Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 9, de 2020

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 105, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 105, de 2021, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2020, promulgado e convertido na Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 16/12/2020, às 10h30m)
Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 591/2020/ME.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 35/2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Irajá, concluindo pela apresentação de Substitutivo, bem como das emendas apresentadas conforme o parecer e complemento de voto.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos de destaque:
- nº 81, de 2020 – CN, da Liderança do Cidadania no Senado Federal, que solicita o destaque para votação em separado da Emenda nº 41390002. (Posteriormente retirado)
- nº 82, de 2020 – CN, da Liderança do PSOL na Câmara dos Deputados, que solicita o destaque para votação em separado da Emenda nº 41300010.
- nº 83, de 2020 – CN, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita o destaque para votação em separado da Emenda nº 40950010.
- nº 84, de 2020 – CN, da Liderança do NOVO na Câmara dos Deputados, que solicita o destaque para votação em separado para supressão do inciso VII do art. 109 - Reestruturação de cargos, do Substitutivo ao PLN 9, de 2020.
- nº 85, de 2020 – CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita o destaque para votação em separado da Emenda nº 2862002.
- nº 86, de 2020 – CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita o destaque para votação em separado da Emenda nº 28710055.
- nº 87, de 2020 – CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita o destaque para votação em separado da Emenda nº 28710011.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 444, Não 10, Total 454.
Fica prejudicado o projeto.
Rejeitada a Emenda nº 41300010, com o seguinte resultado: Sim 143, Não 319, Total 462.
Rejeitada a Emenda nº 40950010, com o seguinte resultado: Sim 135, Não 306, Abst. 1, Total 442.
Mantido o texto do Relator com relação à supressão do inciso VII do art. 109 - Reestruturação de cargos, com o seguinte resultado: Sim 412, Não 21, Abst. 2, Total 435.
Rejeitada a Emenda nº 2862002, com o seguinte resultado: Sim 130, Não 239, Abst. 1, Total 370.
Rejeitada a Emenda nº 28710011, com o seguinte resultado: Sim 137, Não 265, Total 402.
Rejeitada a Emenda nº 28710055, com o seguinte resultado: Sim 156, Não 244, Abst. 1,Total 401.
Aprovada a correção de erro material apresentada pelo relator, Senador Irajá, a fim de convalidar o texto final. (Erro material inciso XI, seção 1 do anexo 3 do Substitutivo)
Aprovada a redação final. (Parecer nº 36/2020-PLEN/CN)
A matéria vai ao Senado Federal.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Charles Fernandes, Bozzella, Joice Hasselmann, General Peternelli, Gurgel e Luiz Philippe de Orleans e Bragança)

(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 16/12/2020, às 16h35m)
Discussão encerrada no Senado Federal.
Aprovado o Substitutivo no Senado Federal.
Prejudicado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 36/2020-PLEN/CN)
À sanção, sendo concedido prazo para sistematização das decisões em Plenário.

(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 16/12/2020, às 10h30m)
Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 591/2020/ME.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 35/2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Irajá, concluindo pela apresentação de Substitutivo, bem como das emendas apresentadas conforme o parecer e complemento de voto.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos de destaque:
- nº 81, de 2020 – CN, da Liderança do Cidadania no Senado Federal, que solicita o destaque para votação em separado da Emenda nº 41390002. (Posteriormente retirado)
- nº 82, de 2020 – CN, da Liderança do PSOL na Câmara dos Deputados, que solicita o destaque para votação em separado da Emenda nº 41300010.
- nº 83, de 2020 – CN, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita o destaque para votação em separado da Emenda nº 40950010.
- nº 84, de 2020 – CN, da Liderança do NOVO na Câmara dos Deputados, que solicita o destaque para votação em separado para supressão do inciso VII do art. 109 - Reestruturação de cargos, do Substitutivo ao PLN 9, de 2020.
- nº 85, de 2020 – CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita o destaque para votação em separado da Emenda nº 2862002.
- nº 86, de 2020 – CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita o destaque para votação em separado da Emenda nº 28710055.
- nº 87, de 2020 – CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita o destaque para votação em separado da Emenda nº 28710011.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 444, Não 10, Total 454.
Fica prejudicado o projeto.
Rejeitada a Emenda nº 41300010, com o seguinte resultado: Sim 143, Não 319, Total 462.
Rejeitada a Emenda nº 40950010, com o seguinte resultado: Sim 135, Não 306, Abst. 1, Total 442.
Mantido o texto do Relator com relação à supressão do inciso VII do art. 109 - Reestruturação de cargos, com o seguinte resultado: Sim 412, Não 21, Abst. 2, Total 435.
Rejeitada a Emenda nº 2862002, com o seguinte resultado: Sim 130, Não 239, Abst. 1, Total 370.
Rejeitada a Emenda nº 28710011, com o seguinte resultado: Sim 137, Não 265, Total 402.
Rejeitada a Emenda nº 28710055, com o seguinte resultado: Sim 156, Não 244, Abst. 1,Total 401.
Aprovada a correção de erro material apresentada pelo relator, Senador Irajá, a fim de convalidar o texto final. (Erro material inciso XI, seção 1 do anexo 3 do Substitutivo)
Aprovada a redação final. (Parecer nº 36/2020-PLEN/CN)
A matéria vai ao Senado Federal.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Charles Fernandes, Bozzella, Joice Hasselmann, General Peternelli, Gurgel e Luiz Philippe de Orleans e Bragança)

(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 16/12/2020, às 16h35m)
Discussão encerrada no Senado Federal.
Aprovado o Substitutivo no Senado Federal.
Prejudicado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 36/2020-PLEN/CN)
À sanção, sendo concedido prazo para sistematização das decisões em Plenário.

