Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 28, de 2020

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Extraordinária, realizada em 24 de março de 2021, APROVOU, contra o voto do Deputado Afonso Florence, o Relatório 2/COI/CMO, de 2021, do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI), com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 28/2020 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021), nos termos do Anexo 2 a este Relatório e providências adicionais à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional:
I) reiterar a solicitação ao Tribunal de Contas da União para que não aplique a classificação de indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR em situações nas quais estejam ausentes as condições demarcadas no art. 137, § 1º, inc. V, Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (LDO/2021) para esse enquadramento, a saber, a autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, condições estas que estão ausentes nas sucessivas deliberações no âmbito do processo TC 025.760/2016-5;
II) recomendar ao TCU que dê prioridade, nas ações de controle concomitante, à comprovação da regularidade jurídica, técnica e econômica do valor da indenização ao concessionário por eventual decretação da caducidade das concessões das malhas ferroviárias I e II da Transnordestina;
III) manifestar ao TCU o reconhecimento e aprovação do Congresso Nacional à implantação de ferramentas automatizadas que ampliem o poder substantivo da fiscalização das obras públicas, além de reiterar sua inteira disposição para contribuir com a disseminação dessas experiências e com as medidas legislativas necessárias à consolidação desses avanços no controle das obras públicas;
IV) levar ao conhecimento da Presidência da República a preocupação do Congresso Nacional no sentido da necessidade de efetiva disponibilização do Cadastro Geral de Obras do Governo Federal (ou Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, conforme definido pelo Poder Executivo), o qual tinha data prevista de implantação até 31/01/2021, conforme fixado no Decreto 10.496, de 28/9/2020;
V) recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT que eventual decisão de dar continuidade à obra do Lote 5 da BR116/BA por meio da convocação do segundo colocado no RDC original somente seja adotada à vista de uma completa revisão do conteúdo do anteprojeto licitado, de forma a afastar as ambiguidades e inconsistências nele detectadas ao longo das fiscalizações, seguida de uma avaliação da compatibilidade desse novo projeto corrigido com as circunstâncias da licitação, de forma a assegurar-se de que não ocorre mudança de objeto em relação ao originalmente oferecido à licitação.
Quanto a emenda apresentada, de autoria do Deputado João Carlos Bacelar, o voto do relator foi pela REJEIÇÃO.
Dos 5 (cinco) destaques apresentados, foram APROVADOS o de nº 1, de autoria do Deputado Fábio Henrique, que suprime do Anexo 2 do COI/CMO de 2021, as obras da Ferrovia Transnordestina na região nordeste; e o de nº 3, de autoria do Deputado Zé Vitor, à emenda 1, do Deputado João Carlos Bacelar. Os demais destaques foram PREJUDICADOS, em virtude de seu conteúdo ser idêntico ao do Destaque de nº 1.

Anexada a conclusão da Área VIII - Defesa

Anexada a conclusão da Área VII - Turismo e Cultura

Anexada a conclusão da Área XI - Ciência e Tecnologia e Comunicações

Anexada a conclusão da Área III - Desenvolvimento Regional

Anexada a conclusão da Área X - Economia

Anexada a conclusão da Área XIII - Presidência e Relações Exteriores

Anexada a conclusão da Área IX - Justiça e Segurança Pública

Anexada a conclusão da Área XIV - Minas e Energia

Anexada a conclusão da Área XII - Meio Ambiente

Anexada a conclusão da Área XV - Poderes

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 15 de março de 2021, APROVOU contra o voto do Deputado Afonso Florence o Relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE (sobre o Exame de Admissibilidade das Emendas Coletivas – Bancadas e Comissões) apresentadas ao PLN 28/2020-CN – PLOA 2021), do Coordenador Deputado LUCAS VERGÍLIO, que propõe dentre as emendas de bancada estadual e de comissões apresentadas ao PLOA 2021, seja considerada INADMITIDA a emenda de nº 71110006, da bancada do Maranhão. As demais emendas coletivas devem ser consideradas ADMITIDAS, observados os ajustes propostos pelo CAE e solicitados pelos autores no sistema Sisel.

