46; Não: 16; Total: 63. Aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o § 5º, tendo usado da palavra o Senador José Pimentel e os Deputados Hugo Leal, Mendonça Filho, Arthur Oliveira Maia e Hugo Leal. Aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o inciso II, do § 5º, tendo usado da palavra o Senador José Pimentel e os Deputados Heráclito Fortes e Danilo Forte. Dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 51 do Regimento Comum. À sanção. ************* Retificado em 09/12/2015************* ONDE SE LÊ: Aprovado o Substitutivo, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim: 46; Não: 16; Total: 63. LEIA-SE: Aprovado o Substitutivo, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim: 46; Não: 16; Presidente: 01; Total: 63. |
02/12/2015 | Publicado no DCN Páginas 196-214 | Na Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada em 01/12/2015, são encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 81, 82, 83, 84, 86, 87, 88, 89 e 90, de 2015, solicitando modificação na Ordem do Dia; tendo a Presidência, por consulta prévia, nos termos do art. 160, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, submetido a admissão ao Plenário da Câmara dos Deputados, não sendo obtido quorum para a decisão. |
18/11/2015 | Publicado no DCN Páginas 119-153 | (Ação legislativa relativa à Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada às 11h58 de 18/11/2015) A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade. |
13/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 185-187 | Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 e 2, de 2015-CMO, ao Projeto de Lei do Congresso nº 5, de 2015. |
04/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 892-898 | A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem no 269, de 2015, na origem, encaminhando o presente projeto. É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN: Leitura: 03-08-2015 11/8 Prazo para apresentação de emendas; 13/8 Prazo para publicação de avulsos das emendas 28/8 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso; A matéria, cujos avulsos já estão publicados, vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 269/2015
- Data de Leitura:
- 03/08/2015
- Despacho:
- 03/08/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO17 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização de 2017
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Hugo Leal (encerrado em 17/11/2015 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, (LDO), CONGRESSO NACIONAL, (LOA), ORÇAMENTO, ANO, 2015, SUPERAVIT, RECEITA, DESPESA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 02/12/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o substitutivo.)
- Em 01/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/11/2015 - Discussão, em turno único
- Em 24/11/2015 - Discussão, em turno único
- Em 18/11/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 11/12/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Recebido e Arquivado.
- 10/12/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 570, de 10/12/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.199, de 3 de dezembro de 2015 (fls. 175).
Ao Arquivo.
- 10/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada Mensagem nº 62 do Supremo Tribunal Federal, que solicita empenho na aprovação do Projeto de Lei n°5/2015, de forma a restituir o orçamento da Justiça Eleitoral (fls 170 e 171).
Juntado Aviso nº 582 do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que dá ciência à Mensagem nº 61 do Supremo Tribunal Federal, com o mesmo teor da Mensagem nº 62, já citada. (fls 172 a 174).
À Secretaria de Expediente.
- 10/12/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, a pedido.
- 09/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 519, de 2015, na origem, da Senhora Presidenta da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.199, de 2015.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 259
- 09/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/12/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.199 DE 2015.
DOU - 03/12/2015 PÁG. 00001 a 00002 (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 03/12/2015.
À SSCLSF.
- 09/12/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 564 de 02/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 111/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 05/15-CN (fls. 145 a 152).
- Autógrafo - PLN 5/2015
- 09/12/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 143 e 144).
