Veto nº 28/2000 Parcial
(Plano Plurianual para o período de 2000 a 2003)
- Matéria vetada:
- PLN 19/1999
- Norma gerada:
- Lei nº 9.989 de 21/07/2000
- Assunto:
- Plano Plurianual para o período de 2000 a 2003
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00019 1999 (MSG 00839 1999 - CN), dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000 a 2003.
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
28.00.001 - Ação 0800 do Programa 0351 - AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.002 - Ação 0802 do Programa 0351 - AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.003 - Ação 6338 do Programa 0470 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA O AGRONEGÓCIO constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.004 - Ação 0810 do Programa 0368 - CONSERVAÇÃO DE SOLOS NA AGRICULTURA - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.005 - Ação 0811 do Programa 0906 - CREDIAMIGO - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.006 - Ação 0820 do Programa 0419 - DESENVOLVIMENTO DE MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.007 - Ação 0821 do Programa 0419 - DESENVOLVIMENTO DE MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.008 - Ação 0826 do Programa 0421 - FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.009 - Ação 0829 do Programa 0506 - FLORESTAS SUSTENTÁVEIS - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.010 - Ação 6125 do Programa 0506 - FLORESTAS SUSTENTÁVEIS - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.011 - Ação 7761 do Programa 0065 - ATENÇÃO À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.012 - Ação 6985 do Programa 0230 - CORREDOR LESTE - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.013 - Ação 7250 do Programa 0237 - CORREDOR ARAGUAIA - TOCANTINS - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.014 - Ação 7274 do Programa 0233 - CORREDOR MERCOSUL - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.015 - Ação 7323 do Programa 0232 - CORREDOR SUDOESTE - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.016 - Ação 7064 do Programa 0368 - CONSERVAÇÃO DE SOLOS NA AGRICULTURA - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.017 - Ação 7068 do Programa 0350 - DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA CAFEEIRA - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.018 - Ação 9309 do Programa 9998 - DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA NO NORDESTE - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.019 - Ação 2929 do Programa 0077 - DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DA BACIA DO ITABAPOANA - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.020 - Ação 4118 do Programa 0079 - DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DA CHAPADA DAS MANGABEIRAS - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.021 - Ação 4249 do Programa 0080 - DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DA CHAPADA DO ARARIPE - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.022 - Ação 4308 do Programa 0081 - DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DA METADE SUL DO RIO GRANDE DO SUL - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.023 - Ação 4350 do Programa 0093 - DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DA ZONA DA MATA CANAVIEIRA NORDESTINA - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.024 - Ação 2893 do Programa 0076 - DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE ÁGUAS EMENDADAS - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.025 - Ação 2709 do Programa 0074 - DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO ALTO SOLIMÕES - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.026 - Ação 4035 do Programa 0078 - DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO BICO DO PAPAGAIO - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.027 - Ação 4330 do Programa 0082 - DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO VALE DO JEQUITINHONHA/MUCURI - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.028 - Ação 4347 do Programa 0090 - DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO VALE DO RIBEIRA/GUARAQUEÇABA - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.029 - Ação 4346 do Programa 0091 - DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO VALE DO RIO ACRE- constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.030 - Ação 4351 do Programa 0092 - DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO XINGÓ- constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.031 - Ação 2818 do Programa 0075 - DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DA REGIÃO GRANDE FRONTEIRA DO MERCOSUL - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.032 - Ação 4353 do Programa 0094 - PROGRAMA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DO ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.033 - Ação 7353 do Programa 0295 - ENERGIA NO EIXO SUL - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.034 - Ação 7354 do Programa 0295 - ENERGIA NO EIXO SUL - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.035 - Ação 7348 do Programa 0295 - ENERGIA NO EIXO SUL - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.036 - Ação 7349 do Programa 0295 - ENERGIA NO EIXO SUL - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.037 - Ação 7350 do Programa 0295 - ENERGIA NO EIXO SUL - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.038 - Ação 7351 do Programa 0295 - ENERGIA NO EIXO SUL - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.039 - Ação 7192 do Programa 0298 - INTEGRAÇÃO ELÉTRICA NORTE-SUL - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.040 - Ação 7193 do Programa 0298 - INTEGRAÇÃO ELÉTRICA NORTE-SUL - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.041 - Ação 7194 do Programa 0298 - INTEGRAÇÃO ELÉTRICA NORTE-SUL - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.042 - Ação 7195 do Programa 0298 - INTEGRAÇÃO ELÉTRICA NORTE-SUL - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.043 - Ação 7200 do Programa 0285 - MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS BÁSICOS DA INDÚSTRIA PETROQUÍMICA - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.044 - Ação 7818 do Programa 0507 - NOSSOS RIOS: SÃO FRANCISCO - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.045 - Ação 7228 do Programa 0289 - TRANSPORTE DUTOVIÁRIO DE PETRÓLEO, DERIVADOS E GÁS NATURAL- constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.046 - Ação 7229 do Programa 0289 - TRANSPORTE DUTOVIÁRIO DE PETRÓLEO, DERIVADOS E GÁS NATURAL - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.047 - Ação 7203 do Programa 0286 - OFERTA DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.048 - Ação 7901 do Programa 0495 - PROÁGUA – GESTÃO - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.049 - Ação 7206 do Programa 0288 - REFINO DE PETRÓLEO - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.050 - Ação 7219 do Programa 0289 - TRANSPORTE DUTOVIÁRIO DE PETRÓLEO, DERIVADOS E GÁS NATURAL - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.051 - Ação 7209 do Programa 0289 - TRANSPORTE DUTOVIÁRIO DE PETRÓLEO, DERIVADOS E GÁS NATURAL - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
28.00.052 - Ação 7237 do Programa 0289 - TRANSPORTE DUTOVIÁRIO DE PETRÓLEO, DERIVADOS E GÁS NATURAL - constante do Anexo II (Ver texto do dispositivo vetado) | Prejudicado | - |
- Identificação:
- VET 28/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/08/2000
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLN 00019 1999 (MSG 00839 1999 - CN), dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2000 a 2003.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- 05/09/2000
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura.
- Publicado no DOU Páginas 37-39
- 08/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas fls. 9.139 a 9.144 ao Volume XIII referentes ao estudo do veto parcial aposto à matéria.
- 08/09/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 9.145 ao Volume XIII referente à cópia do Ofício nº 251/2000-CN, do Presidente do Senado Federal, que solicita à Câmara dos Deputados os nomes dos 3 Deputados que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial aposto á matéria.
- 09/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. 9.146 ao Volume XIII referente ao Ofício SGM/P nº 808/2000, do Presidente da Câmara dos Deputados, indicando os nomes dos 3 Deputados que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
- 19/10/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e estabelecimento do calendário para tramitação do veto.
- 19/10/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:45 - É lido o referido veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 19/1999, encaminhado atrvés da Mensagem nº 785/2000-CN, (nº 975/2000, na origem), Presidencial, anexada ao volume XIII.
De acordo com o disposto no § 2º do art. 104 do Reg. Comun, fica assim constituída a Comissão Mista incumbida de relator o veto: Senadores Gilberto Mestrinho, Sebastião Rocha e Moreira Mendes e os Srs. Deputados; Armando Abílio, João Fassarella e Iberê Ferreira.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À SACM. - Publicado no DCN Páginas 22822-22833
- 08/11/2000
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS-CN
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental, sem a instalação da Comissão, é a matéria encaminhada à SSCLCN.
- 09/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para confecção dos avulsos completos da matéria.
- 12/03/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o veto presidencial parcial referente a matéria para a confecção dos respectivos avulsos sem o relatório da Comissão Mista.
À SSCLCN.
- 12/03/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
- 19/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de prejudicialidade da matéria.
- 20/05/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 09:00 - A Presidência declara prejudicado o presente veto, nos termos do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, abrindo, entretanto, o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso a esta decisão.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 1179 PUB Nº 10
- Publicado no DCN Páginas 693
- 28/05/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Decorrido o prazo sem interposição de recurso, a matéria vai ao arquivo, via Serviço de Protocolo Legislativo.
- 02/12/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- ** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.