Aviso (CN) n° 20, de 2023
- Autoria
- Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Decisão do Tribunal de Contas da União
Ementa:
Encaminha, para apreciação, o Acórdão nº 1965/2023 nos autos do TC-010.370/2016-1, referente às obras de ampliação de capacidade da BR-290/RS, executadas a partir do 13º termo aditivo do contrato de concessão PG-016/97-00 firmado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre S/A (Concepa).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
- Último local:
- 15/12/2023 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Último estado:
- 15/12/2023 - CONHECIDA.
Participe
- Identificação:
- AVN 20/2023
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 16/11/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha, para apreciação, o Acórdão nº 1965/2023 nos autos do TC-010.370/2016-1, referente às obras de ampliação de capacidade da BR-290/RS, executadas a partir do 13º termo aditivo do contrato de concessão PG-016/97-00 firmado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre S/A (Concepa).
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Autuado o Aviso nº 20/2023. A matéria vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/11/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de proposições de fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal - AVN 20/2023 (Art. 120, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- PAR 53/2023 - Relatório do Comitê de Avaliações das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 15/12/2023
- Descrição/Ementa
- RELATÓRIO COI I - CONSOLIDADO
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Vigésima Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2023, APROVOU o Relatório nº 1/COI/CMO, de 2023 do Comitê de Avaliação das Informações sob... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OF. 157/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 16/11/2023
- Descrição/Ementa
- Autuação Aviso n. 815-GP TCU e Acórdão nº 1965/2023, nos autos do TC-010.370/2016-1.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Autuado o Aviso nº 20/2023. A matéria vai à publicação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 16/11/2023
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de proposições de fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal - AVN 20/2023 (Art. 120, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho:... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
- Data:
- 05/12/2023
- Descrição/Ementa
- 221- Encaminha AVN's ao COI - art. 122 - Res.1-2006
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Daniel Almeida, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório do Comitê de Avaliações das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI
- Autor:
- Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA)
- Data:
- 13/12/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório COI 1 - Consolidado/2023
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido, em 13.12.2023, o Relatório nº 1/COI/CMO, de 2023 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidade Graves - COI, Coordenador Deputado Daniel Almeida, sobre informações encaminhadas pe... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 15/12/2023
- Descrição/Ementa
- Decisão Consolidada
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Vigésima Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2023, APROVOU o Relatório nº 1/COI/CMO, de 2023 do Comitê de Avaliação das Informações sob... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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15/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 5-89 - DCN nº 52 | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Vigésima Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2023, APROVOU o Relatório nº 1/COI/CMO, de 2023 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços como Indícios de Irregularidades Graves – COI, cujo Coordenador é o Deputado DANIEL ALMEIDA, aos Avisos 5 e 20/2023-CN, com voto favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, propondo o DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira do empreendimento, referente à obra de ampliação de capacidade da BR-290/RS, executadas a partir do 13º termo aditivo do contrato de concessão PG-016/97-00, firmado entre a agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre S/A (CONCEPA). Não foram apresentadas emendas ao Relatório nº 1/COI/CMO/2023. |
15/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 5-89 - DCN nº 52 | Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/12/2023, em edição extra, do Parecer nº 53, de 2023 - CMO, relatado pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que concluiu, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, propondo o DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira do empreendimento, referente à obra de ampliação de capacidade da BR-290/RS. Retirado, nesta data, arquivo do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional - PDN, que será autuado como PDN 1 de 2023. Será aberto prazo de recurso, de 18 a 22 de dezembro de 2023, ao referido PDN, para apreciação da matéria pelo Plenário do Congresso Nacional (art. 123 da Res. n° 1/2006-CN). Ao arquivo. |
23/11/2023 | Publicado no DCN Páginas 677-689 - DCN nº 48 | A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de proposições de fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal - AVN 20/2023 (Art. 120, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 16/11/2023 - Publicação em avulso eletrônico: de 16/11/2023 a 20/11/2023 - Apresentação de relatório e, se for o caso, de projeto de decreto legislativo: de 21/11/2023 a 05/12/2023 - Apresentação de emendas a projeto de decreto legislativo (se for o caso): de 06/12/2023 a 12/12/2023 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 13/12/2023 a 19/12/2023 A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 815/2023
- Despacho:
- 16/11/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Daniel Almeida (encerrado em 15/12/2023 - Deliberação da matéria)
- Calendário:
- Data do despacho: 16/11/2023
- Publicação em avulso eletrônico: 16/11/2023 a 20/11/2023
- Apresentação de relatório e, se for o caso, de projeto de decreto legislativo: 21/11/2023 a 05/12/2023
- Apresentação de emendas a projeto de decreto legislativo (se for o caso): 06/12/2023 a 12/12/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 13/12/2023 a 19/12/2023
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, ACORDÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), APRECIAÇÃO, AUTOS, OBRAS, AMPLIAÇÃO, CAPACIDADE, TRECHO, RODOVIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), TERMO ADITIVO, CONTRATO, CONCESSÃO, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), CONCESSIONARIA
- Observações:
- AVISO 20 de 2020 (815 NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, BRUNO DANTAS.