- 02/12/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- 12:42 – Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 91, de 2015 - CN, subscrito pelo Líder do PDT no Senado Federal, solicitando preferência para votação dos projetos constantes da Ordem do Dia na sequência que especifica;
- Requerimento nº 92, de 2015 - CN, subscrito pelo Líder do PMDB no Senado Federal, solicitando preferência para votação dos projetos constantes da Ordem do Dia na sequência que especifica;
- Requerimento nº 93, de 2015 - CN, subscrito pelo Líder do Governo do Congresso Nacional, solicitando preferência para votação dos projetos constantes da Ordem do Dia na sequência que especifica;
- Requerimento nº 94, de 2015 - CN, subscrito pelo Líder do Governo no Congresso Nacional, solicitando preferência para votação dos projetos constantes da Ordem do Dia na sequência que especifica;
- Requerimento nº 95, de 2015 - CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando preferência para votação dos projetos constantes da Ordem do Dia na sequência que especifica;
- Requerimento nº 96, de 2015, subscrito pelo Líder do PPS na Câmara dos Deputados, solicitando o adiamento da votação do PLN 5/2015;
- Requerimento nº 97, de 2015 - CN, subscrito pelo Líder do PPS na Câmara dos Deputados, solicitando a retirada de pauta do PLN 5/2015; e
- Requerimento nº 98, de 2015 - CN, subscrito pelo Líder do DEM na Câmara dos Deputados, solicitando preferência para votação dos projetos constantes da Ordem do Dia na sequência que especifica.
O Plenário da Câmara dos Deputados, por consulta prévia da Presidência, não admite modificação na Ordem do Dia da presente sessão, com o seguinte resultado: Sim 20, Não 274, Total 294.
Passa-se à apreciação da presente matéria, constante do Item 1.
Anunciada a matéria, usa da palavra o Deputado Hugo Leal (Relator)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 99, de 2015-CN, subscrito pelo Líder da Minoria, solicitando preferência para apreciação do Projeto em relação ao seu Substitutivo.
Rejeitado, na Câmara dos Deputados, o Requerimento nº 99, de 2015-CN, deixando de ser submetido ao Senado Federal; tendo usado da palavra o Deputado Pauderney Avelino.
Usam da palavra os Deputados Marcus Pestana, Hugo Leal, o Senador Ataídes Oliveira, os Deputados Luiz Carlos Hauly, Henrique Fontana, Sílvio Costa, Max Filho, os Senadores Cássio Cunha Lima, José Pimentel, os Deputados Samuel Moreira, Magno Malta e Pompeo de Mattos.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 100, de 2015-CN, subscrito pelo Líder do Governo no Congresso Nacional, solicitando o encerramento da discussão.
Aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Requerimento nº 100, de 2015-CN, com os votos contrários dos Senadores Ronaldo Caiado, Reguffe e Ataídes Oliveira; tendo usado da palavra o Senador José Pimentel, o Deputado Pauderney Avelino, o Senador Marcelo Crivella, os Deputados Rocha, Roberto Freire e Edmilson Rodrigues.
Discussão Encerrada.
Usam da palavra o Senador Lindbergh Farias, os Deputados Heráclito Fortes, Ariel Machado, Vanderlei Macris, o Senador Ronaldo Caiado, os Deputados Ivan Valente, Pauderney Avelino, Glauber Braga, Fábio Sousa, e o Senador Humberto Costa.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 101, de 2015-CN, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do Substitutivo;
- Requerimento nº 102, de 2015-CN, do Líder do DEM na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para voatação em separado do § 5º do art 2º, alterado pelo art. 1º do Substitutivo;
- Requerimento nº 103, de 2015-CN, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do § 5º do art. 2º da Lei nº 13.080, alterado pelo art. 1º do Substitutivo;
- Requerimento nº 104, de 2015-CN, do Líder do PSB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do inciso II do § 5º do art. 2º da Lei 13080, constante do art. 1º do Substitutivo; e
- Requerimento nº 105, de 2015-CN, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do art. 2º do Substitutivo.
É suscitada pelo Deputado Danilo Forte e acolhida pela Presidência, questão de ordem, no sentido de que o destaque do Requerimento nº 104, de 2015-CN, seja votado separadamente dos demais.
A Presidência inadmite os Requereimentos nºs 101 e 105, de 2015-CN.
Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados, com o seguinte resultado: Sim:314 ; Não: 99; Total: 413.(Verificação de votação)
Aprovado o Substitutivo, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim: 46; Não: 16; Total: 63.
Aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o § 5º, tendo usado da palavra o Senador José Pimentel e os Deputados Hugo Leal, Mendonça Filho, Arthur Oliveira Maia e Hugo Leal.
