Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 20, de 2003
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 10.765 de 13/11/2003
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura, do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 27.214.096,00 (vinte sete milhões, duzentos e quatorze mil e noventa e seis reais), para reforçar dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.765 de 13/11/2003
- Último estado:
- 14/11/2003 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 20/2003
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/07/2003
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura, do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 27.214.096,00 (vinte sete milhões, duzentos e quatorze mil e noventa e seis reais), para reforçar dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 37861 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 234/2003, (615/2003, na origem), de 13 do corrente, do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei 10.765, de 13 de novembro de 2003. À SSEXP, para a devida comunicação á Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 30/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 34229-34236 | Numeração do Parecer 87/2003-CN. |
| 24/10/2003 | Publicado no DCN Páginas 1773-1793 | 18:40 - Aprovado o Substitutivo ao Projeto, anexado às folhas nºs. 164 a 170, tendo usado da palavra os Srs. Deputados José Carlos Aleluia, Alberto Godman e Anivaldo Vale. À sanção. À SSEXP. |
| 07/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 30574-30585 | Numeração do Parecer 87/2003-CN. |
| 24/07/2003 | Publicado no DSF Páginas 19650-19757 | Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 106 (cento e seis) emendas. À SSCLCN, para publicação das emendas. |
| 09/07/2003 | Publicado no DCN Páginas 1218 | 20:14 - Leitura. Encaminhado através da Mensagem nº 77/2003-CN (nº 314/2003, na origem), do Senhor Presidente da República. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria em anexo. Publicado no DCD, de 9.7.2003. À CMO. |
| 09/07/2003 | Publicado no DCN Páginas 1072-1090 | 20:14 - Leitura. Encaminhado através da Mensagem nº 77/2003-CN (nº 314/2003, na origem), do Senhor Presidente da República. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria em anexo. Publicado no DCD, de 9.7.2003. À CMO. |
| Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
|---|---|---|
| MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA | Ministério da Ciência e Tecnologia | 0,00 |
| MINISTÉRIO DA CULTURA | Fundação Nacional de Artes | 0,00 |
| Ministério da Cultura | 0,00 | |
| MINISTÉRIO DO ESPORTE | Ministério do Esporte | 0,00 |
| MINISTÉRIO DO TURISMO | EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo | 0,00 |
| Ministério do Turismo | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 77/2003
- Origem externa:
- MSG 314/2003
- Data de Leitura:
- 08/07/2003
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, REFORÇO, DOTAÇÃO, CONSIGNAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, DESTINAÇÃO, (MCT), (MINC), FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES, MINISTÉRIO DO ESPORTE, MINISTÉRIO DO TURISMO, INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, (FUNARTE), (EMBRATUR).
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010765 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 222, 14 11 2003, PAG 00001 A 00004. (APROVADO SUBSTITUTIVO AO PROJETO NO VALOR DE 19.876.096,00 - DEZENOVE MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E SEIS MIL E NOVENTA E SEIS REAIS).
- Matérias relacionadas:
- 28/11/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 28/11/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 20/11/2003
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao arquivo.
- 19/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexada a Mensagem nº 234, de 2003 (nº 615/2003, na Presidência da República), de 19/11/03, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 10.765, de 13 de novembro de 2003.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 19/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:50 hs.
- 19/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 234/2003, (615/2003, na origem), de 13 do corrente, do Presidente da República, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei 10.765, de 13 de novembro de 2003.
À SSEXP, para a devida comunicação á Câmara dos Deputados, e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 37861
- 18/11/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Aguardando leitura da MSF nº 234/2003 (nº 615/2003, na origem), de restituição de autógrafos.
- 18/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM,atendendo solicitação.
- 14/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010765 DE 2003.
DOU - 14/11/2003 PÁG. 00001 a 00004.
Sancionada em 13/11/2003.
- 03/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 595 de 31/10/2000, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN
nº 90/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 191 a 193).
- 30/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 189 e 190 relativo ao PLN n. 20-A de 2003 CN).
- 30/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:20 hs.
- 29/10/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SSEXP.
- 29/10/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata.
- 29/10/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 29/10/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 29/10/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 28/10/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata.
- 28/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN a pedido.
- 28/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 24/10/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:35 hs.
- 23/10/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- 18:40 - Aprovado o Substitutivo ao Projeto, anexado às folhas nºs. 164 a 170, tendo usado da palavra os Srs. Deputados José Carlos Aleluia, Alberto Godman e Anivaldo Vale.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 1773-1793
- 23/10/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário, tendo em vista inclusão na Ordem do Dia da Sessão Conjunta do dia 23-10-2003, às 12 horas.
- 06/10/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicado no DSF e DCD de 07/10/2003 o Parecer nº 87/2003 - CN/CMO, relator Deputado Carlito Merss, favorável com apresentação de 01 (uma) emenda de relator que conclui pela aprovação de substitutivo à matéria
À SSCLCN.
- 06/10/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para publicação do Parecer nº 87/2003-CN, no DSF e DCD.
