Projeto de Decreto Legislativo (CN) n° 13, de 2003
Autoria: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Norma Gerada: Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 11 de 14/11/2003
Natureza: Fiscalização e controle de atos do Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a suspensão do contrato PG-00-00086/01 no âmbito da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2003, no subtítulo 26.782.0220.2834.0054 - Restauração de Rodovias Federais no Estado de Mato Grosso do Sul, da Unidade Orçamentária 39.252 - Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 11 de 14/11/2003
- Último estado:
- 19/11/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PDN 13/2003
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 07/11/2003
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a suspensão do contrato PG-00-00086/01 no âmbito da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2003, no subtítulo 26.782.0220.2834.0054 - Restauração de Rodovias Federais no Estado de Mato Grosso do Sul, da Unidade Orçamentária 39.252 - Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 35936 | A Presidência comunica ao Plenário que com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2003, fica aberto, a partir desta data, o prazo para interposição de recurso por 1/10 (um décimo) dos representantes de cada Casa, por 5 dias úteis, para que seja apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional, tendo em vista publicação em avulso, nesta data, do parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. O recurso será recebido na Secretária-Geral da Mesa do Senador Federal. À SGM. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/11/2003
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, (CMPOPF), (CMO), CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, SUSPENSÃO, OBRAS, RESTAURAÇÃO, RODOVIA, RESPONSABILIDADE, EXECUTIVO FEDERAL, ESTADO, (MTS).
- Observações:
- PROMULGADO PELO PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, SEN JOSÉ SARNEY. DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL 000011 DE 2003, PUBLICADO NO DOU Nº 223, 17 11 2003, PAG 00001.
- Matérias relacionadas:
- 18/11/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO ARQUIVADO
- 21/10/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 19/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício CN nº 658 de 18/11/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 103/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 11/03-CN (fls.39 a 40).
Ofício CN nº 659 de 18/11/03, ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização encaminhando para os devidos fins o autógrafo do Decreto Legislativo nº 11/03-CN, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 41).
- 19/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO DO CONGRESSO NACIONAL 000011 DE 2003.
DSF - 15/11/2003 PÁG.037007 a 037008.
DCN - 09 e 14/07/2004 PÁG. 01097.
DOU-E- 17/11/2003 PÁG. 00001.
Promulgado em 14/11/2003.
- 17/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 37).
- 17/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 9:30 hs.
- 14/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- 14/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl. nº 39, referente à cópia do ofício nº 652/03, do Presidente do Senado, comunicando ao Presidente da Câmara que os Projetos de Decreto Legislativo nºs 13 e 14, de 2003, foram à promulgação.
- 14/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fl. nº 38, referente à cópia do ofício nº 651/03, do Presidente do Senado, comunicando ao Presidente da CMO que os Projetos de Decreto Legislativo nºs 13 e 14, de 2003, foram à promulgação.
- 14/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, a pedido.
- 14/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 37).
- 14/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 13:00 hs.
- 14/11/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que terminou ontem o prazo, sem interposição de recurso, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário do Congresso Nacional.
À Subsecretaria de Expediente, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À promulgação.
À SSEXP.
- 14/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala do término do prazo para interposição de recurso.
- 14/11/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- À SSCLCN, a pedido.
- 07/11/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que com redação dada pela Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2003, fica aberto, a partir desta data, o prazo para interposição de recurso por 1/10 (um décimo) dos representantes de cada Casa, por 5 dias úteis, para que seja apreciado pelo Plenário do Congresso Nacional, tendo em vista publicação em avulso, nesta data, do parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
O recurso será recebido na Secretária-Geral da Mesa do Senador Federal.
À SGM. - Publicado no DSF Páginas 35936
- 07/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura da fala de abertura do prazo para interposição de recurso para que a matéria
seja apreciada pelo Plenário.
- 07/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. nº 34, referente ao avulso do Parecer nº 102, de 2003-CN.
- 07/11/2003
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Recebido da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização já numeradas, folhas 01 a 33.
Autuado como PDN 00013 2003, proveniente do AVN 0032 2003 (Parecer nº 102-CN, de 2003).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 17/11/2021 19:07