Veto nº 41/2025 Parcial
(Provimento de cargos das forças de segurança do Distrito Federal)
- Matéria vetada:
- PLN 12/2025
- Norma gerada:
- Lei nº 15.264 de 19/11/2025
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 24/11/2025
- Assunto:
- Provimento de cargos das forças de segurança do Distrito Federal
Ementa:
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2025, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 41.25.001 - parágrafo único do art. 3º (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 41.25.002 - subitem 5.3.1 - Fixação de Efetivos - PMDF - do Anexo V da Lei 15.121, de 10 de abril de 2025, com a redação dada pelo Anexo III do projeto. | Não Apreciado | - |
| 41.25.003 - subitem 5.3.2 - Fixação de Efetivos - PCDF - do Anexo V da Lei 15.121, de 10 de abril de 2025, com a redação dada pelo Anexo III do projeto. | Não Apreciado | - |
| 41.25.004 - subitem 5.3.3 - Fixação de Efetivos - CBMDF - do Anexo V da Lei 15.121, de 10 de abril de 2025, com a redação dada pelo Anexo III do projeto. | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 41/2025
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/11/2025
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2025, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/11/2025
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 41 de 2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27 de novembro de 2025. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 24/11/2025
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 41/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 24/11/2025 - Sobrestando a pauta a partir de: 03/02/2026 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 28/11/2025
- Descrição/Ementa
- Estudo do Veto 41/2025.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- 24/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 21/11/2025 (pag. 14) a Mensagem nº 1.738 de 2025, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12 de 2025.
- Publicado no DOU Páginas 14
- 24/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 41/2025 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 24/11/2025
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/02/2026 - Publicado no DCN Páginas 71 - DCN nº 45
- Calendário
- 24/11/2025
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 27 de novembro de 2025.
- Publicado no DCN Páginas 71-91 - DCN nº 45
- Avulso inicial da matéria
- 03/02/2026
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 26/02/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Estão prejudicados todos os dispositivos do Veto nº 41 de 2025, nos termos do art. 334, I do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum.
As matérias dos dispositivos vetados foram totalmente contemplados no texto do PLN nº 31 de 2025, que deu origem à Lei nº 15.278 de 01/12/2025.
Fica aberto o prazo de três dias úteis destinado à interposição de recurso à declaração de prejudicialidade de proposição (Art. 334, § 2º, do RISF).
Após, a matéria vai ao Arquivo.
(Publicação no DCN de 26/02/2026)
- 26/02/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a declaração de prejudicialidade de proposição (Art. 334, § 2º, do RISF). De 27/02/2026 a 02/03/2026. Perante a Mesa.
- 04/03/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Finalizado o prazo de interposição de recurso a declaração de prejudicialidade da proposição. Não foram apresentados recursos à matéria.
A matéria vai ao Arquivo.
- 04/03/2026
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria vai ao arquivo.
- Recebido em:
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 04/03/2026 às 16h09