Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 16, de 2016

Autoria
Presidência da República
Norma Gerada
Lei nº 13.357 de 07/11/2016
Assunto
Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.433,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
Crédito suplementar no valor de quatro milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 9,60 milhões de reais em favor do Ministério da Fazenda, do Banco Central do Brasil e da Superintendência de Seguros Privados - Susep (edifícios-sede do Banco Central do Brasil, e auxílio-moradia de servidores da Susep); 57,5 mil reais em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e INPI, para auxílio-moradia de servidores do INPI. Os recursos são provenientes do remanejamento, por cancelamento, de dotações orçmentárias dos respectivos órgãos

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.357 de 07/11/2016
Último estado:
08/11/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada:  Lei nº 13.357 de 07/11/2016


Identificação:
Texto inicial - PLN 16/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
01/08/2016
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.433,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas. | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
16/08/2016
Descrição/Ementa
Comparação sintética entre os créditos propostos pelo projeto e os já autorizados na Lei Orçamentária vigente, para as mesmas programações.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/11/2016 Publicado no DSF Páginas 76
Consignado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 600, de 2016, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.357, de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
20/10/2016 Publicado no DCN Páginas 835-842
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhados à publicação e inadmitidos os Requerimentos nºs 160, 161, 162 e 163, de 2016-CN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
20/10/2016 Publicado no DCN Páginas 98
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhados à publicação e inadmitidos os Requerimentos nºs 160, 161, 162 e 163, de 2016-CN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
15/09/2016 Publicado no DCN Páginas 305-308
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 15/09/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 48, de 2016 - CN, da CMO, relator Deputado Dagoberto, favorável à aprovação da matéria na forma do Poder Executivo.
04/08/2016 Publicado no DCN Páginas 798-807
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016)
Encaminhado à publicação.
É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecidos nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
Até 03/08 Prazo para publicação de avulsos;
Até 11/08 Prazo para apresentação de emendas;
Até 16/08 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
Até 31/08 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
MINISTÉRIO DA FAZENDA Banco Central do Brasil 0,00
Superintendência de Seguros Privados 0,00
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR Instituto Nacional da Propriedade Industrial 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
02/08/2016
Despacho:
03/08/2016 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Dagoberto Nogueira (encerrado em 13/09/2016 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MF), CONSTRUÇÃO, SEDE, (BACEN), AUXILIO MORADIA, (SUSEP), (MDIC), (INPI).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/10/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto. À sanção.)
Em 05/10/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/10/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/09/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/09/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/09/2016 - Discussão, em turno único
11/11/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
11/11/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado .
10/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 532, de 10/11/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.357, de 7 de novembro de 2016. (fl. 44).
À COARQ.
08/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Consignado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 600, de 2016, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.357, de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 76
08/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
08/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.357 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/11/2016 - Seção I - pág. 00008.
Sancionada em 07/11/2016.
19/10/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 502, de 19/10/16, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 111/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 27 a 32).
Autógrafo - PLN 16/2016
19/10/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado texto revisado (fls. 23 a 26).
18/10/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhados à publicação e inadmitidos os Requerimentos nºs 160, 161, 162 e 163, de 2016-CN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 98
Publicado no DCN Páginas 835-842
18/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao plenário.
11/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 18/10/2016, terça-feira, às 11 horas.
04/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
20:07 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade (04 e 05/10/2016).
30/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 04/10/2016, terça-feira, às 19 horas.
20/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
11:28 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade (20/09/2016).
19/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A sessão conjunta convocada para 19/9/2016, às 19 horas, foi cancelada. A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 20/09/2016, terça-feira, às 11 horas.
15/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 15/09/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 48, de 2016 - CN, da CMO, relator Deputado Dagoberto, favorável à aprovação da matéria na forma do Poder Executivo.
Publicado no DCN Páginas 305-308
Avulso de parecer
15/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários, para publicação do parecer respectivo, no Diário do Congresso Nacional.
14/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 19/09/2016, segunda-feira, às 19 horas.
13/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da sessão.
13/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para a presente data (13 de setembro de 2016), às 18 horas.
13/09/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
13/09/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Extraordinária, realizada em 13 de setembro de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado DAGOBERTO, favorável ao Projeto de Lei nº 16/2016-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto não foram apresentadas emendas.
29/08/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião.
26/08/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Dagoberto, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao Projeto não foram apresentadas emendas. Anexado às fls. 15 e 16.
24/08/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexadas às folhas de nºs 13 e 14, Ofício OGCC 068/16, de 23/08/2016, do Deputado Claudio Cajado, solicitando sua indicação para a Relatoria do PLN 16/2016.
23/08/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado relator o Deputado Dagoberto. Anexado à folha de nº 12.
12/08/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto não foram apresentadas emendas.
03/08/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
02/08/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016)
Encaminhado à publicação.
É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecidos nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
Até 03/08 Prazo para publicação de avulsos;
Até 11/08 Prazo para apresentação de emendas;
Até 16/08 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
Até 31/08 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DCN Páginas 798-807
Avulso inicial da matéria
01/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
01/08/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 8 (oito) folhas numeradas e rubricadas.
Texto inicial - PLN 16/2016
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 22:57