- 06/10/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Foi autuado em cópia o PLN 20-A, de 2003, desmembrado do PLN 20/2003, como conclusão do Parecer nº 87/2003-CN.
- 06/10/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer 87/2003-CN.
- Publicado no DSF Páginas 34229-34236
- Publicado no DSF Páginas 30574-30585
- 03/10/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Oitava Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2003, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado CARLITO MERSS, que propõe o desmembramento do Projeto de Lei nº 020/2003-CN em: Projeto de Lei nº 020/2003-CN, que contempla as programações dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Turismo com crédito suplementar no valor de R$ 19.876.096,00 (dezenove milhões, oitocentos e setenta e seis mil e noventa e seis reais), constante às folhas nºs 171 a 176 e Projeto de Lei nº 20-A/2003-CN, que contempla a programação do Ministério do Esporte com crédito suplementar no valor de R$ 7.338.000,00 (sete milhões, trezentos e trinta e oito mil reais). APROVOU ainda, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 020/2003-CN, nos termos do Substitutivo apresentado, que incorpora uma Emenda de Relator. Ao Projeto foram apresentadas 106 emendas, que passaram a pertencer ao Projeto de Lei nº 20-A/2003-CN.
À SSCLCN.
- 02/10/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado CARLITO MERSS, com voto pelo desmembramento do Projeto em: Projeto de Lei nº 020/2003-CN, que contempla as programações dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Turismo com crédito suplementar no valor de R$ 19.876.096,00 (dezenove milhões, oitocentos e setenta e seis mil e noventa e seis reais) e Projeto de Lei nº 20-A/2003-CN, que contempla a programação do Ministério do Esporte com crédito suplementar no valor de R$ 7.338.000,00 (sete milhões, trezentos e trinta e oito mil reais), nos termos do Substitutivo apresentado, que incorpora uma emenda de Relator. As 106 emendas apresentadas apresentadas passaram a pertencer ao Projeto de Lei nº 20-A/2003-CN.
- 30/09/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado CARLITO MERSS, em substituição ao Deputado OLAVO CALHEIROS, conforme Ofício nº P-364/2003-CMO, desta data.
- 03/09/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado OLAVO CALHEIROS, com voto favorável nos termos do Substitutivo apresentado, que incorpora uma Emenda de Relator. Ao Projeto foram apresentadas 106 (cento e seis) emendas, as quais foram rejeitadas. Anexado às folhas nºs 143 a 162.
- 27/08/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Retirado, nesta data, pelo Relator, o Relatório entregue à CMO no dia 21/08/2003.
- 21/08/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado OLAVO CALHEIROS, com voto favorável nos termos do Substitutivo apresentado que incorpora 19(dezenove) emendas de Relator. Ao Projeto foram apresentadas 106 (cento e seis) emendas, das quais foram aprovadas, integralmente, as emendas de nºs 002 e 062, 003 e 063, 004 e 064, 005 e 065, 012 e 066, 022, 043 e 067, 080 e 103, 094 a 097, 100 e 105 (fruto de emendas de Relator), e as emendas nºs 001, 006 a 011, 014 a 021, 044, 060, 061, 069 a 079, 081, 088 a 091, 098, 099, 101, 102 e 104; parcialmente, as emendas nºs 013, 045 a 047, 049, 050 e 055 (fruto de emendas de Relator); rejeitadas as de nºs 048, 051 a 054, 056 a 059, 082, 092 e 093; prejudicadas as de nºs 068 e 106; e inadmitidas as de nºs 023 a 042, 083 a 087. Anexado às folhas nºs 143 a 177.
- 05/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- DEVOLVIDO NESTA DATA À COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO.
- 05/08/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEEP, às Emendas nºs 01 à 106, para serem republicadas por haver saído com incorreções nos avulsos anteriores.
À SSCLCN.
- 05/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata para republicação das emendas, por erro no avulso anterior.
- 05/08/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, por solicitação.
- 23/07/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 11:00h - Publicadas no DSF, de 24.7.2003, as Emendas de nºs 001 a 106.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 23/07/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À SSATA, para publicação das emendas apresentadas ao Projeto.
- 22/07/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, ao Projeto foram apresentadas 106 (cento e seis) emendas.
À SSCLCN, para publicação das emendas. - Publicado no DSF Páginas 19650-19757
- 16/07/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado OLAVO CALHEIROS, conforme Ofício nº P-262/2003-CMO, desta data, anexado à folha nº 34.
- 08/07/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 20:14 - Leitura.
Encaminhado através da Mensagem nº 77/2003-CN (nº 314/2003, na origem), do Senhor Presidente da República.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria em anexo.
Publicado no DCD, de 9.7.2003.
À CMO. - Publicado no DCN Páginas 1218
- Publicado no DCN Páginas 1072-1090
- 08/07/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 08/07/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexadas folhas nº 29 a 30, referentes a Legislação Citada.
- 08/07/2003
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 28 (vinte e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:13