Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 80, de 2000
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 10.115 de 21/12/2000
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 25.458.000,00 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta e oito mil reais), para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.115 de 21/12/2000
- Último estado:
- 02/01/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 80/2000
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 01/11/2000
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 25.458.000,00 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta e oito mil reais), para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/01/2001 | Publicado no DSF Páginas 22 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 40, de 2001 (nº 1.920/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10.115, de 21/12/2000. À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 13/12/2000 | Publicado no DCN Páginas 27210-27211 | 19:00 - Aprovado, sem debates. À sanção. À SSEXP. |
| 09/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24659 | Numeração do Parecer nº 81, de 2000-CN. |
| 09/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 61-63 Suplemento (nº 197) | Numeração do Parecer nº 81, de 2000-CN. |
| 22/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 22829 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 184) | Encerrado o prazo, ao projeto foram apresentadas 02 (duas) emendas. À SSCLCN, para publicação. |
| 07/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 21895 | Leitura da Mensagem nº 1.029/2000-CN (nº 1.592/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria em anexo. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 07/11/2000 | Publicado no DSF Páginas 21841 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 174) | Leitura da Mensagem nº 1.029/2000-CN (nº 1.592/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto. Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria em anexo. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MSG 1029/2000
- Origem externa:
- MSG 1592/2000
- Data de Leitura:
- 01/11/2000
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MJ), (FUNAI).
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010115 DE 2000, PUBLICADA NO DOU 22 12 2000, PAG 00018.
- 15/03/2001
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Arquivado
- 13/02/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 07/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Of. nº 71/2001-CN, de 05.02.2001 ao Primeiro-Secretário da C.D., encaminhando o incluso autógrafo ao Projeto de Lei nº 80/2000-CN, aprovado pelo Congresso Nacional, sancionado pelo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 10.115/2000 de 21/12/2000.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 31/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às15:20 hs.
- 30/01/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 40, de 2001 (nº 1.920/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, restituindo autógrafos do projeto sancionado e transformado na Lei nº 10.115, de 21/12/2000.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 22
- 17/01/2001
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, Atendendo Solicitação.
- 02/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
SANCIONADA. LEI 010115 DE 2000.
DOU-E- 22/12/2000 PÁG. 00018. EDIÇÃO EXTRA
Sancionada em 21/12/2000.
- 02/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 634/2000(CN), de 20.12.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 190/2000(CN), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei nº 80/2000-CN.
flnºs 20 a 22.
Ofício nº 635/2000(CN), de 20.12.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, o Projeto de Lei nº 80/2000-CN.
flnº 23.
- 19/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:30 hs.
- 18/12/2000
- CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 18/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM para revisão dos autógrafos.
- 13/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 18:15 hs.
- 12/12/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- 19:00 -
Aprovado, sem debates.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 27210-27211
- 12/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão conjunta a realizar-se em 12-12-2000, às 19 horas.
- 08/12/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado a SEEP para públicação o Parecer nº 81/2000-CN, (Públicado no DSF, de 09/12/2000).
À CMPOF.
- 06/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação do parecer nos Diários do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
- 06/12/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 81, de 2000-CN.
- Publicado no DSF Páginas 61-63 Suplemento (nº 197)
- Publicado no DSF Páginas 24659
- 06/12/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Aprovado, na Nona Reunião Ordinária, em 05 de dezembro de 2000, por unanimidade, o Relatório do Deputado JOÃO COSER, favorável nos termos do Projeto de Lei nº 80/2000-CN. Ao Projeto foram apresentadas 02 (duas) emendas, das quais foi rejeitada a de nº 01 e declarada inadmitida a de nº 02.
À SSCLCN.
- 22/11/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado JOÃO COSER, com voto favorável nos termos do Projeto e pela rejeição da emenda nº 01 e inadmissão da emenda nº 02.
- 21/11/2000
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP, as Emendas de nºs 1 e 2 para publicação em Suplemento-B Nº 184 ao DSF, de 22/11/2000.
À CMPOPF.
- 21/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação das emendas.
- 20/11/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao projeto foram apresentadas 02 (duas) emendas.
À SSCLCN, para publicação. - Publicado no DSF Páginas 22829 Suplemento (Volume nº B Suplemento nº 184)
- 09/11/2000
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado JOÃO COSER, conforme Ofício nº P-212/2000-CMPOPF, desta data.
- 06/11/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº 1.029/2000-CN (nº 1.592/2000, na origem), do Senhor Presidente da República, que encaminha o referido projeto.
Estabelecimento do calendário para a tramitação da matéria em anexo.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 21895
- Publicado no DSF Páginas 21841 Suplemento (Volume nº I Suplemento nº 174)
- 06/11/2000
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria. (inclui disquete com o texto do projeto).
- 01/11/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:33