Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 36, de 2021

(Saúde e Agricultura - RP9)

Autoria
Presidência da República
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 138.271.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa:
O projeto se trata de parte destacada do PLN 31/2021, com vistas a aguardar o julgamento da ADPF854 no Supremo Tribunal Federal sobre as dotações marcadas com RP9. O projeto propõe suplementar dotações, no âmbito do Ministério da Saúde, para estruturação de unidades de atenção especializada em saúde (7,2% dos recursos). E, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para fomento ao setor agropecuário (92,8% dos recursos).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
21/12/2021 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
16/12/2021 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Resultado apurado em 2022-05-21 às 06:05

Identificação:
PLN 36/2021
Autor:
Presidência da República
Data:
12/11/2021
Descrição/Ementa
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 138.271.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Autuado como Projeto de Lei do Congresso Nacional, em atendimento ao Parecer nº 41/2021 - CMO do PLN 31/2021, aprovado em Sessão do Congresso Nacional de 11/11/2021, nos termos do art. 133, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Senado Federal
Data:
18/11/2021
Descrição/Ementa
Nota Informativa.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
01/12/2021
Descrição/Ementa
Ofício SEI 527/2021/ME
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação Legislativa:
Juntado ao processo OFÍCIO SEI nº 527/2021/ME, de 30/11/2021, do Ministro da Economia, no qual solicita a devolução do PLN 36/2021 ao Poder Executivo. | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
07/12/2021
Descrição/Ementa
Mensagem nº 664, de 2021 - Retirada de tramitação do PLN nº 36, de 2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, em 07/12/2021, a Mensagem nº 664 de 2021, do Presidente da República, solicitando a retirada do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 36 de 2021. | Veja a tramitação
Identificação:
OFCN 376/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
16/12/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a retirada da Mensagem da Presidência nº 664, de 2021, e o arquivamento do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 36, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 376, de 16/12/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi arquivado, definitivamente, nos termos do art. 42 do Regimento Comum do Congresso Nacional, o Projeto de Lei n° 36, de 202... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
16/12/2021 Publicado no DCN Páginas 730-733 - DCN nº 53
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 664, de 2021, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República solicita a retirada do projeto.
Nos termos do caput do art. 42 do Regimento Comum, a Presidência defere a solicitação e determina o consequente arquivamento do projeto.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Publicação no Diário do Congresso Nacional de 16-12-2021)
18/11/2021 Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 46
Autuado como Projeto de Lei do Congresso Nacional, em atendimento ao Parecer nº 41/2021 - CMO do PLN 31/2021, aprovado em Sessão do Congresso Nacional de 11/11/2021, nos termos do art. 133, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
Tramitação encerrada
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA), MINISTERIO DA SAUDE (MS)
16/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 376, de 16/12/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que foi arquivado, definitivamente, nos termos do art. 42 do Regimento Comum do Congresso Nacional, o Projeto de Lei n° 36, de 2021 - CN, encaminhado através da Mensagem n° 664/2021 (PR).
OFCN 376/2021
13/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 664, de 2021, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República solicita a retirada do projeto.
Nos termos do caput do art. 42 do Regimento Comum, a Presidência defere a solicitação e determina o consequente arquivamento do projeto.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Publicação no Diário do Congresso Nacional de 16-12-2021)
Publicado no DCN Páginas 730-733 - DCN nº 53
13/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
07/12/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, em 07/12/2021, a Mensagem nº 664 de 2021, do Presidente da República, solicitando a retirada do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 36 de 2021.
Mensagem
01/12/2021
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Juntado ao processo OFÍCIO SEI nº 527/2021/ME, de 30/11/2021, do Ministro da Economia, no qual solicita a devolução do PLN 36/2021 ao Poder Executivo.
Ofício
12/11/2021
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado como Projeto de Lei do Congresso Nacional, em atendimento ao Parecer nº 41/2021 - CMO do PLN 31/2021, aprovado em Sessão do Congresso Nacional de 11/11/2021, nos termos do art. 133, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DCN Páginas 50 - DCN nº 46
PLN 36/2021
Última atualização de dados legislativos: 10/01/2022 23:42