Medida Provisória n° 1313, de 2025

Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Requerimento nº 2, de autoria do Senador Nelsinho Trad, que solicita realização de Audiência Pública.

Aguardando leitura no Senado Federal.

Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: David Athayde, Subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal – STN/MF; Sérgio Costa, Diretor-Presidente do INDVARGAS e Vice-Presidente da ABRAGÁS; Valdir Luiz Dias, Secretário-Geral da FETRAMICO e da SITRAMICO-PR; Donizete Ildefonso de Lima, Presidente da SITRAMICO-DF; Sérgio Henrique Balbino, Presidente da Gazoon; Sérgio Bandeira de Mello, Presidente do SINDIGÁS, e Bruno Valle de Moura, Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística – ANP.
É lido e aprovado o Relatório do Deputado Hugo Leal, na forma da complementação de voto apresentada, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.313, de 2025; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.313, de 2025, e das Emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.313, de 2025, e, quanto às Emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda nºs 1, 73, 107 e 114; e pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública das demais emendas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.313, de 2025, e das Emendas nºs 2, 3, 4, 6, 9, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 37, 38, 39, 40, 42, 43, 45, 47, 49, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 71, 72, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 82, 83, 84, 85, 86, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 101, 102, 103, 104, 105, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 115, 116, 119, 121, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 132, 133, acolhidas parcialmente ou integralmente, com o Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas.
Aprovadas as atas da 2ª, 3ª e 4ª Reunião.

Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos Presidente o Senador Nelsinho Trad e Vice-Presidente o Deputado Carlos Zarattini e designados Relator o Deputado Hugo Leal e Relator Revisor o Senador Ângelo Coronel.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV1313-2025, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
Aprovado o Requerimento nº 1/2025, de autoria do Deputado Hugo Leal, que solicita realização de Audiência Pública.
Aprovada a ata da 1ª reunião.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 133 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Fred Linhares (REPUBLICANOS/DF) 001; Deputado Federal Gilson Daniel (PODEMOS/ES) 002; Deputado Federal Junio Amaral (PL/MG) 003; 004; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 005; 006; 007; Senador Izalci Lucas (PL/DF) 008; 009; 010; 045; Deputado Federal Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE) 011; 012; 013; 014; 015; 016; Deputado Federal Beto Pereira (PSDB/MS) 017; 018; 019; 020; 021; Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) 022; Senador Weverton (PDT/MA) 023; 049; 055; 069; 115; 117; 118; Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) 024; 025; 026; 027; 028; 044 ;Deputado Federal Daniel Almeida (PCdoB/BA) 029; 030; 031; 032; 033; 034;035; Deputado Federal Luiz Carlos Motta (PL/SP) 036; 037; 038; Senador Jayme Campos (UNIÃO/MT) 039; 040; Deputado Federal Josivaldo Jp (PSD/MA) 041; 042; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 043; Deputada Federal Caroline de Toni (PL/SC) 046; 047; 048; 056; 057; 058; Deputado Federal Alexandre Guimarães (MDB/TO) 050; 051; 052; 053; 054; 061;062; 063; 064; 065; 068; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA) 059; 060; Deputado Federal Pedro Aihara (PRD/MG) 066; 067; Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF) 070; 071; 072; 073; Deputado Federal Joaquim Passarinho (PL/PA) 074; Senador Carlos Portinho (PL/RJ) 075; 076; Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) 077; 078; Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) 079; 080; 081; 130; 131; 132;133; Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 082; 083; 084; Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA) 085; 086; 087; 088; Senadora Tereza Cristina (PP/MS) 089; Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS) 090; 091; 092; Deputado Federal Alberto Fraga (PL/DF) 093; 094; Senador Eduardo Gomes (PL/TO) 095; 096; 097; 098; 099; Deputada Federal Laura Carneiro (PSD/RJ) 100; 101; 102; 103; 104; 105;106; 108; 110; 111; 112; Deputado Federal Ossesio Silva (REPUBLICANOS/PE) 107; Deputado Federal Danilo Forte (UNIÃO/CE) 109; 116; Deputado Federal Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) 113; Deputado Federal José Medeiros (PL/MT) 114; Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE) 119; 120; 121; 122; 123; 124;125; 126; 127; 128; 129.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/09/2025.

Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Deliberação da Medida Provisória: de 04/09/2025 a 02/11/2025
- Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 04/09/2025 a 10/09/2025 (Res. 1/2002-CN)
- Prazo na comissão: *
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/10/2025 (46º dia)
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)
* As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/09/2025.
* O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

Designada, em 9 de setembro de 2025, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 11/09/2025 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na página de tramitação da matéria.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (§7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN).

Publicada no DOU de 04/09/2025, Edição Extra A, na página 1, a Medida Provisória 1313/2025.