Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 22, de 2019

Juntada a Nota Técnica Conjunta n. 3/2020 das Consultorias de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sobre a avaliação da Mensagem n. 34 (CN) de 21 de maio de 2020.

Juntada a Nota Técnica Conjunta n. 3/2020 das Consultorias de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sobre a avaliação da Mensagem n. 34 (CN) de 21 de maio de 2020.

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/05/2020)
Encaminhado à publicação, no DCN de 14/05/2020, o Ofício Conjunto nº 1/2020, enviado ao Presidente da CMO, que aponta erros materiais verificados no autógrafo encaminhado ao Poder Executivo.
A Presidência tomará as providências para correção dos erros.
Será feita comunicação ao Presidente da República para retificação dos autógrafos.

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/05/2020)
Encaminhado à publicação, no DCN de 14/05/2020, o Ofício Conjunto nº 1/2020, enviado ao Presidente da CMO, que aponta erros materiais verificados no autógrafo encaminhado ao Poder Executivo.
A Presidência tomará as providências para correção dos erros.
Será feita comunicação ao Presidente da República para retificação dos autógrafos.

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/05/2020)
Encaminhado à publicação, no DCN de 14/05/2020, o Ofício Conjunto nº 1/2020, enviado ao Presidente da CMO, que aponta erros materiais verificados no autógrafo encaminhado ao Poder Executivo.
A Presidência tomará as providências para correção dos erros.
Será feita comunicação ao Presidente da República para retificação dos autógrafos.

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 13, de 2020, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso nº 22, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 13.978, de 2020.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Décima Sétima Reunião Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2019, APROVOU, o Relatório Final nos termos do Substitutivo apresentado, bem como Complementação de Voto, Errata, do Relator-Geral, Deputado DOMINGOS NETO, ao Projeto de Lei nº 22/2019-CN (PLOA 2020). Quanto aos 21 (vinte e um) destaques apresentados, o de nº 1, de autoria do Deputado André Figueiredo foi retirado pelo autor; o de nº 2, de autoria do Deputado Alexis Fonteyne, foi REJEITADO, contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne, Filipe Barros e Lucas Gonzales, o de nº 21 de autoria do Deputado Gurgel, à emenda de nº 40130005, do mesmo autor, foi APROVADO e os de nºs 3 a 20, foram REJEITADOS. Quanto a Contestação nº 1 de autoria do Deputado Bohn Gass, foi REJEITADA, contra os votos Deputados Orlando Silva, Dagoberto Nogueira, André Figueiredo, Bohn Gass, Vander Loubet e Edmilson Rodrigues. Ao Projeto foram apresentadas 8.808 (oito mil oitocentos e oito) emendas.

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Décima Sétima Reunião Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2019, APROVOU o Relatório 2/COI/CMO de 2019 e Adendo do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI ao PLN 22/2019-CN.
Aprovou, ainda, o destaque supressivo de nº 1, de autoria do Deputado João Carlos Bacelar ao Relatório 2/COI/CMO, que requer a retirada da obra Adequação de Trecho Rodoviário na BR-116/BA, trecho 5 contrato SR-05/00878/2014 do quadro de bloqueio da execução física, orçamentária e financeira proposta para o anexo VI da LOA 2020. Votou contra o destaque nº 1 a Deputada Dra. Soraya Manato.
Foi aprovado a proposta de atualização do Anexo VI do PLN 22/2019 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2020), nos termos do Anexo 2 deste Relatório, com a supressão do trecho 5, contrato SR-05/00878/2014 (Objeto do destaque nº 1 do destaque aprovado). E ainda, com proposta de providência adicional que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional solicite ao Tribunal de Contas da União que não aplique a classificação de indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR em situações nas quais estejam ausentes as condições demarcadas no art. 118, inc. V, Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019 (LDO/2020) para esse enquadramento, a saber, a autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, condições estas que estão ausentes nas sucessivas deliberações no âmbito do processo TC 025.760/2016-5.

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Sétima Reunião Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2019, APROVOU o Relatório de Atividades do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE (sobre o Exame de Admissibilidade das emendas de relator geral e de texto), referente ao Projeto de Lei nº 22/2019-CN (inclui Proposta de Modificação cf. Mensagem nº 617, de 2019), apresentado pelo Deputado JOÃO CARLOS BACELAR, com voto pela admissibilidade de todas as emendas de relator geral e de texto apresentadas ao PLOA 2020.

Anexado a conclusão da Área Temática XIV – Minas e Energia.

Anexado a conclusão da Área Temática XII – Meio Ambiente.

Anexado a conclusão da Área Temática I – Infraestrutura.

Anexado a conclusão da Área Temática II – Saúde.

Anexado a conclusão da Área Temática XVI – Mulheres, Família e Direitos Humanos.

Anexado a conclusão da Área Temática XV – Poderes.

Anexado a conclusão da Área Temática XIII – Presidência e Relações Exteriores

Anexado a conclusão da Área Temática XI – Ciência &Tecnologia e Comunicações.

Anexado a conclusão da Área Temática X - Economia.