(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 16/12/2020, às 10h30m)
Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 591/2020/ME.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 35/2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Irajá, concluindo pela apresentação de Substitutivo, bem como das emendas apresentadas conforme o parecer e complemento de voto.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos de destaque:
- nº 81, de 2020 – CN, da Liderança do Cidadania no Senado Federal, que solicita o destaque para votação em separado da Emenda nº 41390002. (Posteriormente retirado)
- nº 82, de 2020 – CN, da Liderança do PSOL na Câmara dos Deputados, que solicita o destaque para votação em separado da Emenda nº 41300010.
- nº 83, de 2020 – CN, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita o destaque para votação em separado da Emenda nº 40950010.
- nº 84, de 2020 – CN, da Liderança do NOVO na Câmara dos Deputados, que solicita o destaque para votação em separado para supressão do inciso VII do art. 109 - Reestruturação de cargos, do Substitutivo ao PLN 9, de 2020.
- nº 85, de 2020 – CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita o destaque para votação em separado da Emenda nº 2862002.
- nº 86, de 2020 – CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita o destaque para votação em separado da Emenda nº 28710055.
- nº 87, de 2020 – CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita o destaque para votação em separado da Emenda nº 28710011.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 444, Não 10, Total 454.
Fica prejudicado o projeto.
Rejeitada a Emenda nº 41300010, com o seguinte resultado: Sim 143, Não 319, Total 462.
Rejeitada a Emenda nº 40950010, com o seguinte resultado: Sim 135, Não 306, Abst. 1, Total 442.
Mantido o texto do Relator com relação à supressão do inciso VII do art. 109 - Reestruturação de cargos, com o seguinte resultado: Sim 412, Não 21, Abst. 2, Total 435.
Rejeitada a Emenda nº 2862002, com o seguinte resultado: Sim 130, Não 239, Abst. 1, Total 370.
Rejeitada a Emenda nº 28710011, com o seguinte resultado: Sim 137, Não 265, Total 402.
Rejeitada a Emenda nº 28710055, com o seguinte resultado: Sim 156, Não 244, Abst. 1,Total 401.
Aprovada a correção de erro material apresentada pelo relator, Senador Irajá, a fim de convalidar o texto final. (Erro material inciso XI, seção 1 do anexo 3 do Substitutivo)
Aprovada a redação final. (Parecer nº 36/2020-PLEN/CN)
A matéria vai ao Senado Federal.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Charles Fernandes, Bozzella, Joice Hasselmann, General Peternelli, Gurgel e Luiz Philippe de Orleans e Bragança)

(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 16/12/2020, às 10h30m)
Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 591/2020/ME.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 35/2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Irajá, concluindo pela apresentação de Substitutivo, bem como das emendas apresentadas conforme o parecer e complemento de voto.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos de destaque:
- nº 81, de 2020 – CN, da Liderança do Cidadania no Senado Federal, que solicita o destaque para votação em separado da Emenda nº 41390002. (Posteriormente retirado)
- nº 82, de 2020 – CN, da Liderança do PSOL na Câmara dos Deputados, que solicita o destaque para votação em separado da Emenda nº 41300010.
- nº 83, de 2020 – CN, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita o destaque para votação em separado da Emenda nº 40950010.
- nº 84, de 2020 – CN, da Liderança do NOVO na Câmara dos Deputados, que solicita o destaque para votação em separado para supressão do inciso VII do art. 109 - Reestruturação de cargos, do Substitutivo ao PLN 9, de 2020.
- nº 85, de 2020 – CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita o destaque para votação em separado da Emenda nº 2862002.
- nº 86, de 2020 – CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita o destaque para votação em separado da Emenda nº 28710055.
- nº 87, de 2020 – CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita o destaque para votação em separado da Emenda nº 28710011.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 444, Não 10, Total 454.
Fica prejudicado o projeto.
Rejeitada a Emenda nº 41300010, com o seguinte resultado: Sim 143, Não 319, Total 462.
Rejeitada a Emenda nº 40950010, com o seguinte resultado: Sim 135, Não 306, Abst. 1, Total 442.
Mantido o texto do Relator com relação à supressão do inciso VII do art. 109 - Reestruturação de cargos, com o seguinte resultado: Sim 412, Não 21, Abst. 2, Total 435.
Rejeitada a Emenda nº 2862002, com o seguinte resultado: Sim 130, Não 239, Abst. 1, Total 370.
Rejeitada a Emenda nº 28710011, com o seguinte resultado: Sim 137, Não 265, Total 402.
Rejeitada a Emenda nº 28710055, com o seguinte resultado: Sim 156, Não 244, Abst. 1,Total 401.
Aprovada a correção de erro material apresentada pelo relator, Senador Irajá, a fim de convalidar o texto final. (Erro material inciso XI, seção 1 do anexo 3 do Substitutivo)
Aprovada a redação final. (Parecer nº 36/2020-PLEN/CN)
A matéria vai ao Senado Federal.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Charles Fernandes, Bozzella, Joice Hasselmann, General Peternelli, Gurgel e Luiz Philippe de Orleans e Bragança)