Aprovado, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o inciso II, do § 5º, tendo usado da palavra o Senador José Pimentel e os Deputados Heráclito Fortes e Danilo Forte.
Dispensada a redação final da matéria, nos termos do art. 51 do Regimento Comum.
À sanção.
************* Retificado em 09/12/2015*************
ONDE SE LÊ:
Aprovado o Substitutivo, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim: 46; Não: 16; Total: 63.
LEIA-SE:
Aprovado o Substitutivo, no Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim: 46; Não: 16; Presidente: 01; Total: 63. - Publicado no DCN Páginas 41-149
- 02/12/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na Sessão Conjunta do Congresso Nacional realizada em 01/12/2015, são encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 81, 82, 83, 84, 86, 87, 88, 89 e 90, de 2015, solicitando modificação na Ordem do Dia; tendo a Presidência, por consulta prévia, nos termos do art. 160, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, submetido a admissão ao Plenário da Câmara dos Deputados, não sendo obtido quorum para a decisão.
- Publicado no DCN Páginas 196-214
- 02/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- Parecer
- 02/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- 19:33 - A matéria deixa de ser apreciada nessa oportunidade.
Incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 2/12/2015.
- 01/12/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 30/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 1º/12/2015.
- 25/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A matéria deixa de ser apreciada em viturde do cancelamento da sessão.
- 24/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
************* Retificado em 24/11/2015*************
Sessão de 24/11 cancelada. Matéria incluída na Ordem do Dia de 25/11/2015.
- 20/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/11/2015.
- 18/11/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Ação legislativa relativa à Sessão Conjunta do Congresso Nacional iniciada às 11h58 de 18/11/2015)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade. - Publicado no DCN Páginas 119-153
- 18/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao plenário.
- 18/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão conjunta de 18/11/2015.
- 17/11/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 19:52 - A presente matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
************* Retificado em 18/11/2015*************
19:52 - A presente matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade, tendo sido encaminhado à publicação o Parecer nº 105, de 2015 - CN, relator Deputado Hugo Leal, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nº 1 e 2, nos termos do Substitutivo que apresenta.
- 17/11/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Ao Plenário.
- 17/11/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 17/11/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Ordinária, realizada em 17 de novembro de 2015, APROVOU, em votação nominal realizada na representação da Câmara dos Deputados com 22 votos SIM e 8 NÃO, e por unanimidade na representação do Senado Federal, o Relatório do Deputado HUGO LEAL, favorável ao Projeto de Lei nº 05/2015-CN, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, foram REJEITADAS. Foi apresentada Contestação ao Substitutivo de autoria do Deputado Elmar Nascimento com apoiamento dos Deputados Danilo Forte, Samuel Moreira, Caio Narcio e Domingos Sávio, que foi indeferida pela Presidente. O Deputado Elmar Nascimento apresentou recurso ao Plenário contra a decisão da Presidente, que em votação, foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Danilo Forte, Samuel Moreira, Professora Dorinha Seabra Rezende, João Fernando Coutinho, Caio Nárcio, Domingos Sávio e Leopoldo Meyer.
- 17/11/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na Segunda Reunião Ordinária, realizada em 17.11.2015, foi apresentada Contestação ao Substitutivo de autoria do Deputado Elmar Nascimento com apoiamento dos Deputados Danilo Forte, Samuel Moreira, Caio Narcio e Domingos Sávio, que foi indeferida pela Presidente. O Deputado Elmar Nascimento apresentou recurso ao Plenário contra a decisão da Presidente, que em votação, foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Danilo Forte, Samuel Moreira, Professora Dorinha Seabra Rezende, João Fernando Coutinho, Caio Nárcio, Domingos Sávio e Leopoldo Meyer. Anexado à folha de nº 86.
Anexado às folhas de nºs 87 a 89, folha de votação nominal, referente a votação do relatório do Deputado Hugo Leal, na 2ª Reunião Ordinária, em 17.11.2015.