Anexado a conclusão da Área Temática IX – Justiça e Segurança Pública.

Anexado a conclusão da Área Temática VII – Turismo.

Anexado a conclusão da Área Temática VIII – Defesa.

Anexado a conclusão da Área Temática VI – Agricultura.

Anexado a conclusão da Área Temática V – Cidadania, Cultura e Esporte.

Anexado a conclusão da Área Temática IV - Educação.

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 19/12/2019)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 140, de 2019-CN, da liderança do NOVO na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 41570020; e
- Requerimento nº 141, de 2019-CN, da liderança do Rede Sustentabilidade no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do texto relativo à Unidade 71906 - Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, Programa 0909 (Operações Especiais), Função 28 (Encargos Especiais), Subfunção 846 (Outros Encargos Especiais), Grupo de Despesa 3 (Outras Despesas Correntes), do anexo IV do Substitutivo ao projeto.
Aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal o Substitutivo, ressalvados os destaques, ficando prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas.
Retirado o destaque referente ao Requerimento nº 141, de 2019-CN.
Com referência à Emenda nº 41570020, destacada, é mantido, na Câmara dos Deputados, o texto do Substitutivo aprovado pela CMO, com o seguinte resultado: Sim 242, Não 167, Total 409.
Rejeitada a Emenda nº 41570020 na Câmara dos Deputados, deixa de ser submetida ao Senado Federal.
A matéria vai à sanção.

Anexado a conclusão da Área Temática III – Desenvolvimento Regional.

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 17/12/2019 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 19/12/2019)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 140, de 2019-CN, da liderança do NOVO na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 41570020; e
- Requerimento nº 141, de 2019-CN, da liderança do Rede Sustentabilidade no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado do texto relativo à Unidade 71906 - Fundo Especial de Financiamento de Campanhas, Programa 0909 (Operações Especiais), Função 28 (Encargos Especiais), Subfunção 846 (Outros Encargos Especiais), Grupo de Despesa 3 (Outras Despesas Correntes), do anexo IV do Substitutivo ao projeto.
Aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal o Substitutivo, ressalvados os destaques, ficando prejudicados o projeto e as demais emendas a ele apresentadas.
Retirado o destaque referente ao Requerimento nº 141, de 2019-CN.
Com referência à Emenda nº 41570020, destacada, é mantido, na Câmara dos Deputados, o texto do Substitutivo aprovado pela CMO, com o seguinte resultado: Sim 242, Não 167, Total 409.
Rejeitada a Emenda nº 41570020 na Câmara dos Deputados, deixa de ser submetida ao Senado Federal.
A matéria vai à sanção.

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Sexta Reunião Ordinária realizada em 3 de dezembro de 2019, APROVOU o Relatório da Receita ao Projeto de Lei nº 22/2019-CN, com voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, no que concerne às estimativas de receitas, nos termos apresentados pelo Poder Executivo, com as alterações propostas pelo Relator que constam da relação apresentada sob a forma de emendas aprovadas, sendo 2 (duas) emendas de Relator. No prazo regimental, não foram apresentadas emendas à Receita.

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Décima Sétima Reunião Ordinária, realizada em 17 de dezembro de 2019, APROVOU, o Relatório Final nos termos do Substitutivo apresentado, bem como Complementação de Voto, Errata, do Relator-Geral, Deputado DOMINGOS NETO, ao Projeto de Lei nº 22/2019-CN (PLOA 2020). Quanto aos 21 (vinte e um) destaques apresentados, o de nº 1, de autoria do Deputado André Figueiredo foi retirado pelo autor; o de nº 2, de autoria do Deputado Alexis Fonteyne, foi REJEITADO, contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne, Filipe Barros e Lucas Gonzales, o de nº 21 de autoria do Deputado Gurgel, à emenda de nº 40130005, do mesmo autor, foi APROVADO e os de nºs 3 a 20, foram REJEITADOS. Quanto a Contestação nº 1 de autoria do Deputado Bohn Gass, foi REJEITADA, contra os votos Deputados Orlando Silva, Dagoberto Nogueira, André Figueiredo, Bohn Gass, Vander Loubet e Edmilson Rodrigues. Ao Projeto foram apresentadas 8.808 (oito mil oitocentos e oito) emendas.

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião Extraordinária, realizada em 4 de dezembro de 2019, APROVOU, contra o voto do Deputado Edmilson Rodrigues, o Relatório Preliminar com emendas do PLN 22/2019-CN, do Relator-Geral, Deputado Domingos Neto. Quanto as 66 (sessenta e seis) emendas apresentadas, foram APROVADAS PARCIALMENTE as emendas de nºs a 3, 5, 11, 12, 23, 39, 40, 49 e 62, PREJUDICADAS as nºs 16 a 22, 59 a 61, 63 a 65 e REJEITADAS as demais. Foram apresentados 9 (nove) destaques, REJEITADOS.
************* Retificado em 06/12/2019*************
Onde se lê: foram APROVADAS PARCIALMENTE as emendas de nºs a 3, 5, 11, 12, 23, 39, 40, 49 e 62
Leia-se: foram APROVADAS PARCIALMENTE as emendas de nºs 1 a 3, 5, 11, 12, 23, 39, 40, 49 e 62

Recebida em 26/11/2019, às 16h30, a Mensagem nº 617, de 2019, do Presidente da República, a qual encaminha proposta de modificação do Projeto de Lei nº 22, de 2019-CN, que "Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020”.
Anexados às folhas de nºs 44 a 66 do volume principal, a referida mensagem e os documentos que acompanham, incluindo termo de juntada de mídia digital e 1 (um) CD-ROM com arquivos anexos.
Matéria publicada no Diário do Congresso Nacional de 28/11/2019.

