Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 26, de 2024

(PLOA 2025)

Autoria
Presidência da República
Assunto
Orçamento Público > Orçamento Anual > Projeto da Lei Orçamentária Anual
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.

Explicação da Ementa:
Por determinação do §5º, art. 165 da CF/88, o projeto compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
30/08/2024 - Mesa Diretora do Congresso Nacional (Secretaria Legislativa do Congresso Nacional)
Último estado:
30/08/2024 - AGUARDANDO DESPACHO

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-11-07 às 00:57

Identificação:
PLN 26/2024
Autor:
Presidência da República
Data:
30/08/2024
Descrição/Ementa
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 30/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/08/2024
Descrição/Ementa
Avulso inicial PLN 26/2024
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 30/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Data:
03/09/2024
Descrição/Ementa
RECOMENDAÇÃO N° 3, DE AGOSTO 2024 (4515694) DO COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA (CIAMP-RUA NACIONAL), QUE RECOMENDA A CASA CIVIL DO GOVERNO FEDERAL E AO CONGRESSO NACIONAL A PRIORIZAÇÃO DA PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA NA CONSTRUÇÃO E TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Identificação:
Ofício
Autor:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Data:
07/10/2024
Descrição/Ementa
ENCAMINHA A VOSSA EXCELÊNCIA, EM ANEXO, PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO PLN Nº 26, DE 2024-CN, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.”, ENCAMINHADO AO CONGRESSO NACIONAL POR MEIO DA MENSAGEM Nº 982, DE 30 DE AGOSTO DE 2024.
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Presidência da República
Data:
30/08/2024
Descrição/Ementa
Orçamento Cidadão
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 30/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Presidência da República
Data:
30/08/2024
Descrição/Ementa
Volume I - III. Detalhamento da Receita
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 30/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Presidência da República
Data:
30/08/2024
Descrição/Ementa
Volume I - I. Anexos do Projeto de Lei
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 30/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Presidência da República
Data:
30/08/2024
Descrição/Ementa
Volume I - II. Quadros consolidados
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 30/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Presidência da República
Data:
30/08/2024
Descrição/Ementa
Volume I - IV. Legislação da Receita e da Despesa
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 30/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Presidência da República
Data:
30/08/2024
Descrição/Ementa
Volume II - Consolidação dos Programas de Governo
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 30/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Presidência da República
Data:
30/08/2024
Descrição/Ementa
Volume III - Detalhamento das Ações
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 30/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Presidência da República
Data:
30/08/2024
Descrição/Ementa
Volume IV Tomo I - Detalhamento das Ações
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 30/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Presidência da República
Data:
30/08/2024
Descrição/Ementa
Volume IV Tomo II - Detalhamento das Ações
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 30/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Presidência da República
Data:
30/08/2024
Descrição/Ementa
Volume V - Detalhamento das Ações
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 30/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Presidência da República
Data:
30/08/2024
Descrição/Ementa
Volume VI - Orçamento de Investimento
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 30/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
Identificação:
Anexo de documento
Autor:
Presidência da República
Data:
30/08/2024
Descrição/Ementa
Mensagem Presidencial de divulgação do Projeto de Lei Orçamentário Anual
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida a matéria em 30/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Congresso Nacional
Data:
05/09/2024
Descrição/Ementa
Informativo Conjunto PLOA 2025
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido, em 05/09/2024, Informativo Conjunto referente à presente matéria, elaborado conjuntamente pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal e pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/09/2024
Descrição/Ementa
Raio X Orçamento 2025
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado, em 17/09/2024, o Raio X do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, elaborado pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
19/09/2024
Descrição/Ementa
MSG 1.111-2024 Informações Complementares ao PLOA 2025 (2 arquivos em Access e 1 Excel enviados por e-mail slcn@senado.leg.br)
