Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2020

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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

Texto do Projeto de Lei

Exposição de Motivos

Anexo I - Quadros Orçamentários

Anexo II - Informações Complementares

Anexo III - Despesas que não serão Objeto de limitação de empenho

Anexo IV - Metas Fiscais

Anexo V - Riscos Fiscais

Anexo VI - Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial

Anexo VII - Bens Imóveis do Incra disponíveis para Alienação