Ofício (CN) n° 3, de 2001
- Autoria
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Relatório de gestão fiscal
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 2º do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, composto pelo relatório de gestão fiscal, relatórios descritivos e sintéticos dos programas e ações desenvolvidas ao longo do exercício de 2000.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
- Último estado:
- 23/04/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- OFN 3/2001
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 11/04/2001
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 2º do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, composto pelo relatório de gestão fiscal, relatórios descritivos e sintéticos dos programas e ações desenvolvidas ao longo do exercício de 2000.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 11285-11288 | Recebido e encaminhado à publicação, no DSF de 24/04/2007, o Parecer nº 1, de 2007-CN, da CMO, Relator: Senador João Ribeiro, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo nº 76, de 2007, que apresenta. |
| 12/04/2001 | Publicado no DSF Páginas 6024 | A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para os fins do disposto no § 2º do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). À SGM, a pedido. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 282/2001
- Data de Leitura:
- 11/04/2001
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Eduardo Valverde (encerrado em 31/05/2005 - Redistribuição)
- Senador Magno Malta (encerrado em 26/04/2006 - Redistribuição)
- Senador João Ribeiro (encerrado em 21/11/2006 - Deliberação da matéria)
- Deputado Federal Paulo Rubem Santiago (Relator Ad hoc) (encerrado em 22/12/2014)
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Wellington Roberto (encerrado em 19/05/2004 - Redistribuição)
- CMPOF - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Mussa Demes (encerrado em 06/05/2003 - Redistribuição)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RELATÓRIO, GESTÃO FISCAL, RELATÓRIO DESCRITIVO, RELATÓRIO SINTÉTICO, PROGRAMA, AÇÃO, (TCU), CUMPRIMENTO, LEI COMPLEMENTAR, RESPONSABILIDADE FISCAL, EXERCÍCIO, ANO, 2000.
- Observações:
- OFN 00003 2001 (AV. 00282 2001, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO.
| Matéria |
|---|
| PDS 76/2007 |
- 23/04/2007
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Recebido e encaminhado à publicação, no DSF de 24/04/2007, o Parecer nº 1, de 2007-CN, da CMO, Relator: Senador João Ribeiro, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo nº 76, de 2007, que apresenta.
- Publicado no DSF Páginas 11285-11288
- 18/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao plenário
- 28/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.
- 27/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada folha nº 83, referente à cópia da publicação do Avulso do Parecer nº 1, de 2007-CN.
- 26/03/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 1, de 2007-CN.
- 15/12/2006
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste Órgão em 15-12- 2006.
- 12/12/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 21/11/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Reunião Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 21 de novembro de 2006, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO, Relator ad hoc, (designado Relator anteriormente o Senador JOÃO RIBEIRO), favorável a aprovação das contas apresentadas pelo Tribunal de Contas da União, Ofício nº 03/2001-CN - que "Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do § 2º do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a prestação de Contas do Tribunal de Contas da União, composto pelo relatório de gestão fiscal, relatórios descritivos e sintéticos dos programas e ações desenvolvidas ao longo do exercício de 2000" - nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. No período de 07/07 a 21/07/2006, não foram apresentadas emendas ao Relatório e nem ao Projeto de Decreto Legislativo. Anexadas as fls 81 a 82.
- 24/07/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, não foram apresentadas emendas ao Relatório e nem ao Projeto de Decreto Legislativo.
- 14/07/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhado a todos os parlamentares o Of. Sec. n.º 16/2006-CMO (CIRCULAR), informando que o Relatório apresentado pelo Senador João Ribeiro, comunicando o prazo de 15 (quinze) dias de 07/07 a 21/07/2006 para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo. Alterado o período em virtude do cancelamento do recesso parlamentar.
- 06/07/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador João Ribeiro , favorável à aprovação das Contas do Tribunal de Contas da União, relativas ao exercício de 2000, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Aberto prazo para apresentação de emendas de 07/07/2006 a 04/08/2006, conforme Ofício nº S-013/2006-CMO (CIRCULAR), desta data, encaminhado a todos os parlamentares. Anexados às folhas nºs 73 a 79.
- 26/04/2006
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Senador JOÃO RIBEIRO, conforme Ofício nº P-76/2006/CMO, desta data, em substituição ao Senador Magno Malta
- 21/06/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado relator o Senador Magno Malta, conforme Ofício nº 165/2005-CMO, em substituição ao Deputado Eduardo Valverde, desta data.
- 31/05/2005
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Deixou de ser Relator da matéria o Deputado EDUARDO VALVERDE por não ser membro titular da nova Comissão, instalada nesta data, e, portanto, não se enquadrar no § 2º do inciso VI do art. 9º da Resolução nº 01, de 2001-CN ("As designações dos Relatores obedecerão o critério de rodízio dentre os membros titulares da Comissão").
- 26/05/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Eduardo valverde, em substituição ao Deputado Wellington Roberto, conforme ofício nº P-59/2004-CMO, de 26/05/2004.
- 19/05/2004
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhado o Ofício n.º S-034/2004-CMO, informando ao Deputado WELLINGTON ROBERTO que, por não mais ser membro Titular da Comissão, será designado outro relator para a Matéria, anexado à folha nº 69.
- 06/05/2003
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado WELINGTON ROBERTO, em substituição ao Deputado MUSSA DEMES, conforme Ofício nº P-123/2003-CMO, desta data, anexado à folha nº 68.
- 19/04/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado MUSSA DEMES, conforme Ofício nº P-113/2001-CMPOPF, de 18/04/2001, anexado à folha nº 67.
Lido na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data.
- 17/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 17/04/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 66, referente à cópia do Ofício nº 248/01-CN, de 16-4-2001, do Presidente
do Senado Federal, encaminhando à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e
Fiscalização as contas prestadas pelo Presidente do Tribunal de Contas da União, relativas
ao exercício financeiro de 2000.
- 11/04/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para os fins do disposto no § 2º do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
À SGM, a pedido. - Publicado no DSF Páginas 6024
- 11/04/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 64 (sessenta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SGM.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:06