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida, em 19/09/2024, Mensagem do Presidente da República que encaminha as informações complementares ao PLOA 2025. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Informativa
Autor:
Congresso Nacional
Data:
24/09/2024
Descrição/Ementa
Raio X v.2 Orçamento 2025
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexado, em 24/09/2024, nova versão do Raio X do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 após a publicação das informações complementares ao PLOA 2025, elaborado pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Ministério do Planejamento e Orçamento
Data:
07/10/2024
Descrição/Ementa
OFÍCIO SEI Nº 4399/2024/MPO e anexos
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntado, em 07/10/2024, o Ofício SEI nº 4399/2024/MPO e anexos, que dispõe sobre proposta de alteração do PLN nº 26, de 2024-CN. | Veja a tramitação
Identificação:
Nota Técnica
Autor:
Congresso Nacional
Data:
09/10/2024
Descrição/Ementa
ploa-2025_notatecnicaconjunta
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Anexada, em 09/10/2024, a Nota Técnica Conjunta nº 4/2024 - Subsídios à apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025 (PLOA 2025), elaborada conjuntamente pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Fede... | Veja a tramitação
Identificação:
AV. 785/2024 - Tribunal de Contas da União
Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
30/10/2024
Descrição/Ementa
Trata do TC-033.855/2023-4 - Relatório de consolidação do 28º plano anual de fiscalizações de obras públicas do TCU (Fiscobras 2024), realizado para atender o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 (LDO 2024) e subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2025 (LOA 2025).
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebido o Aviso nº 785 - GP/TCU, que trata do TC-033.855/2023-4 - relatório de consolidação do 28º plano anual de fiscalizações de obras públicas do TCU (Fiscobras 2024), realizado para atender o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentár... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/09/2024 Publicado no DCN Páginas 4-3603 Suplemento (nº A) - DCN nº 34
Recebida a matéria em 30/08/2024. A Matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.
Origem externa:
MSG 982/2024
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), FIXAÇÃO, RECEITA, DESPESA, UNIÃO FEDERAL, EXERCICIO FINANCEIRO, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
30/10/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebido o Aviso nº 785 - GP/TCU, que trata do TC-033.855/2023-4 - relatório de consolidação do 28º plano anual de fiscalizações de obras públicas do TCU (Fiscobras 2024), realizado para atender o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 (LDO 2024) e subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2025 (LOA 2025).
AV. 785/2024 - Tribunal de Contas da União
29/10/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Anexada, em 29/10/2024, Nota Técnica Conjunta nº 5/2024 - Subsídios ao Trabalho do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – CONORF (SF) e Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira – CONOF (CD).
Nota Técnica
09/10/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Anexada, em 09/10/2024, a Nota Técnica Conjunta nº 4/2024 - Subsídios à apreciação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025 (PLOA 2025), elaborada conjuntamente pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal e pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Técnica
07/10/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Juntado, em 07/10/2024, o Ofício SEI nº 4399/2024/MPO e anexos, que dispõe sobre proposta de alteração do PLN nº 26, de 2024-CN.
Ofício
24/09/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Anexado, em 24/09/2024, nova versão do Raio X do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 após a publicação das informações complementares ao PLOA 2025, elaborado pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Informativa
19/09/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebida, em 19/09/2024, Mensagem do Presidente da República que encaminha as informações complementares ao PLOA 2025.
Mensagem
17/09/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Anexado, em 17/09/2024, o Raio X do Projeto de Lei Orçamentária de 2025, elaborado pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Informativa
05/09/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Anexado o Quadro Comparativo entre a Lei nº 14.822, de 2024 (LOA 2024) e o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 26, de 2024 (PLOA 2025), elaborado pela Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
Quadro Comparativo
05/09/2024
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Recebido, em 05/09/2024, Informativo Conjunto referente à presente matéria, elaborado conjuntamente pela Consultoria de Orçamento do Senado Federal e pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.
Nota Informativa
Última atualização de dados legislativos: 01/11/2024 12:03