Aviso (CN) n° 32, de 2003
Autoria: Presidente do Tribunal de Contas da União
Natureza: Decisão do Tribunal de Contas da União
Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 676, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente ao levantamento de auditoria realizado nas obras de Restauração de Rodovias Federais no Estado do Mato Grosso do Sul (TC nº 006.023/2003-7).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
- Último estado:
- 07/11/2003 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Identificação:
- AVN 32/2003
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 25/06/2003
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 676, de 2003 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam referente ao levantamento de auditoria realizado nas obras de Restauração de Rodovias Federais no Estado do Mato Grosso do Sul (TC nº 006.023/2003-7).
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/06/2003 | Publicado no DCN Páginas 741 | 13:38 - A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento. À CMO. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 1049/2003
- Data de Leitura:
- 25/06/2003
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), CÓPIA, ACÓRDÃO, (TCU), PLENÁRIO, RELATÓRIO, VOTO, AUDITORIA, OBRAS, RESTAURAÇÃO, RODOVIA, RESPONSABILIDADE, EXECUTIVO FEDERAL, ESTADO, (MTS).
- Observações:
- AVN 00032 2003 (01049 2003, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO VALMIR CAMPELO. (PROCESSO: TC 006.023/2003-7; NATUREZA: RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA - FISCOBRAS/2003; ENTIDADE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - 19ª UNIDADE DE INFRA-ESTRUTURA TERRESTRE; RESPONSÁVEIS: LUIZ ANTÔNIO FERREIRA DE CARVALHO E PAULO KENITI INOUE; INTERESSADO: CONGRESSO NACIONAL; PT 26.782.0220.2834.0054; UNIDADE TÉCNICA: SECEX/MS).
- Matérias relacionadas:
- 07/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para abertura do processado do Projeto de Decreto Legislativo nº 13, de 2003-CN.
- 06/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhado à SEEP o Parecer nº 102/2003-CN, Relator: Deputado Vignatti, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF e DCD, de 07/11/2003.
À SSCLCN.
- 05/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSATA, para publicação do Parecer nº 102, de 2003-CN e do PDN 13, de 2003, no DSF, DCD e em avulso.
- 05/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Projeto de Decreto Legislativo 13, de 2003-CN.
- 05/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer 102, de 2003-CN.
- 04/11/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Vigésima Primeira Reunião Ordinária, em 29 de outubro de 2003, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado VIGNATTI ao Aviso nº 032/2003-CN, com voto pela suspensão do Contrato PG-00-00086/1 no âmbito da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2003, no subtítulo 26.782.0220.2834.0054 - Restauração de rodovias federais no estado de Mato Grosso do Sul, da Unidade Orçamentária 39.252 - Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, nos dias 21 e 22/10/2003, não foram apresentadas emendas. À SSCLCN.
- 23/10/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo não foram apresentadas emendas.
- 20/10/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado Vignatti ao Aviso nº 032/2003-CN, com voto pela suspensão da execução do contrato PG-0000086/01, financiado com recursos do Programa de Trabalho 26.782.0220.2834.0054 - Restauração de rodovias federais no estado do Mato Grosso do Sul
Enviado a todos os Parlamentares Ofício nº S-041/2003-CMO (CIRCULAR), encaminhando cópia do Relatório e do PDL ao Subtítulo, informando o prazo de apresentação de emendas de 21 e 22/10/2003.
- 02/07/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado Vignatti, conforme ofício nº P-213/2003-CMO, desta data.
- 01/07/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Tendo em vista a Convocação Extraordinária do Congresso para o mês de julho, com a inclusão de matéria orçamentária na pauta, foi anexado o seguinte cronograma para tramitação da matéria:
1. Leitura em Sessão do Senado Federal...........................................26/06/2003
2. Distribuição de Avulsos..........................................................até 01/07/2003
3. Entrega do Relatório, pelo Relator, à Comissão........................até 16/07/2003
4. Apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo
apresentados.............(dois dias úteis a partir da entrega do Relatório à Comissão)
5. Discussão e Votação do Relatório e das Emendas................... até 25/07/2003
6. Encaminhamento do Parecer da comissão à Mesa do CN ..........até 25/07/2003
- 26/06/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado o seguinte cronograma para tramitação da matéria:
1. Leitura em Sessão do Senado Federal...............................................26/06//2003
2. Distribuição de Avulsos.......................................................................até 01/08/2003
3. Entrega do Relatório, pelo Relator, à Comissão........................até 16/08/2003
4. Apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto
Legislativo apresentados (02 dias úteis a partir da entrega do Relatório à Comissão)
5. Discussão e Votação do Relatório e das Emendas.................até 26/08/2003
6. Encaminhamento do Parecer da comissão à Mesa do CN....até 26/08/2003
- 26/06/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 13:38 - A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
À CMO. - Publicado no DCN Páginas 741
- 26/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 26/06/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nºs 09 a 19, referentes a Legislação Citada.
- 25/06/2003
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 08 (oito) folhas numeradas, rubricadas e foi autuado por solicitação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização através do Ofício nº P-205/2003-CMO.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 07:03