(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 16/12/2020, às 10h30m)
Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 591/2020/ME.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 35/2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Senador Irajá, concluindo pela apresentação de Substitutivo, bem como das emendas apresentadas conforme o parecer e complemento de voto.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos de destaque:
- nº 81, de 2020 – CN, da Liderança do Cidadania no Senado Federal, que solicita o destaque para votação em separado da Emenda nº 41390002. (Posteriormente retirado)
- nº 82, de 2020 – CN, da Liderança do PSOL na Câmara dos Deputados, que solicita o destaque para votação em separado da Emenda nº 41300010.
- nº 83, de 2020 – CN, da Liderança do PT no Senado Federal, que solicita o destaque para votação em separado da Emenda nº 40950010.
- nº 84, de 2020 – CN, da Liderança do NOVO na Câmara dos Deputados, que solicita o destaque para votação em separado para supressão do inciso VII do art. 109 - Reestruturação de cargos, do Substitutivo ao PLN 9, de 2020.
- nº 85, de 2020 – CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita o destaque para votação em separado da Emenda nº 2862002.
- nº 86, de 2020 – CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita o destaque para votação em separado da Emenda nº 28710055.
- nº 87, de 2020 – CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, que solicita o destaque para votação em separado da Emenda nº 28710011.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim 444, Não 10, Total 454.
Fica prejudicado o projeto.
Rejeitada a Emenda nº 41300010, com o seguinte resultado: Sim 143, Não 319, Total 462.
Rejeitada a Emenda nº 40950010, com o seguinte resultado: Sim 135, Não 306, Abst. 1, Total 442.
Mantido o texto do Relator com relação à supressão do inciso VII do art. 109 - Reestruturação de cargos, com o seguinte resultado: Sim 412, Não 21, Abst. 2, Total 435.
Rejeitada a Emenda nº 2862002, com o seguinte resultado: Sim 130, Não 239, Abst. 1, Total 370.
Rejeitada a Emenda nº 28710011, com o seguinte resultado: Sim 137, Não 265, Total 402.
Rejeitada a Emenda nº 28710055, com o seguinte resultado: Sim 156, Não 244, Abst. 1,Total 401.
Aprovada a correção de erro material apresentada pelo relator, Senador Irajá, a fim de convalidar o texto final. (Erro material inciso XI, seção 1 do anexo 3 do Substitutivo)
Aprovada a redação final. (Parecer nº 36/2020-PLEN/CN)
A matéria vai ao Senado Federal.
(Encaminhadas à publicação Declarações de Voto dos Deputados Charles Fernandes, Bozzella, Joice Hasselmann, General Peternelli, Gurgel e Luiz Philippe de Orleans e Bragança)

Publicação do avulso de emendas no Diário do Congresso Nacional de 17.12.2020.

A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (pLDO) - PLN 9/2020 (Art. 92, da Res. 1/2006-CN):
- Publicação em avulso eletrônico: de 27/04/2020 (18h) a 01/05/2020
- Publicação do relatório preliminar: de 02/05/2020 a 18/05/2020
- Apresentação de emendas ao relatório preliminar: de 19/05/2020 a 21/05/2020
- Votação do relatório preliminar e suas emendas: de 22/05/2020 a 27/05/2020
- Apresentação de emendas ao projeto: de 28/05/2020 a 08/06/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto: de 09/06/2020 a 13/06/2020
- Votação do relatório final: de 09/06/2020 a 13/07/2020
- Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 14/07/2020 a 18/07/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (pLDO) - PLN 9/2020 (Art. 92, da Res. 1/2006-CN):
- Publicação em avulso eletrônico: de 27/04/2020 (18h) a 01/05/2020
- Publicação do relatório preliminar: de 02/05/2020 a 18/05/2020
- Apresentação de emendas ao relatório preliminar: de 19/05/2020 a 21/05/2020
- Votação do relatório preliminar e suas emendas: de 22/05/2020 a 27/05/2020
- Apresentação de emendas ao projeto: de 28/05/2020 a 08/06/2020
- Publicação em avulso eletrônico das emendas ao projeto: de 09/06/2020 a 13/06/2020
- Votação do relatório final: de 09/06/2020 a 13/07/2020
- Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 14/07/2020 a 18/07/2020
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.