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, APROVOU a Errata ao Relatório de Atividades do Comitê de Exame da Admissibilidade de Emendas – CAE, Coordenador, Deputado JOÃO CARLOS BACELAR, que dispõe sobre as Diretrizes e orientações para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2020 (PLN 22/2019-CN) e para análise de sua admissibilidade, em razão do art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN.

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Terceira Reunião Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2019, APROVOU a Errata ao Relatório de Atividades do Comitê de Exame da Admissibilidade de Emendas – CAE, Coordenador, Deputado JOÃO CARLOS BACELAR, que dispõe sobre as Diretrizes e orientações para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2020 (PLN 22/2019-CN) e para análise de sua admissibilidade, em razão do art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN.

Após solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos por meio do Of. Pres. nº 99/2019/CMO, é deferida a alteração do cronograma referente ao prazo de emendas da LOA 2020 (PLN nº 22/2019), conforme Ofício 409/2019-CN do Presidente do Congresso Nacional (ofícios às fls. 25 e 26).
Prazo: Apresentação de emendas ao projeto de 01/10/2019 a 24/10/2019.
(Publicação no Diário do Congresso Nacional de 03/10/2019).

Anexadas, às fls. 20 a 22, a Mensagem nº 426 de 13 de setembro de 2019, que encaminha as informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2019. Mídia digital juntada à fl. 23.
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 19.09.2019.
À CMO.

Anexadas, às fls. 20 a 22, a Mensagem nº 426 de 13 de setembro de 2019, que encaminha as informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2019. Mídia digital juntada à fl. 23.
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 19.09.2019.
À CMO.

A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projeto de Lei Orçamentária Anual (pLOA) - PLN 22/2019 (Art. 82, da Res. 1/2006-CN):
- Publicação em avulso eletrônico: de 03/09/2019 a 07/09/2019
- Realização de audiências públicas: de 03/09/2019 a 02/10/2019
- Apresentação de emendas à despesa e à receita, inclusive renúncia de receita: de 01/10/2019 a 21/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 22/10/2019 a 24/10/2019
- Publicação do relatório da receita: de 22/10/2019 a 28/10/2019
- Votação do relatório da receita e suas emendas: de 29/10/2019 a 31/10/2019
- Publicação do relatório preliminar: de 01/11/2019 (01h) a 02/11/2019
- Apresentação de emendas ao relatório preliminar: de 03/11/2019 (01h) a 05/11/2019
- Votação do relatório preliminar e suas emendas: de 06/11/2019 a 08/11/2019
- Publicação dos relatórios setoriais: de 09/11/2019 a 17/11/2019
- Votação dos relatórios setoriais: de 18/11/2019 a 27/11/2019
- Publicação do relatório geral: de 28/11/2019 a 02/12/2019
- Votação do relatório geral: de 03/12/2019 a 07/12/2019
- Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 08/12/2019 a 09/12/2019
- Votação no Congresso Nacional: de 10/12/2019 a 13/12/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
************ Retificado em 26/09/2019 ************
Deferida alteração pelo Presidente do Congresso.
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projeto de Lei Orçamentária Anual (pLOA) - PLN 22/2019 (Art. 82, da Res. 1/2006-CN):
- Publicação em avulso eletrônico: de 03/09/2019 a 07/09/2019
- Realização de audiências públicas: de 03/09/2019 a 02/10/2019
- Apresentação de emendas à despesa e à receita, inclusive renúncia de receita: de 01/10/2019 a 24/10/2019
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 22/10/2019 a 24/10/2019
- Publicação do relatório da receita: de 22/10/2019 a 28/10/2019
- Votação do relatório da receita e suas emendas: de 29/10/2019 a 31/10/2019
- Publicação do relatório preliminar: de 01/11/2019 (01h) a 02/11/2019
- Apresentação de emendas ao relatório preliminar: de 03/11/2019 (03h) a 05/11/2019
- Votação do relatório preliminar e suas emendas: de 06/11/2019 (02h) a 08/11/2019
- Publicação dos relatórios setoriais: de 09/11/2019 (02h) a 17/11/2019
- Votação dos relatórios setoriais: de 18/11/2019 (02h) a 27/11/2019
- Publicação do relatório geral: de 28/11/2019 (02h) a 02/12/2019
- Votação do relatório geral: de 03/12/2019 (02h) a 07/12/2019
- Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 08/12/2019 (02h) a 09/12/2019
- Votação no Congresso Nacional: de 10/12/2019 (02h) a 13/12/2019
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.