Mensagem (CN) n° 5, de 2020

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO na continuação da Décima Reunião Extraordinária, em 7 de dezembro de 2022, APROVOU contra o voto da Deputada Fernanda Melchionna, o Relatório do Deputado Amaro Neto, relator ad hoc (relator designado anteriormente o Deputado CEZINHA DE MADUREIRA), que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à APROVAÇÃO, com ressalvas, constantes deste Relatório das contas apresentadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, referentes ao exercício financeiro de 2019, referente à Mensagem nº 5/2020-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao art. 84, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, a Prestação de Contas do Presidente da República referente ao exercício de 2019”. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, não foram apresentadas emendas.

A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação das prestações de contas - MCN 5/2020 (Art. 116, da Res. 1/2006-CN):
- Data do recebimento do Parecer Prévio: de 10/02/2021 a 21/03/2021
- Publicação do relatório e do projeto de decreto legislativo: de 22/03/2021 a 05/04/2021
- Apresentação de emendas ao relatório e ao projeto de decreto legislativo: de 06/04/2021 a 20/04/2021
- Discussão e votação do relatório e do projeto de decreto legislativo: de 21/04/2021 a 27/04/2021
- Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 28/04/2021 a 02/05/2021
- Sistematização das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração dos autógrafos: de 03/05/2021 a 05/05/2021
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas da União sobre as Contas da Presidência da República referentes ao exercício de 2019, por meio do Aviso nº 701 de 2020, na origem, nos termos do inciso I do artigo 71 da Constituição Federal. O Aviso citado encaminha Relatório, Acórdão, Parecer Prévio, Voto e Manifestações aprovados pelo Plenário daquele Tribunal.
Os documentos serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 02/07/2020.

A matéria será encaminhada, via eletrônica, ao Tribunal de Contas da União, a fim de receber parecer prévio no prazo de sessenta dias, conforme inciso I do art. 71 da Constituição Federal.
Após o recebimento do parecer, será fixado o calendário de tramitação nos termos do art. 116 da Resolução nº 1, de 2006-CN.
A presente matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 07/05/2020.

Recebido em 03/04/2020.

A matéria será encaminhada, via eletrônica, ao Tribunal de Contas da União, a fim de receber parecer prévio no prazo de sessenta dias, conforme inciso I do art. 71 da Constituição Federal.
Após o recebimento do parecer, será fixado o calendário de tramitação nos termos do art. 116 da Resolução nº 1, de 2006-CN.
A presente matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional de 07/05/2020.