Matéria |
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PDN 1/2023 |
- 15/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- Publicação, no Diário do Congresso Nacional de 15/12/2023, em edição extra, do Parecer nº 53, de 2023 - CMO, relatado pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que concluiu, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, propondo o DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira do empreendimento, referente à obra de ampliação de capacidade da BR-290/RS.
Retirado, nesta data, arquivo do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional - PDN, que será autuado como PDN 1 de 2023.
Será aberto prazo de recurso, de 18 a 22 de dezembro de 2023, ao referido PDN, para apreciação da matéria pelo Plenário do Congresso Nacional (art. 123 da Res. n° 1/2006-CN).
Ao arquivo. - Publicado no DCN Páginas 5-89 - DCN nº 52
- 15/12/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Deputado Daniel Almeida por deliberação da matéria.
- 15/12/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Vigésima Reunião Ordinária, realizada em 14 de dezembro de 2023, APROVOU o Relatório nº 1/COI/CMO, de 2023 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços como Indícios de Irregularidades Graves – COI, cujo Coordenador é o Deputado DANIEL ALMEIDA, aos Avisos 5 e 20/2023-CN, com voto favorável nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, propondo o DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira do empreendimento, referente à obra de ampliação de capacidade da BR-290/RS, executadas a partir do 13º termo aditivo do contrato de concessão PG-016/97-00, firmado entre a agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre S/A (CONCEPA). Não foram apresentadas emendas ao Relatório nº 1/COI/CMO/2023.
- Publicado no DCN Páginas 5-89 - DCN nº 52
- Decisão de Comissão
- PAR 53/2023 - Relatório do Comitê de Avaliações das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI
- 13/12/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido, em 13.12.2023, o Relatório nº 1/COI/CMO, de 2023 do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidade Graves - COI, Coordenador Deputado Daniel Almeida, sobre informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União ao Congresso Nacional informações sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves no exercício de 2023, com voto pelo DESBLOQUEIO da execução física, orçamentária e financeira do empreendimento e arquivamento do presente Aviso.
Abre-se o prazo para apresentação de emendas até 18 horas do dia 13.12.2023.
Encerrado o prazo, não foram apresentadas emendas ao Relatório nº 1/COI/CMO. - Relatório do Comitê de Avaliações das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves – COI
- 05/12/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Daniel Almeida, para emitir relatório.
- Ofício
- 16/11/2023
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aguardando designação de relator.
- 16/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de proposições de fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal - AVN 20/2023 (Art. 120, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 16/11/2023
- Publicação em avulso eletrônico: de 16/11/2023 a 20/11/2023
- Apresentação de relatório e, se for o caso, de projeto de decreto legislativo: de 21/11/2023 a 05/12/2023
- Apresentação de emendas a projeto de decreto legislativo (se for o caso): de 06/12/2023 a 12/12/2023
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 13/12/2023 a 19/12/2023
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Publicado no DCN Páginas 677-689 - DCN nº 48
- Calendário
- Avulso inicial da matéria
- 16/11/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Aviso autuado por indicação da Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Ofício nº 157 de 2023-CMO de 14/11/2023 (art. 15, inciso XII, da Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2006).
- 16/11/2023
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Autuado o Aviso nº 20/2023. A matéria vai à publicação.
- AVN 20/2023
- OF. 157/2023 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Última atualização de dados legislativos: 24/01/2024 17:58