Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 20A, de 2003
Autoria: Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Norma Gerada: Lei nº 10.767 de 18/11/2003
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 7.338.000,00 (sete milhões, trezentos e trinta e oito mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I da Lei nº 10640, de 14 de janeiro de 2003. (Volume II)
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.767 de 18/11/2003
- Último estado:
- 28/11/2003 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 20A/2003
- Autor:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Data:
- 06/10/2003
- Descrição/Ementa
- Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor global de R$ 7.338.000,00 (sete milhões, trezentos e trinta e oito mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I da Lei nº 10640, de 14 de janeiro de 2003. (Volume II)
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 38317 | Anexada a Mensagem nº 236, de 2003 ( nº 621/2003, na Presidência da República), de 21/11/03, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 10.767, de 18 de novembro de 2003. Ao PLEG, com destino ao Arquivo. |
| 31/10/2003 | Publicado no DCN Páginas 1856-1902 | Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 94, de 2003-CN, Relator Deputado Carlito Merss, concluído pela apresentação do Substitutivo. Discussão do Projeto e do Substitutivo, tendo usado da palavra os Srs. Pauderney Avelino, Wilson Santiago e Anivaldo Vale. Votação do Substitutivo. Aprovado. Fica prejudicado o Projeto. A matéria vai à Sanção. À Subsecretaria de Coordenação Legislativo do Congresso Nacional. |
| 30/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 34229-34246 | Este processo contém 175 (cento e setenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas e foi desmembrado do PL nº 20, de 2003 - CN. À SSCLCN. |
| 24/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 33383-33582 | Encerrado o prazo, à alteração do Projeto de Lei nº 20A/2003-CN foram apresentadas 196 (cento e noventa e seis) emendas. À SSCLCN, para publicação das emendas. |
| 10/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 30927-30945 | Leitura da Mensagem nº119, de 2003-CN (nº 511/2003,na origem), pela qual o Senhor Presidente da República, em aditamento à Mensagem n º 77 de 2003-CN (nº314/2003, na origem), encaminha ao Congresso Nacional proposta de alteração do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 20-A, de 2003. Estabelecido o calendário para tramitação da matéria, anexado juntamento com a referida Mensagem. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 07/10/2003 | Publicado no DSF Páginas 30574-30585 | Este processo contém 175 (cento e setenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas e foi desmembrado do PL nº 20, de 2003 - CN. À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 77/2003
- Origem externa:
- MSG 314/2003
- Data de Leitura:
- 06/10/2003
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESMEMBRAMENTO, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DO ESPORTE.
- Observações:
- (PROVENIENTE DO DESMEMBRAMENTO DO PLN 00020 2003, CONFORME CONCLUSÃO DO PARECER 087, DE 2003 - CN). (ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTÉRIO DO ESPORTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 29.720.894,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE). SANCIONADA. LEI 010767 DE 2003, PUBLICADA NO DOU Nº 225, 19 11 2003, PAG 00002 A 00012.
- Matérias relacionadas:
- 28/11/2003
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 24/11/2003
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, em dois volumes.
- 21/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexada a Mensagem nº 236, de 2003 ( nº 621/2003, na Presidência da República), de 21/11/03, restituindo autógrafos da matéria sancionada e transformada na Lei nº 10.767, de 18 de novembro de 2003.
Ao PLEG, com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 38317
- 21/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:40 hs.
- 21/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 236/2003, (nº 621/2003, na origem), de 18 do corrente, restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.767, de18 de novembro de 2003.
À SSEXP, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados, e posteriormente remessa do processado ao Arquivo.
- 20/11/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 20/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 19/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010767 DE 2003.
DOU - 19/11/2003 PÁG. 00002 a 00012.
Sancionada em 18/11/2003.
- 14/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14:00 hs.
- 14/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- 13/11/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Efetuada a correção no título da Unidade Orçamentária dos Anexos do Projeto de Lei nº 20A/2003-CN de MINISTÉRIO DO ESPORTE E TURISMO para MINISTÉRIO DO ESPORTE, conforme anexado às folhas nºs 461 a 474.
