Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 49, de 1999
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 9.928 de 17/12/1999
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 5.400.000,00, para os fins que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.928 de 17/12/1999
- Último estado:
- 21/12/1999 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 49/1999
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 03/11/1999
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 5.400.000,00, para os fins que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/01/2000 | Publicado no DSF Páginas 126 | Leitura da Mensagem nº 33/2000 (nº 1.963/99 na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 9.928 de 17 de dezembro de 1999. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 15/12/1999 | Publicado no DCN Páginas 18297-18298 | Numeração Parecer nº 81, de 1999-CN. |
| 15/12/1999 | Publicado no DCN Páginas 18297-18300 | 21:35 - Aprovado, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
| 04/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 29854 | Leitura da Mensagem nº 1068 /99-CN (nº 1603/99, na origem), que encaminha o referido projeto. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. Publicada em Suplemento-A ao DSF, de 04/11/99. À CMPOF. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1068/1999
- Origem externa:
- MSG 1603/1999
- Data de Leitura:
- 03/11/1999
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, CRÉDITO ESPECIAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, (MPO), (LLOYDBRAS).
- Observações:
- (MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO; LLOYDBRÁS). SANCIONADA. LEI 009928 DE 1999.
- 30/03/2000
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado. (vide MSG 1068/1999)
- 18/01/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 17/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 09/2000(CN), ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
flnº 35.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 13/01/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO ÁS 9:10 HS.
- 12/01/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 33/2000 (nº 1.963/99 na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto de lei sancionado e transformado na Lei nº 9.928 de 17 de dezembro de 1999.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 126
- 11/01/2000
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para leitura da Mensagem Presidencial.
- 22/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 21/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SANCIONADA. LEI 009928, de 1999.
DOU-20/12/1999, PÁG. 00003.
- 20/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 766/99(CN), de 16.12.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mnensagem nº 235/99(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 24 a 27.
Ofício nº 767/99(CN), de 16.12.99 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 28.
- 16/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão em 15/12/99 às 19:30hs.
- 15/12/1999
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 23.
À Subsecretaria de Expediente.
- 15/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão dos autógrafos.
- 15/12/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste órgão às 11:40 horas.
- 14/12/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 21:35 - Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 18297-18300
- 14/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 14.12.1999, às 19 horas.
- 14/12/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração Parecer nº 81, de 1999-CN.
- Publicado no DCN Páginas 18297-18298
- 14/12/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Na Quinta Reunião Extraordinária, em 14 de dezembro de 1999, foi APROVADO, por unanimidade, o Relatório da Deputada LAURA CARNEIRO, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 49/99-CN. Ao Projeto foram apresentadas 02 (duas) emendas, as quais foram declaradas inadmitidas.
Á SSCLCN.
- 01/12/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório da Deputada LAURA CARNEIRO, com voto favorável nos termos do Projeto e pela inadmissão das 02 (duas) emendas apresentadas ao mesmo.
- 22/11/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicadas as Emendas nº 01 a 02, no Suplemento "A", do DSF nº 185, de 23/11/99.
À Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização
- 19/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação das emendas.
- 19/11/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 02 (duas) emendas.
À SSCLCN para publicação.
- 11/11/1999
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado Ofício nº P-191/99CMPOPF, desta data, o qual comunica à Presidência do Congresso Nacional deliberação da Comissão no sentido de alterar o cronograma, tendo em vista atraso na distribuição dos avulsos, com base no parágrafo único do artigo 26 da Resolução nº 02/95-CN.
Designado relator o Deputada LAURA CARNEIRO, conforme Ofício nº P-223/99-CMPOPF, desta data, ora anexado ao Processado.
- 04/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 1068 /99-CN (nº 1603/99, na origem), que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
Publicada em Suplemento-A ao DSF, de 04/11/99.
À CMPOF. - Publicado no DSF Páginas 29854
- 03/11/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 03/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:50