Autoria: Comissão Mista Especial

Norma Gerada: Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 30/07/1992


Ementa:
DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODERES PARA LEGISLAR SOBRE REVISÃO E INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, CIVIS E MILITARES, COM O FIM ESPECIFICO DE ASSEGURAR A ISONOMIA DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Situação Atual Tramitação encerrada

Norma jurídica gerada:
Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 30/07/1992
Último local:
30/07/1992 - MESA DIRETORA
Último estado:
30/07/1992 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 23/01/2019 às 09:51

Identificação:
Texto inicial - PRN 2/1992
Autor:
Comissão Mista Especial
Data:
22/07/1992
Descrição/Ementa
DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODERES PARA LEGISLAR SOBRE REVISÃO E INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, CIVIS E MILITARES, COM O FIM ESPECIFICO DE ASSEGURAR A ISONOMIA DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Identificação:
Texto inicial - PRN 2/1992
Autor:
Comissão Mista Especial
Data:
22/07/1992
Descrição/Ementa
DELEGA AO PODER EXECUTIVO PODERES PARA LEGISLAR SOBRE REVISÃO E INSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, CIVIS E MILITARES, COM O FIM ESPECIFICO DE ASSEGURAR A ISONOMIA DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Outros Números:
CN MSG 47/1992
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUTIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, (CN), DELEGAÇÃO, PODER EXECUTIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, FIXAÇÃO, PRAZO, ELABORAÇÃO, LEI DELEGADA, OBJETIVO, REVISÃO, CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIDORES CIVIS, SERVIDORES MILITARES, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, OBJETIVO, EQUIPARAÇÃO, ISONOMIA, VENCIMENTOS, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, EXECUTIVO.
Observações:
(REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUTIÇÃO).
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
22/07/1992
27/08/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 539, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 1124 DO SECRETARIO-GERAL
DA PRESIDENCIA.
06/08/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 463, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, AGRADECENDO
COMUNICAÇÃO DO SENADO, ENCAMINHADA PELO AV. 1005, DO
SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
04/08/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 491, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO
COPIA DA LEI DELEGADA 000012 DE 1992, ATRAVES DO AV.
1042, DO SECRETARIO-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
DCN2 20 08 PAG 6755.
30/07/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 327, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
30/07/1992
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG CN 024, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO PROMULGAÇÃO.
30/07/1992
CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL 000001 DE
1992.
DOFC 31 07 PAG 10281.
DCN2 31 07 PAG 6185.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 02 02 1993).
28/07/1992
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A PROMULGAÇÃO.
DCN 29 07 PAG 1363.
28/07/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO (SIM 232, NÃO 75 E
ABSTENÇÃO 7), FICANDO PREJUDICADOS O PROJETO E AS EMENDAS
NÃO DESTACADAS, APÓS ENCAMINHAMENTO PELOS DEP EDUARDO
JORGE, JANDIRA FEGHALLI, CELIO DE CASTRO, JOSE LOURENÇO E
GEOVANI QUEIROZ, FICANDO PREJUDICADOS O PROJETO E AS
EMENDAS NÃO DESTACADAS; VOTAÇÃO REJEITADOS OS DESTAQUES
RELATIVOS ÀS EMENDAS 11 E 18, SENDO OS DEMAIS RETIRADOS
OU PREJUDICADOS.
28/07/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA RQ. 085, DO DEP JOSE LUIZ MAIA, DE DESTAQUE
PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 1; RQ. 086, DO DEP
EDEN PEDROSO, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA
EMENDA 2; RQ. 087, DO DEP EDEN PEDROSO, DE DESTAQUE PARA
VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 4; RQ. 088, DO DEP JOSE
LUIZ MAIA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA
5; RQ. 089, DO DEP RUBENS BUENO, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO
EM SEPARADO DA EMENDA 14; RQ. 090, DO DEP EDEN PEDROSO,
DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 14; RQ.
091, DOS DEP RUBENS BUENO, EDUARDO JORGE E ADROALDO
STRECK, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO; RQ. 092,
DO DEP JOSE LUIZ MAIA, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO DA EMENDA 17; RQ. 093, DO DEP CHICO VIGILANTE,
DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 18; RQ.
094, DOS DEP RUBENS BUENO, EDUARDO JORGE E ADROALDO
STRECK.
28/07/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO ÚNICO.
23/07/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 082, DA DEP SANDRA
STARLING, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DA MATERIA.
DCN 24 07 PAG 1362.
23/07/1992
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
NUMERAÇÃO PARECER 020 - CN.
DCN 24 07 PAG 1362.
23/07/1992
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
PARECER DO RELATOR CONCLUINDO PELA APRESENTAÇÃO DE
SUBSTITUTIVO, INCORPORANDO O TEXTO DAS EMENDAS 4, 6, 8,
14 E 18 E PELA REJEIÇÃO DAS DEMAIS.
22/07/1992
CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1500 DESPACHO A COMISSÃO MISTA, PARA EXAME DAS EMENDAS,
SENDO CONVOCADA SESSÃO CONJUNTA PARA VOTAÇÃO TURNO UNICO
DIA 22 07 AS 1830 HORAS.
DCN 23 07 PAG 1272.
22/07/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 LEITURA EMENDAS 1 A 21 - PLEN, ASSIM DISTRIBUIDAS:
1 E 6 - PLEN, DO DEP GERSON PERES; 2 - PLEN, DO DEP
CARLOS ALBERTO CAMPISTA; 3, 7, 8, 12, 13 E 21 - PLEN, DO
SEN CID SABOIA DE CARVALHO; 4 E 14 - PLEN, DO DEP EDEN
PEDROSO; 5, 9 E 17 - PLEN, DO DEP PRISCO VIANA; 10 E
11 - PLEN, DO SEN JUTAHY MAGALHÃES; 15 - PLEN, DOS SEN
JABES RIBEIRO E JUTAHY JUNIOR; 16 E 20 - PLEN, DOS DEP
JUTAHY JUNIOR E JABES RIBEIRO; 18 - PLEN, DO DEP EDUARDO
JORGE E 19 - PLEN, DO DEP CARDOSO ALVES.
22/07/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 DISCUSSÃO ENCERRADA, TENDO USADO DA PALAVRA OS DEP
CHICO VIGILANTE, SANDRA STARLING, ERNESTO GRADELLA,
GERSON PERES, MARIA LAURA E CARDOSO ALVES.
DCN 23 07 PAG 1319.
22/07/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA ABERTURA DE PRAZO PARA
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS ATE O TERMINO DA DISCUSSÃO DA
MATERIA.
22/07/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.
22/07/1992
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1500 LEITURA (APRESENTADO COMO CONCLUSÃO DO PARECER
019 - CN, RELATOR DEP NELSON JOBIM).
DCN 23 07 PAG 1270.