Anexada a conclusão da Área I - Infraestrutura

Anexada a conclusão da Área IV - Educação

Anexada a conclusão da Área V - Cidadania e Esporte

Anexada a conclusão da Área II - Saúde

Anexada a conclusão da Área XVI - Mulheres, Família e Direitos Humanos

Anexada a conclusão da Área VI - Agricultura

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da 2ª Reunião Extraordinária, em 4 de março de 2021, APROVOU o Relatório Preliminar com emendas do Relator-Geral, Senador MÁRCIO BITTAR. Quanto às 41 (quarenta e uma) emendas apresentadas, APROVADA a de nº 10; APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 7, 12, 27, 28, 29, 33, 34 e 35, PREJUDICADAS as de nºs 6, 8, 9 e 36 e REJEITADAS as de nºs 1 a 5, 11, 13 a 26, 30 a 32 e 37 a 41.
Dos 8 (oito) destaques apresentados: APROVADO o de nº 5, de autoria do Deputado Zé Vitor à emenda 10; APROVADOS PARCIALMENTE os de nºs 1, 2, de autoria do Deputado Lucas Vergílio, às emendas nºs 34 e 33, os de nºs 7 e 8 de autoria do Senador Confúcio Moura, às emendas nºs 29 e 28, o de nº 3, de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, à emenda 12, RETIRADO, o de nº 4, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna e REJEITADO, o de nº 6, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna contra os votos dos Deputados Fernanda Melchionna, Bira Pindaré, Gervásio Maia, Professora Dorinha Seabra Rezende e Afonso Florence.
- Anexada a Alteração nº 1 ao Parecer Preliminar, em 16.3.21, do Senador Marcio Bittar.
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 16 de março de 2021, APROVOU, a Alteração nº 1 ao Parecer Preliminar apresentado pelo Relator-Geral, Senador MARCIO BITTAR, ao Projeto de Lei nº 28/2020-CN (PLOA para 2021).
O Parecer de Nº 2/2021 será republicado no Diário do Congresso Nacional em 18.3.2021.
- Anexada a Alteração nº 2 ao Parecer Preliminar, em 25.3.2021, do Senador Marcio Bittar.
O Parecer de Nº 2/2021 será republicado novamente no Diário do Congresso Nacional em 01.04.2021.

Encerrado o prazo, foram apresentadas 41 (quarenta e uma) emendas ao Relatório Preliminar apresentado pelo Senador Márcio Bittar. O avulso será publicado no Diário do Congresso Nacional em 11/03/2021.

Encerrado o prazo, foram apresentadas 41 (quarenta e uma) emendas ao Relatório Preliminar apresentado pelo Senador Márcio Bittar. O avulso será publicado no Diário do Congresso Nacional em 11/03/2021.

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 3 de março de 2021, APROVOU o Relatório da Receita ao Projeto de Lei nº 28/2020-CN, do Coordenador Deputado BETO PEREIRA, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021, no que concerne às estimativas de receitas, nos termos do Relatório apresentado,

A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da 2ª Reunião Extraordinária, em 4 de março de 2021, APROVOU o Relatório Preliminar com emendas do Relator-Geral, Senador MÁRCIO BITTAR. Quanto às 41 (quarenta e uma) emendas apresentadas, APROVADA a de nº 10; APROVADAS PARCIALMENTE as de nºs 7, 12, 27, 28, 29, 33, 34 e 35, PREJUDICADAS as de nºs 6, 8, 9 e 36 e REJEITADAS as de nºs 1 a 5, 11, 13 a 26, 30 a 32 e 37 a 41.
Dos 8 (oito) destaques apresentados: APROVADO o de nº 5, de autoria do Deputado Zé Vitor à emenda 10; APROVADOS PARCIALMENTE os de nºs 1, 2, de autoria do Deputado Lucas Vergílio, às emendas nºs 34 e 33, os de nºs 7 e 8 de autoria do Senador Confúcio Moura, às emendas nºs 29 e 28, o de nº 3, de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, à emenda 12, RETIRADO, o de nº 4, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna e REJEITADO, o de nº 6, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna contra os votos dos Deputados Fernanda Melchionna, Bira Pindaré, Gervásio Maia, Professora Dorinha Seabra Rezende e Afonso Florence.
- Anexada a Alteração nº 1 ao Parecer Preliminar, em 16.3.21, do Senador Marcio Bittar.
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 16 de março de 2021, APROVOU, a Alteração nº 1 ao Parecer Preliminar apresentado pelo Relator-Geral, Senador MARCIO BITTAR, ao Projeto de Lei nº 28/2020-CN (PLOA para 2021).
O Parecer de Nº 2/2021 será republicado no Diário do Congresso Nacional em 18.3.2021.
- Anexada a Alteração nº 2 ao Parecer Preliminar, em 25.3.2021, do Senador Marcio Bittar.
O Parecer de Nº 2/2021 será republicado novamente no Diário do Congresso Nacional em 01.04.2021.

Publicação em suplemento do Diário do Congresso Nacional de 04/03/2021 das 7.148 (sete mil, cento e quarenta e oito emendas) emendas (espelhos das emendas individuais e coletivas), dos recibos de entrega das emendas individuais e coletivas, e das atas das emendas coletivas.

A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projeto de Lei Orçamentária Anual (pLOA) - PLN 28/2020 (Art. 82, da Res. 1/2006-CN):
- Publicação em avulso eletrônico: de 10/02/2021 (11h) a 10/02/2021
- Apresentação de emendas à despesa e à receita, inclusive renúncia de receita: de 10/02/2021 a 01/03/2021
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: até 02/03/2021
- Publicação do relatório da receita: até 02/03/2021
- Votação do relatório da receita e suas emendas: até 03/03/2021
- Publicação do relatório preliminar: até 03/03/2021
- Apresentação de emendas ao relatório preliminar: de 03/03/2021 a 04/03/2021 (12h)
- Votação do relatório preliminar e suas emendas: até 04/03/2021
- Publicação dos relatórios setoriais: de 05/03/2021 a 14/03/2021
- Votação dos relatórios setoriais: de 15/03/2021 a 19/03/2021
- Publicação do relatório geral: de 20/03/2021 a 22/03/2021
- Votação do relatório geral: até 23/03/2021
- Encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: até 23/03/2021
- Votação no Congresso Nacional: até 24/03/2021
- Implantação das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração de autógrafos: de 25/03/2021 a 27/03/2021
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
*O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

Recebida a Mensagem nº 520 de 2020, do Presidente da República, que encaminha as informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2021.
Publicação no Diário do Congresso Nacional de 17.09.2020.