Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 11, de 2016
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.337 de 14/09/2016
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 10.560.436,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Crédito especial no valor de de 10,6 milhões de reais para inclusão de dotações orçamentárias no orçamento vigente, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo. Os recursos são provenientes de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais O projeto visa incluir dotações orçamentárias pertencentes ao orçamento impositivo, conforme as indicações do Poder Legislativo ao Poder Executivo, encaminhadas nos termos do art. 65, caput, inciso II, alínea ‘a’, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 – LDO-2016.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.337 de 14/09/2016
- Último estado:
- 15/09/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.337 de 14/09/2016
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 11/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/07/2016
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 10.560.436,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/07/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, combinado com o inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.242 de 2015 (LDO 2016): 13/07 Prazo para publicação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 23/08/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 39, de 2016-CN
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016) Encaminhado à publicação e inadmitido o Requerimento nº 84, de 2016-CN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 39, de 2016-CN, relator Deputado Benito Gama, concluindo pela apresentação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 23/08/2016
- Descrição/Ementa
- (*) Republicado em 25/08/2016. Parecer nº 39, de 2016-CN
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016) Encaminhado à publicação e inadmitido o Requerimento nº 84, de 2016-CN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 39, de 2016-CN, relator Deputado Benito Gama, concluindo pela apresentação ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 19/08/2016
- Identificação:
- Autógrafo - PLN 11/2016
- Data:
- 24/08/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 400, de 24/08/2016, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 72/2016, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submete... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 281 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 492, de 2016, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto de lei sancionado e convertido na Lei nº 13.337, de 14 de setembro de 2016. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e o envio de exemplar do autógrafo. |
| 25/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 425-455 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016) Encaminhado à publicação e inadmitido o Requerimento nº 84, de 2016-CN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 39, de 2016-CN, relator Deputado Benito Gama, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados com o seguinte resultado: Sim 257, Não 1, Abst. 2, Total 260. (Solicitada votação nominal) Aprovado o Substitutivo no Senado Federal. (Votação simbólica) À sanção. |
| 25/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 376-377 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016) Encaminhado à publicação e inadmitido o Requerimento nº 84, de 2016-CN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 39, de 2016-CN, relator Deputado Benito Gama, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados com o seguinte resultado: Sim 257, Não 1, Abst. 2, Total 260. (Solicitada votação nominal) Aprovado o Substitutivo no Senado Federal. (Votação simbólica) À sanção. |
| 25/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 122-131 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016) Encaminhado à publicação e inadmitido o Requerimento nº 84, de 2016-CN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 39, de 2016-CN, relator Deputado Benito Gama, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados com o seguinte resultado: Sim 257, Não 1, Abst. 2, Total 260. (Solicitada votação nominal) Aprovado o Substitutivo no Senado Federal. (Votação simbólica) À sanção. |
| 25/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 112-120 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016) Encaminhado à publicação e inadmitido o Requerimento nº 84, de 2016-CN. Encaminhado à publicação o Parecer nº 39, de 2016-CN, relator Deputado Benito Gama, concluindo pela apresentação de Substitutivo. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados com o seguinte resultado: Sim 257, Não 1, Abst. 2, Total 260. (Solicitada votação nominal) Aprovado o Substitutivo no Senado Federal. (Votação simbólica) À sanção. |
| 14/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 661-678 | Encaminhado à publicação. É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, combinado com o inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.242 de 2015 (LDO 2016): 13/07 Prazo para publicação de avulsos; 18/07 Prazo para apresentação de emendas; 19/07 Prazo para publicação de avulsos das emendas; 02/08 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA CULTURA | Fundo Nacional de Cultura | 0,00 |
| Instituto Brasileiro de Museus | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO | Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação | 0,00 |
| MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | Ministério da Integração Nacional | 0,00 |
| MINISTÉRIO DA JUSTIÇA | Fundo Nacional Antidrogas | 0,00 |
| Fundo Nacional de Segurança Pública | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DA SAÚDE | Fundação Nacional de Saúde | 0,00 |
| Fundo Nacional de Saúde | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DAS CIDADES | Ministério das Cidades | 0,00 |
| Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome | Fundo Nacional de Assistência Social | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 397/2016
- Data de Leitura:
- 13/07/2016
- Despacho:
- 13/07/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, EMENDA INDIVIDUAL, DESTINAÇÃO, EDUCAÇÃO BASICA, (MEC), MUNICIPIOS, FERNÃO, SÃO PAULO (SP), SANTO ANTONIO DAS MISSÕES, RIO GRANDE DO SUL (RS), ENSINO PROFISSIONAL, CAMPINA GRANDE, PARAIBA (PB). SEGURANÇA PUBLICA, PASSOS, MINAS GERAIS (MG), COMBATE, DROGA, ENTORPECENTE, SANTA CATARINA (SC), ROLANDIA, IBIPORA, PARANA (PR). (MS), SAUDE PUBLICA, (FNS), (FNS), SANEAMENTO BASICO, BANNACH, PARA (PA), (SUS), BARÃO DE GRAJAU, TURIAÇU, MARANHÃO (MA), LIMOEIRO DO NORTE, VARZEA ALEGRE, CEARA (CE), MINISTRO ANDREAZZA, RONDONIA (RO), FRUTAL, MINAS GERAIS (MG), ITAUÇU, GOIAS (GO), CARIACICA, ESPIRITO SANTO (ES), MARTINOPOLIS, SÃO PAULO (SP). (MINC), CULTURA, SALVADOR, BAHIA (BA), FERREIRA GOMES, MAZAGÃO, AMAPA (AP), JAPURA, AMAZONAS (AM). MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL, ROSARIO, MARANHÃO (MA), ASSISTENCIA SOCIAL, IOMERE, SANTA CATARINA (SC), ITAIPU, SÃO PAULO (SP).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 23/08/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados: Sim: 257 Não: 1 Abst.: 2 Total: 260 (Solicitada votação nominal) Aprovado o Substitutivo no Senado Federal. (Votação simbólica) À sanção)
- Em 10/08/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/08/2016 - Discussão, em turno único
- Em 02/08/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 03/10/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 20/09/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 448, de 20/09/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.337, de 14 de setembro de 2016 (fl. 112).
À COARQ.
- 19/09/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 492, de 2016, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do projeto de lei sancionado e convertido na Lei nº 13.337, de 14 de setembro de 2016.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados e o envio de exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 281
- 15/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/09/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 15/09/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.337 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 15/09/2016 - Seção I - pág. 00005 a 00008.
Sancionada em 14/09/2016.
- 24/08/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 400, de 24/08/2016, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 72/2016, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 11/16-CN (fls. 65 a 79).
- Autógrafo - PLN 11/2016
- 24/08/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 52 a 63).
- 23/08/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016)
Encaminhado à publicação e inadmitido o Requerimento nº 84, de 2016-CN.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 39, de 2016-CN, relator Deputado Benito Gama, concluindo pela apresentação de Substitutivo.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados com o seguinte resultado: Sim 257, Não 1, Abst. 2, Total 260. (Solicitada votação nominal)
Aprovado o Substitutivo no Senado Federal. (Votação simbólica)
À sanção. - Publicado no DCN Páginas 425-455
- Publicado no DCN Páginas 122-131
- Publicado no DCN Páginas 112-120
- Publicado no DCN Páginas 376-377
- Avulso de parecer
- Avulso de parecer
- 23/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao plenário.
- 10/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na ordem do dia da Sessão Conjunta convocada para 23/8/2016, às 11 horas.
- 10/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 14:09 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 03/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na ordem do dia da Sessão Conjunta convocada para 10/8/2016, às 14 horas.
- 02/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- 19:43 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 02/08/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN, por solicitação.
- 20/07/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 19/07/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
- 14/07/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Anexado à folha de nº 21, Ofício nº 340 (CN), de 14/07/2016, da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, que o Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, enviou a Mensagem nº 397, de 2016, na origem, que encaminha o Projeto de Lei nº 11, de 2016-CN. Informa sobre a publicação do avulso da matéria e o encaminhamento à Comissão Mista de Orçamento.
- 13/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, combinado com o inciso IV do art. 65 da Lei nº 13.242 de 2015 (LDO 2016):
13/07 Prazo para publicação de avulsos;
18/07 Prazo para apresentação de emendas;
19/07 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
02/08 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 661-678
- Avulso inicial da matéria
- 13/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao plenário.
- 13/07/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:13