- 17/11/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido, em 17.11.2015, às 15h50min, voto em separado apresentado pelo Deputado Domingos Sávio, pela REJEIÇÃO do Substitutivo apresentado pelo Deputado Hugo Leal e pela REJEIÇÃO do Projeto, nos termos apresentados pelo Poder Executivo. Anexado às folhas de nºs 75 a 84.
- 17/11/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido, em 17.11.2015, às 15h45min, voto em separado apresentado pelo Deputado Elmar Nascimento, pela REJEIÇÃO do Substitutivo apresentado pelo Deputado Hugo Leal e pela REJEIÇÃO do Projeto, nos termos apresentados pelo Poder Executivo. Anexado às folhas de nºs 65 a 74.
- 11/11/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido, em 11.11.2015, às 15h, voto em separado apresentado pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, pela REJEIÇÃO do Substitutivo apresentado pelo Deputado Hugo Leal e pela REJEIÇÃO do Projeto, nos termos apresentados pelo Poder Executivo. Anexado às folhas de nºs 57 a 64.
- 05/11/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Hugo Leal, em 05.11.2015, novo relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do Substitutivo apresentado. O Relator, quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, foram REJEITADAS. Anexado às fls. de nºs 37 a 56.
- 05/11/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido em 4.11.2015, Ofício nº 96/2015/MF, de 4.11.2015, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando Memorando nº 191/2015/GABIN/STN/MF-DF, de 4.11.2015, do Secretário do Tesouro Nacional, Marcelo Barbosa Saintive, que trata dos valores relativos à apuração da dívida do Tesouro Nacional junto a Instituições Financeiras Federais. Anexado às fls.36-A a 36-D.
- 03/11/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- - Recebido, Ofício nº 205/MP, de 27.10.2015, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, encaminhando cópia do Ofício Interministerial nº 93/MF/MP, de 27.10.2015, que trata da nova proposta de meta de resultado primário. Anexado às folhas nºs. 20-A a 20-L.
- Recebido, Ofício nº 207/MP, de 28.10.2015, do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, encaminhando cópia do Ofício nº 206/MP, de 28.10.2015, que trata da alteração do Anexo IV.1 - Anexo de Metas Fiscais Anuais. Anexado às folhas nºs. 20-M a 20-R.
- 03/11/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da reunião.
- 29/10/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Hugo Leal, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma do Substitutivo apresentado. O Relator, quanto às 2 (duas) emenda apresentadas, foram REJEITADAS. Anexado às fls. de nºs 21 a 36.
- 28/10/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- - Anexado às folhas de nºs 20-A a 20-L, Ofício nº 205/MP, de 27.10.2015, do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, senhor Nelson Barbosa.
- Anexado às folhas de nºs 20-M a 20-R, Ofício nº 207/2015/MP, de 28.10.2015, do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, senhor Nelson Barbosa.
- 12/08/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado HUGO LEAL. Anexado à folha de nº 20.
- 12/08/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 e 2, de 2015-CMO, ao Projeto de Lei do Congresso nº 5, de 2015.
- Publicado no DSF Páginas 185-187
- Avulso de emendas
- 12/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários, para publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal, das 2 (duas) emendas apresentadas.
- 12/08/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. Anexadas às folhas de nºs. 17 a 19.
- 06/08/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Anexado à folha de nº 16, Ofício nº 316 (CN), de 5.8.2015, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Eduardo Cunha que recebeu a Mensagem nº 269, de 2015, na origem, referente ao PLN 05/2015-CN.
- 03/08/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À CMO.
- 03/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem no 269, de 2015, na origem, encaminhando o presente projeto.
É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
Leitura: 03-08-2015
11/8 Prazo para apresentação de emendas;
13/8 Prazo para publicação de avulsos das emendas
28/8 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso;
A matéria, cujos avulsos já estão publicados, vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 892-898
- 29/07/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 23/07/2015
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 22:56