- 13/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos e Fiscalização, para unificar os anexos de anexo
do Ministério de Esporte e Turismo para Ministério do Esporte.
- 12/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN, atendendo solicitação.
- 05/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 608 de 05/11/03, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN
nº 96/03, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 458 a 460).
- 05/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 457).
- 05/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:00 hs.
- 05/11/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Expediente.
- 05/11/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Devolvido à SSCLCN após colhimento de assinatura do Relator, Deputado Carlito Merss, na Conclusão da Comissão.
- 30/10/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, para complementação das
assinaturas no parecer.
- 30/10/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Anunciada a matéria, é lido o Parecer nº 94, de 2003-CN, Relator Deputado Carlito Merss, concluído pela apresentação do Substitutivo.
Discussão do Projeto e do Substitutivo, tendo usado da palavra os Srs. Pauderney Avelino, Wilson Santiago e Anivaldo Vale.
Votação do Substitutivo.
Aprovado.
Fica prejudicado o Projeto.
A matéria vai à Sanção.
À Subsecretaria de Coordenação Legislativo do Congresso Nacional. - Publicado no DCN Páginas 1856-1902
- 30/10/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão do dia 30-10-2003, às 19 horas.
- 30/10/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Vigésima Primeira Reunião Ordinária, em 30 de outubro de 2003, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado CARLITO MERSS, favorável ao Projeto de Lei nº 020A/2003-CN, alterado pela Mensagem nº 119/2003-CN, nos termos do Substitutivo apresentado, que incorpora uma Emenda de Relator. Ao Projeto de Lei nº 020A/29003-CN foram apresentadas 106 (cento e seis) emendas, das quais foram REJEITADAS as de nºs 001 a 013, 017 a 021, 045 a 059, 062 a 066, 082, 089 a 097, 100, 102, 104 a 106; DECLARADAS INADMITIDAS as de nº 023 a 042 e 083 a 87; e PREJUDICADAS as de nºs 014 a 016, 022, 043, 044, 060, 061, 067 a 081, 088, 098, 099, 101 e 103. Ao Projeto de Lei nº 20A/2003, modificado pela Mensagem nº 0119/2003-CN foram apresentadas 196 (cento e noventa e seis) emendas, das quais foram REJEITADAS as de nºs 001 a 052, 055 a 104, 130 a 138, 149 a 190, 192, 194 a 196, e DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 053, 054, 105 a 129, 139 a 148, 191, 193.
À SSCLCN.
- 30/10/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização.
- 24/10/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, por solicitação.
- 23/10/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicadas no DSF, de 24/10/2003, as Emendas nºs 1 a 196.
À CMO.
- 23/10/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Ata, para publicação das emendas em avulsos e nos diários do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
- 23/10/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, à alteração do Projeto de Lei nº 20A/2003-CN foram apresentadas 196 (cento e noventa e seis) emendas.
À SSCLCN, para publicação das emendas. - Publicado no DSF Páginas 33383-33582
- 20/10/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 20/10/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada fls. nº 201, referente ao avulso do Parecer nº 87, de 2003-CN.
- 09/10/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, por solicitação.
- 09/10/2003
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura da Mensagem nº119, de 2003-CN (nº 511/2003,na origem), pela qual o Senhor Presidente da República, em aditamento à Mensagem n º 77 de 2003-CN (nº314/2003, na origem), encaminha ao Congresso Nacional proposta de alteração do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 20-A, de 2003.
Estabelecido o calendário para tramitação da matéria, anexado juntamento com a referida Mensagem.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 30927-30945
- 09/10/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário, para leitura da
Mensagem nº 119, de 2003-CN (nº 511/2003, na origem), pela qual o Senhor Presidente da República,
em aditamento à Mensagem nº 77, de 2003-CN (nº 314/2003, na origem), encaminha ao Congresso Nacional
proposta de alteração do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 20-A, de 2003.
- 06/10/2003
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 175 (cento e setenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas e foi desmembrado do PL nº 20, de 2003 - CN.
À SSCLCN. - Publicado no DSF Páginas 34229-34246
- Publicado no DSF Páginas 30574-30585
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 22:56