Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 9, de 2020
Página da matéria
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.
Texto do Projeto de Lei
Exposição de Motivos
Anexo I - Quadros Orçamentários
Anexo II - Informações Complementares
Anexo III - Despesas que não serão Objeto de limitação de empenho
Anexo IV - Metas Fiscais
Anexo V - Riscos Fiscais
Anexo VI - Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial
Anexo VII - Bens Imóveis do Incra disponíveis para Alienação