Veto nº 10/2026 Parcial Em tramitação
(Auxílio Gás do Povo)
- Matéria vetada:
- MPV 1313/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 1313/2025 - Norma gerada:
- Lei nº 15.348 de 13/02/2026
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 19/02/2026
- Sobrestando a pauta a partir de:
- 21/03/2026
- Assunto:
- Auxílio Gás do Povo
Ementa:
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 12 de 2025 (oriundo da Medida Provisória nº 1313 de 2025), que altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades de operacionalização do auxílio e instituir o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo; e altera as Leis nºs 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.871, de 28 de maio de 2024.
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 10.26.001 - § 15 do art. 4º-B da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, com redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 10.26.002 - parágrafo único do art. 4º-J da Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, com redação dada pelo art. 3º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 10.26.003 - § 6º do art. 2º-F da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, com redação dada pelo art. 6º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
| 10.26.004 - inciso II do caput do art. 9º do projeto (Ver texto do dispositivo vetado) | Não Apreciado | - |
- Identificação:
- VET 10/2026
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 19/02/2026
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 12 de 2025 (oriundo da Medida Provisória nº 1313 de 2025), que altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades de operacionalização do auxílio e instituir o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo; e altera as Leis nºs 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.871, de 28 de maio de 2024.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/02/2026
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto n° 10 de 2026.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Determinada a publicação do veto em avulso eletrônico e no DCN de 26 de fevereiro de 2026. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Calendário
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/02/2026
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 10/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal): - Recebimento no Congresso Nacional: 19/02/2026 - Sobrestando a pauta a partir de: 21/03/2026 | Veja a tramitação
- 19/02/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU - Ed. Extra "B" de 13/02/2026 (pag. 3) a Mensagem nº 122 de 2026, comunicando o veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 12 de 2025 (oriundo da Medida Provisória nº 1313 de 2025).
- Publicado no DOU Páginas 3 Edição Extra (nº B)
- 19/02/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação de Veto - VET 10/2026 (Art. 66, § 4º da Constituição Federal):
- Recebimento no Congresso Nacional: 19/02/2026
- Sobrestando a pauta a partir de: 21/03/2026 - Calendário
- 19/02/2026
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulso eletrônico e no DCN de 26 de fevereiro de 2026.
- Avulso inicial da matéria