Aviso (CN) n° 16, de 2023

Autoria
Tribunal de Contas da União
Natureza
Decisão do Tribunal de Contas da União

Ementa:
Encaminha, para apreciação, o Acórdão 1476/2023-TCU-Plenário, proferido ao apreciar os autos do TC-038.225/2021-2, que trata de Representação com o objetivo de “avaliar os reais impactos e riscos orçamentários, financeiros e fiscais” da PEC 23/2021, denominada “PEC dos Precatórios”, geradora das Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/11/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Último estado:
16/11/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-04-15 às 03:53

Identificação:
AVN 16/2023
Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
16/11/2023
Descrição/Ementa
Encaminha, para apreciação, o Acórdão 1476/2023-TCU-Plenário, proferido ao apreciar os autos do TC-038.225/2021-2, que trata de Representação com o objetivo de “avaliar os reais impactos e riscos orçamentários, financeiros e fiscais” da PEC 23/2021, denominada “PEC dos Precatórios”, geradora das Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Autuado o Aviso nº 16/2023. A matéria vai à publicação. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
115 - Autuação Aviso n. 624-GP TCU
Local:
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Data Documento oficial Ação legislativa
23/11/2023 Publicado no DCN Páginas 231-273 - DCN nº 48
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de proposições de fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal - AVN 16/2023 (Art. 120, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 16/11/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 16/11/2023 a 20/11/2023
- Apresentação de relatório e, se for o caso, de projeto de decreto legislativo: de 21/11/2023 a 05/12/2023
- Apresentação de emendas a projeto de decreto legislativo (se for o caso): de 06/12/2023 a 12/12/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 13/12/2023 a 19/12/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Origem externa:
AV. 624/2023
Despacho:
16/11/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Calendário:
Data do despacho: 16/11/2023
Publicação em avulso eletrônico: 16/11/2023 a 20/11/2023
Apresentação de relatório e, se for o caso, de projeto de decreto legislativo: 21/11/2023 a 05/12/2023
Apresentação de emendas a projeto de decreto legislativo (se for o caso): 06/12/2023 a 12/12/2023
Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 13/12/2023 a 19/12/2023
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, ACORDÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), APRECIAÇÃO, RISCOS, NATUREZA FISCAL, IMPACTO ORÇAMENTARIO, IMPACTO FINANCEIRO, EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, SISTEMA, PAGAMENTO, PRECATORIO
Observações:
AVISO 16 de 2020 (624 NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, BRUNO DANTAS.
16/11/2023
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação do relator.
16/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de proposições de fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal - AVN 16/2023 (Art. 120, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 16/11/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 16/11/2023 a 20/11/2023
- Apresentação de relatório e, se for o caso, de projeto de decreto legislativo: de 21/11/2023 a 05/12/2023
- Apresentação de emendas a projeto de decreto legislativo (se for o caso): de 06/12/2023 a 12/12/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 13/12/2023 a 19/12/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.
Publicado no DCN Páginas 231-273 - DCN nº 48
Avulso inicial da matéria
Calendário
16/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Aviso autuado por indicação da Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Ofício nº 115 de 2023-CMO de 14/11/2023 (art. 15, inciso XII, da Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2006).
16/11/2023
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Autuado o Aviso nº 16/2023. A matéria vai à publicação.
AVN 16/2023
Última atualização de dados legislativos: 24/01/2024 17:54