Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 26, de 2024
(PLOA 2025)
- Autoria
- Presidência da República
- Assunto
- Orçamento Público > Orçamento Anual > Projeto da Lei Orçamentária Anual
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
Explicação da Ementa:
Por determinação do §5º, art. 165 da CF/88, o projeto compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 30/08/2024 - Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
- Último estado:
- 30/08/2024 - AGUARDANDO DESPACHO
Participe
- Identificação:
- PLN 26/2024
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/08/2024
- Descrição/Ementa
- Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 30/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/08/2024
- Descrição/Ementa
- Avulso inicial PLN 26/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 30/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
- Data:
- 03/09/2024
- Descrição/Ementa
- RECOMENDAÇÃO N° 3, DE AGOSTO 2024 (4515694) DO COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (CIAMP-RUA NACIONAL), QUE RECOMENDA A CASA CIVIL DO GOVERNO FEDERAL E AO CONGRESSO NACIONAL A PRIORIZAÇÃO DA PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA NA CONSTRUÇÃO E TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
- Data:
- 07/10/2024
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA A VOSSA EXCELÊNCIA, EM ANEXO, PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PLN Nº 26, DE 2024-CN, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.”, ENCAMINHADO AO CONGRESSO NACIONAL POR MEIO DA MENSAGEM Nº 982, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/08/2024
- Descrição/Ementa
- Orçamento Cidadão
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 30/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/08/2024
- Descrição/Ementa
- Volume I - III. Detalhamento da Receita
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 30/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/08/2024
- Descrição/Ementa
- Volume I - I. Anexos do Projeto de Lei
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 30/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/08/2024
- Descrição/Ementa
- Volume I - II. Quadros consolidados
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 30/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/08/2024
- Descrição/Ementa
- Volume I - IV. Legislação da Receita e da Despesa
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 30/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/08/2024
- Descrição/Ementa
- Volume II - Consolidação dos Programas de Governo
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 30/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/08/2024
- Descrição/Ementa
- Volume III - Detalhamento das Ações
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 30/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/08/2024
- Descrição/Ementa
- Volume IV Tomo I - Detalhamento das Ações
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 30/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/08/2024
- Descrição/Ementa
- Volume IV Tomo II - Detalhamento das Ações
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 30/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/08/2024
- Descrição/Ementa
- Volume V - Detalhamento das Ações
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 30/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/08/2024
- Descrição/Ementa
- Volume VI - Orçamento de Investimento
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 30/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo de documento
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 30/08/2024
- Descrição/Ementa
- Mensagem Presidencial de divulgação do Projeto de Lei Orçamentário Anual
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a matéria em 30/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2024
- Descrição/Ementa
- Informativo Conjunto PLOA 2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido, em 05/09/2024, Informativo Conjunto referente à presente matéria, elaborado conjuntamente pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal e pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 05/09/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado o Quadro Comparativo entre a Lei nº 14.822, de 2024 (LOA 2024) e o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 26, de 2024 (PLOA 2025), elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/09/2024
- Descrição/Ementa
- Raio X Orçamento 2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado, em 17/09/2024, o Raio X do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, elaborado pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/09/2024
- Descrição/Ementa
- MSG 1.111-2024 Informações Complementares ao PLOA 2025 (2 arquivos em Access e 1 Excel enviados por e-mail slcn@senado.leg.br)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida, em 19/09/2024, Mensagem do Presidente da República que encaminha as informações complementares ao PLOA 2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/09/2024
- Descrição/Ementa
- Raio X v.2 Orçamento 2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexado, em 24/09/2024, nova versão do Raio X do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 após a publicação das informações complementares ao PLOA 2025, elaborado pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Data:
- 07/10/2024
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO SEI Nº 4399/2024/MPO e anexos
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntado, em 07/10/2024, o Ofício SEI nº 4399/2024/MPO e anexos, que dispõe sobre proposta de alteração do PLN nº 26, de 2024-CN. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- ploa-2025_notatecnicaconjunta
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 09/10/2024, a Nota Técnica Conjunta nº 4/2024 - Subsídios à apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025 (PLOA 2025), elaborada conjuntamente pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Fede... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 29/10/2024
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 29/10/2024, Nota Técnica Conjunta nº 5/2024 - Subsídios ao Trabalho do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria... | Veja a tramitação
- Identificação:
- AV. 785/2024 - Tribunal de Contas da União
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 30/10/2024
- Descrição/Ementa
- Trata do TC-033.855/2023-4 - Relatório de consolidação do 28º plano anual de fiscalizações de obras públicas do TCU (Fiscobras 2024), realizado para atender o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 (LDO 2024) e subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2025 (LOA 2025).
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebido o Aviso nº 785 - GP/TCU, que trata do TC-033.855/2023-4 - relatório de consolidação do 28º plano anual de fiscalizações de obras públicas do TCU (Fiscobras 2024), realizado para atender o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentár... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
19/09/2024 | Publicado no DCN Páginas 4-3603 Suplemento (nº A) - DCN nº 34 | Recebida a matéria em 30/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. |
- Origem externa:
- MSG 982/2024
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), FIXAÇÃO, RECEITA, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, EXERCICIO FINANCEIRO, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
- 30/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido o Aviso nº 785 - GP/TCU, que trata do TC-033.855/2023-4 - relatório de consolidação do 28º plano anual de fiscalizações de obras públicas do TCU (Fiscobras 2024), realizado para atender o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 (LDO 2024) e subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2025 (LOA 2025).
- AV. 785/2024 - Tribunal de Contas da União
- 29/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 29/10/2024, Nota Técnica Conjunta nº 5/2024 - Subsídios ao Trabalho do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – CONORF (SF) e Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira – CONOF (CD).
- Nota Técnica
- 09/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 09/10/2024, a Nota Técnica Conjunta nº 4/2024 - Subsídios à apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025 (PLOA 2025), elaborada conjuntamente pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal e pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Técnica
- 07/10/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntado, em 07/10/2024, o Ofício SEI nº 4399/2024/MPO e anexos, que dispõe sobre proposta de alteração do PLN nº 26, de 2024-CN.
- Ofício
- 24/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexado, em 24/09/2024, nova versão do Raio X do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 após a publicação das informações complementares ao PLOA 2025, elaborado pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Informativa
- 19/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida, em 19/09/2024, Mensagem do Presidente da República que encaminha as informações complementares ao PLOA 2025.
- Mensagem
- 17/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexado, em 17/09/2024, o Raio X do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, elaborado pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Informativa
- 05/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexado o Quadro Comparativo entre a Lei nº 14.822, de 2024 (LOA 2024) e o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 26, de 2024 (PLOA 2025), elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
- Quadro Comparativo
- 05/09/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebido, em 05/09/2024, Informativo Conjunto referente à presente matéria, elaborado conjuntamente pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal e pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
- Nota Informativa
- 30/08/2024
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida a matéria em 30/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
- Publicado no DCN Páginas 4-3603 Suplemento (nº A) - DCN nº 34
- PLN 26/2024
- Anexo de documento
- Anexo de documento
- Anexo de documento
- Anexo de documento
- Anexo de documento
- Anexo de documento
- Anexo de documento
- Anexo de documento
- Anexo de documento
- Anexo de documento
- Anexo de documento
- Anexo de documento
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/11/2024 12:03