Projeto de Decreto Legislativo (CN) n° 1, de 2023
- Autoria
- Comissão do Congresso Nacional
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 1 de 29/02/2024
- Assunto
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
- Organização do Estado > Fiscalização e Controle > Controle Externo
- Natureza
- Fiscalização de Obras e Serviços
Ementa:
Fica desbloqueada a execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 26.846.2126.00P5.0043/2016 - Recomposição do Equilíbrio Econômico - Financeiro do Contrato de Concessão da BR-290/RS - Osório Porto Alegre - Entroncamento BR-116/RS (entrada p/ Guaíba) – No Estado do Rio Grande do Sul, constante da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA 2023),vinculados à Unidade Orçamentária 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 1 de 29/02/2024
- Último local:
- 06/02/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 01/03/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PDN 1/2023
- Autor:
- Comissão do Congresso Nacional
- Data:
- 15/12/2023
- Descrição/Ementa
- Fica desbloqueada a execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 26.846.2126.00P5.0043/2016 - Recomposição do Equilíbrio Econômico - Financeiro do Contrato de Concessão da BR-290/RS - Osório Porto Alegre - Entroncamento BR-116/RS (entrada p/ Guaíba) – No Estado do Rio Grande do Sul, constante da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA 2023),vinculados à Unidade Orçamentária 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Apresentado, em 15/12/2021, a partir da conclusão do parecer 53/2023 - CMO nos AVNs 5 e 20/2023. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 15/12/2023
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Prazo: Interposição de Recurso para apreciação pelo Plenário do Congresso Nacional de parecer da CMO sobre relatório que tratar de informações encaminhadas pelo TCU relativas à fiscalização (Art. 123, da Res. 1/2006-CN). De 18/12/2023 a ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDN 1/2023
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/03/2024
- Descrição/Ementa
- Fica desbloqueada a execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado ao Programa de Trabalho 26.846.2126.00P5.0043/2016 - Recomposição do Equilíbrio Econômico - Financeiro do Contrato de Concessão da BR-290/RS - Osório Porto Alegre - Entroncamento BR-116/RS (entrada p/ Guaíba) – No Estado do Rio Grande do Sul, constante da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA 2023),vinculados à Unidade Orçamentária 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 50, de 01/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 7, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 7/2024
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 01/03/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidência da República o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° XX, de 20XX (Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional n° 1/2023).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 50, de 01/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 7, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 50/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/03/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando a promulgação do Decreto Legislativo n° XX, de 20XX (Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional n° 1/2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 50, de 01/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 7, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 51/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/03/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° XX, de 20XX (Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional n° 1/2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 50, de 01/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 7, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 52/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/03/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Presidente da CMO o autógrafo promulgado do Decreto Legislativo n° XX, de 20XX (Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional n° 1/2023).
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 50, de 01/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 7, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/03/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/03/2024 | Publicado no DCN Páginas 396-397 - DCN nº 6 | Remetido Ofício CN nº 50, de 01/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 7, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 1/24. Remetido Ofício CN nº 51, de 01/03/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 1/24, promulgado pelo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Remetido Ofício CN nº 52, de 01/03/24, à Senhora Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Público e Fiscalização, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 1/24, promulgado pelo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional. |
| 08/02/2024 | Publicado no DCN Páginas 140-142 - DCN nº 2 | Findo, em 22 de dezembro de 2023, o prazo referido no § 3º do art. 123 da Resolução nº 1 de 2006-CN, sem interposição de recurso (publicação no Diário do Congresso Nacional de 08/02/2022). A matéria será encaminhada à promulgação. |
| 15/12/2023 | Publicado no DCN Páginas 89 - DCN nº 52 | Apresentado, em 15/12/2021, a partir da conclusão do parecer 53/2023 - CMO nos AVNs 5 e 20/2023. |
Tramitação encerrada
- Prazos:
- 18/12/2023 - 22/12/2023: Interposição de Recurso para apreciação pelo Plenário do Congresso Nacional de parecer da CMO sobre relatório que tratar de informações encaminhadas pelo TCU relativas à fiscalização (Art. 123, da Res. 1/2006-CN)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, DECRETO LEGISLATIVO, EXCLUSÃO, BLOQUEIO, EXECUÇÃO FISICA, EXECUÇÃO FINANCEIRA, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, CONTRATO, CONCESSÃO, RODOVIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS), DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT)
- 08/03/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Publicado no Diário do Congresso Nacional n° 6, de 07/03/24, pág, 00396 e 00397.
À COARQ.
- 01/03/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 50, de 01/03/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 7, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 1/24.
Remetido Ofício CN nº 51, de 01/03/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 1/24, promulgado pelo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
Remetido Ofício CN nº 52, de 01/03/24, à Senhora Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Público e Fiscalização, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 1/24, promulgado pelo Senhor Presidente da Mesa do Congresso Nacional. - Publicado no DCN Páginas 396-397 - DCN nº 6
- OFCN 50/2024
- OFCN 52/2024
- OFCN 51/2024
- MPCN 7/2024
- Autógrafo - PDN 1/2023
- 01/03/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 1 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/03/2024 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 29/02/2024.
- 01/03/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 06/02/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- CONHECIDA
- Ação:
- Findo, em 22 de dezembro de 2023, o prazo referido no § 3º do art. 123 da Resolução nº 1 de 2006-CN, sem interposição de recurso (publicação no Diário do Congresso Nacional de 08/02/2022).
A matéria será encaminhada à promulgação. - Publicado no DCN Páginas 140-142 - DCN nº 2
- 15/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso para apreciação pelo Plenário do Congresso Nacional de parecer da CMO sobre relatório que tratar de informações encaminhadas pelo TCU relativas à fiscalização (Art. 123, da Res. 1/2006-CN). De 18/12/2023 a 22/12/2023. Perante a Mesa.
- Avulso inicial da matéria
- 15/12/2023
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Apresentado, em 15/12/2021, a partir da conclusão do parecer 53/2023 - CMO nos AVNs 5 e 20/2023.
- Publicado no DCN Páginas 89 - DCN nº 52
- PDN 1/2023
Última atualização de dados legislativos: 29/04/2024 15:07
