Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2025
Presidência da República; dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Esporte; da Justiça e Segurança Pública e da Cultura
Autoria: Presidência da República
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O que é
A proposta destina mais de 2 bilhões de reais para reforçar o orçamento de diversos órgãos do governo federal. Os recursos serão usados para fortalecer programas e ações em áreas como justiça, cultura, esporte, desenvolvimento regional e operações de crédito.
O que diz o autor
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Fortalecimento de políticas públicas de participação social e diálogo nos territórios.
- Promoção de direitos e acesso à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade.
- Pagamento de contribuições a organizações internacionais nas áreas de cultura e esporte.
- Apoio a sistemas de esgotamento sanitário e desenvolvimento regional.
- Financiamento de projetos turísticos e do setor produtivo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
- Fortalecimento de políticas públicas de participação social e diálogo nos territórios.
- Promoção de direitos e acesso à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade.
- Pagamento de contribuições a organizações internacionais nas áreas de cultura e esporte.
- Apoio a sistemas de esgotamento sanitário e desenvolvimento regional.
- Financiamento de projetos turísticos e do setor produtivo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Situação Atual Em tramitação
- Prazo aberto
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO quanto ao projeto de lei de crédito à Mesa do Congresso Nacional - De 28/08/2025 a 02/09/2025
- Relator atual:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior
- Último local:
- 18/08/2025 - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Último estado:
- 28/08/2025 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Identificação:
- PLN 12/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 920/2025 em 16/07/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/07/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 920/2025 em 16/07/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLN 12/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 25/08/2025
- Descrição/Ementa
- Altera o item 5.3 do Anexo V da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLN 12/2025
- Autor:
- Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA)
- Data:
- 25/08/2025
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLN 12/2025
- Autor:
- Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF)
- Data:
- 25/08/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda que altera o item 5.3 do Anexo V da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLN 12/2025
- Autor:
- Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA)
- Data:
- 25/08/2025
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/08/2025
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 4 (quatro) emendas. O avulso será publicado no DCN de 28.08.2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Informativa
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 22/07/2025
- Descrição/Ementa
- Nota Informativa – PLN 12/2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Anexada, em 22/07/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 18/08/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 12/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 18/08/2025 - Publicação em avulso eletrônico... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Liderança de Partido
- Data:
- 19/08/2025
- Descrição/Ementa
- Indica Relator
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido Ofício nº 117/2025/LidPP, de 19.8.25, do Líder do Progressista, Deputado Doutor Luizinho, que indica o Deputado Vicentinho Júnior para relator da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB)
- Data:
- 21/08/2025
- Descrição/Ementa
- PLN 012-2025_Relator VICENTINHO JUNIOR
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Distribuído ao Deputado Vicentinho Júnior, para emitir relatório. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório sobre crédito adicional
- Autor:
- Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP/TO)
- Data:
- 28/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre o Projeto de Lei n.º 12/2025-CN, que abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Recebido do Relator, Deputado Vicentinho Júnior, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL as de nº... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/07/2025 | Publicado no DCN Páginas 88-111 - DCN nº 27 | Recebida a Mensagem Presidencial nº 920/2025 em 16/07/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA CULTURA | Ministério da Cultura | 157.000,00 |
| MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL | Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba | 375.000,00 |
| Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia | 100.000,00 |
| Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste | 2.464.858,00 | |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Ministério da Agricultura e Pecuária | 32.340,00 |
| MINISTÉRIO DO ESPORTE | Ministério do Esporte - Administração Direta | 2.312.883,00 |
| OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO | Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia/FDA | 886.306.000,00 |
| Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - MDR | 480.279.103,00 | |
| Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - MDR | 625.319.863,00 | |
| Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR | 149.573.259,00 | |
| Presidência da República | Presidência a República | 4.670.000,00 |
Valor total: 2.151.590.306,00
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLN 12/2025 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 25/08/2025 | Único | |
| EMENDA 2 - PLN 12/2025 | Deputado Federal Rafael Prudente (MDB/DF) | 25/08/2025 | Único | |
| EMENDA 3 - PLN 12/2025 | Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA) | 25/08/2025 | Único | |
| EMENDA 4 - PLN 12/2025 | Deputado Federal Junior Lourenço (PL/MA) | 25/08/2025 | Único |
- Origem externa:
- MSG 920/2025
- Despacho:
- 18/08/2025
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Vicentinho Júnior
- Calendário:
- Data do despacho: 18/08/2025
- Publicação em avulso eletrônico: 18/08/2025 a 18/08/2025
- Apresentação de emendas: 19/08/2025 a 25/08/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: 26/08/2025 a 27/08/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: 28/08/2025 a 02/09/2025
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA, MINISTERIO DA CULTURA (MINC), MINISTERIO DO ESPORTE, MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, OPERAÇÕES OFICIAIS DE CREDITO
- 28/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Deputado Vicentinho Júnior, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL as de nºs 1 e 2; REJEIÇÃO da de nº 3 e INADMISSÃO a de nº 4.
- Relatório sobre crédito adicional
- 26/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 4 (quatro) emendas. O avulso será publicado no DCN de 28.08.2025.
- Avulso de emendas
- 21/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Deputado Vicentinho Júnior, para emitir relatório.
- Ofício
- 19/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido Ofício nº 117/2025/LidPP, de 19.8.25, do Líder do Progressista, Deputado Doutor Luizinho, que indica o Deputado Vicentinho Júnior para relator da matéria.
- Ofício
- 18/08/2025
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação do relator.
- 18/08/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 18/08/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional.
Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 12/2025 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN):
- Data do despacho: 18/08/2025
- Publicação em avulso eletrônico: de 18/08/2025 a 18/08/2025
- Apresentação de emendas: de 19/08/2025 a 25/08/2025
- Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 26/08/2025 a 27/08/2025
- Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: de 28/08/2025 a 02/09/2025
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado. - Calendário
- 22/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Anexada, em 22/07/2025, a Nota Informativa referente à presente matéria, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal.
- Nota Informativa
- 16/07/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida a Mensagem Presidencial nº 920/2025 em 16/07/2025. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- Publicado no DCN Páginas 88-111 - DCN nº 27
- PLN 12/2025
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/08/2025 16:30