Veto nº 14/2019 Parcial
(Anistia de multas a partidos políticos)
- Matéria vetada:
-
- PL 1321/2019 - Casa Iniciadora: Câmara dos Deputados
- PL 1321/2019 - Casa Revisora: Senado Federal
- PL 1321/2019 (Emenda-CD) - Emendamento: Câmara dos Deputados
- Norma gerada:
- Lei nº 13.831 de 17/05/2019
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 20/05/2019
- Assunto:
- Anistia de multas a partidos políticos
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.321, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências".
Resultados de votações
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 05/06/2019
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 11/06/2019
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 14.19.001 - art. 55-D da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), com a redação dada pelo art. 2º do projeto. (Ver texto do dispositivo vetado) | Rejeitado | Cédula - Sessão de 11/06/2019 |
- Identificação:
- VET 14/2019
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 20/05/2019
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.321, de 2019, que "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/05/2019
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 14 de 2019
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23/5/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 18 de junho de 2019. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 9/2019
- Autor:
- Líder do PL Wellington Roberto (PL/PB)
- Data:
- 05/06/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº 14/2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- RQN 10/2019
- Autor:
- Líder do PDT Pompeo de Mattos (PDT/RS)
- Data:
- 05/06/2019
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do Veto nº 14/2019.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 9, de 2019-CN, da liderança do PL na Câmara dos Deputados, soli... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 9, de 2019-CN, da liderança do PL na Câmara dos Deputados, soli... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/05/2019
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto nº 14, de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 276/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento de Mensagem da Presidência da República, comunicando veto parcial ao Projeto de Lei nº , de 2019.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 276, de 18/06/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o recebimento da Mensagem nº 190, de 2019, da Presidência da República, que comunica o Veto Parcial aposto pelo Presidente da República ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 59/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a derrubada do Veto Parcial n° 14, de 2019, aposto ao Projeto de Lei nº 1.321, de 2019, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 276, de 18/06/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o recebimento da Mensagem nº 190, de 2019, da Presidência da República, que comunica o Veto Parcial aposto pelo Presidente da República ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 278/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº 59 , de 2019 (CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do Veto Parcial n° 14, de 2019, aposto ao Projeto de Lei nº 1.321, de 2019, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 276, de 18/06/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o recebimento da Mensagem nº 190, de 2019, da Presidência da República, que comunica o Veto Parcial aposto pelo Presidente da República ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 280/2019
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Parcial nº 14, de 2019, aposto ao Projeto de Lei nº 1.321, de 2019, e o encaminhamento à Presidência República dos autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 276, de 18/06/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o recebimento da Mensagem nº 190, de 2019, da Presidência da República, que comunica o Veto Parcial aposto pelo Presidente da República ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - VET 14/2019
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 276, de 18/06/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o recebimento da Mensagem nº 190, de 2019, da Presidência da República, que comunica o Veto Parcial aposto pelo Presidente da República ... | Veja a tramitação
- 20/05/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 20/05/2019 (pag. 20) a Mensagem nº 190 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 14/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1.321 de 2019.
- Publicado no DOU Páginas 20
- 20/05/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 11), na presente data, a Mensagem nº 190 de 2019, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, e restitui os autógrafos respectivos.
- 20/05/2019
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 20/05/2019 (pag. 20) a Mensagem nº 190 de 2019, comunicando o Veto (numerado como 14/2019), parcial, aposto ao Projeto de Lei nº 1321 de 2019 (nº 1321, de 2019, na Casa de origem).
- 24/05/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 23/5/2019. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 18 de junho de 2019.
- Publicado no DCN Páginas 1851-1858 - DCN nº 18
- Avulso inicial da matéria
- 03/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 05/06/2019, às 14 horas.
- 05/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 05/06/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 5/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 6/6/2019)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 9, de 2019-CN, da liderança do PL na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 14/2019; e
- nº 10, de 2019-CN, da liderança do PDT na Câmara dos Deputados, solicitando, nos termos do artigo 106-D, I do Regimento Comum, destaque para votação em separado do presente VET 14/2019.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos, sendo destacado para votação em separado no painel eletrônico o dispositivo único 14.19.001)
A Presidência convoca sessão conjunta do Congresso Nacional, a ser realizada no dia 11/6/2019, para apreciação do dispositivo destacado. - Publicado no DCN Páginas 201 - DCN nº 20
- Publicado no DCN Páginas 39-82 - DCN nº 20
- Publicado no DCN Páginas 157-160 - DCN nº 20
- Avulso de requerimento
- Avulso de requerimento
- 06/06/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 11/06/2019, às 14 horas.
- 10/06/2019
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 11/06/2019
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 11/6/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 13/6/2019)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração na cédula, o dispositivo vetado – 14.19.001 – é rejeitado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 13/6/2019 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação ao Senhor Presidente da República. - Publicado no DCN Páginas 51 - DCN nº 21
- Publicado no DCN Páginas 123-125 - DCN nº 21
- 13/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 16).
- 18/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 276, de 18/06/2019, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o recebimento da Mensagem nº 190, de 2019, da Presidência da República, que comunica o Veto Parcial aposto pelo Presidente da República ao Projeto de Lei nº 1321/19, e encaminha um autógrafo do Projeto Vetado e cópia da Mensagem Presidencial. (fl. 17)
Remetido Ofício CN nº 278, de 18/06/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 59/19, ao Senhor Presidente da República, que comunica a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n° 1321/19, e encaminha autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 18 a 20).
Remetido Ofício CN nº 280, de 18/06/19, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto aposto ao Projeto de Lei n° 1321, de 2019, e o encaminhamento dos autógrafos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, para promulgação (fl. 21). - OFCN 276/2019
- MPCN 59/2019
- OFCN 278/2019
- OFCN 280/2019
- Autógrafo - VET 14/2019
- 21/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- PROMULGADAS PARTES VETADAS (rejeitadas pelo CN) da LEI nº 13.831, DE 2019.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/06/19 - Seção I - pág. 2.
Promulgada em 19/06/19.
- 19/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 11/06/2019 | Votação, em turno único - Apreciado |
| 05/06/2019 | Discussão, em turno único - Apreciado |