Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 7, de 2004

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 10.927 de 30/07/2004

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 321.698.767,00 (trezentos e vinte e um milhões, seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

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Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:: Aprovada pelo Plenário
Destino:: À sanção
Norma jurídica gerada:: Lei nº 10.927 de 30/07/2004
Último estado:: 03/08/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação

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CMO

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Plenário CN

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Transformada em Norma Jurídica

Norma jurídica gerada: Lei nº 10.927 de 30/07/2004

Documentos

Proposição 1

Identificação:: Texto inicial - PLN 7/2004
Autor:: Presidência da República
Data:: 14/05/2004
Descrição/Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 321.698.767,00 (trezentos e vinte e um milhões, seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Local:: Mesa Diretora do Congresso Nacional

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
05/08/2004	Publicado no DSF Páginas 24441	A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 131/2004 (nº 452/2004 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.927, de 28 de julho de 2004. Ao PLEG com destino ao Arquivo.
09/07/2004	Publicado no DSF Páginas 22923-22931	Numeração do Parecer nº 28, de 2004-CN.
09/07/2004	Publicado no DCN Páginas 1197-1201 PUB DCN Nº 10 - 9 E 14 DE JULHO DE 2004	14:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 11, de 2004-CN, subscrito pelo Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo no Congresso Nacional, solicitando a inclusão do projeto na Ordem do Dia. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 28, de 2004-CN, tendo usado da palavra os Deputados Cláudio Cajado, Pauderney Avelino e Alberto Goldman. À sanção. À SSEXP.
09/07/2004	Publicado no DCN Páginas 1179 PUB DCN Nº 10 - 9 E 14 DE JULHO DE 2004	14:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 11, de 2004-CN, subscrito pelo Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo no Congresso Nacional, solicitando a inclusão do projeto na Ordem do Dia. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 28, de 2004-CN, tendo usado da palavra os Deputados Cláudio Cajado, Pauderney Avelino e Alberto Goldman. À sanção. À SSEXP.
29/05/2004	Publicado no DSF Páginas 16729-16730	Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda. À SSCLCN, para publicação da emenda.
15/05/2004	Publicado no DSF Páginas 14550-14556	Leitura. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. À Comissão Mista de Planos,Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Unidades Orçamentárias

Órgão	Unidade Orçamentária	Valor (R$)
MINISTÉRIO DA DEFESA	Comando da Aeronáutica	0,00
MINISTÉRIO DA DEFESA	Ministério da Defesa	0,00
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA	Departamento de Polícia Federal	0,00
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA	Departamento de Polícia Rodoviária Federal	0,00

Valor total: 0,00

Informações complementares

Tramitação encerrada

Outros Números:

CN MCN 62/2004

Origem externa:

MSG 223/2004

Data de Leitura:

14/05/2004

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Indexação:

AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESTINAÇÃO, (MJ), MINISTÉRIO DA DEFESA.

Observações:

(APROVADO SUBSTITUTIVO CONTEMPLANDO A PROGRAMAÇÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA COM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 22.000.000,00 - VINTE E DOIS MILHÕES DE REAIS). SANCIONADA. LEI 010927 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 147, 02 08 2004, PAG 00002 A 00003. (RETIFICAÇÃO FEITA NO DOU Nº 148, 03 08 2004, PAG 00022).

Matérias relacionadas

Matérias relacionadas:

PLN 7A/2004

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

17/08/2004: SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:: Processo Arquivado.

04/08/2004: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 131/2004 (nº 452/2004 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.927, de 28 de julho de 2004.

Ao PLEG com destino ao Arquivo.; Publicado no DSF Páginas 24441

03/08/2004: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado ao plenário.

03/08/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À SGM, atendendo solicitação.

03/08/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010927 DE 2004.
DOU - 03/08/2004 PÁG. 00022.
Sancionada em 02/08/2004.

02/08/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexados pela CMO o texto e os Anexos I,II e III corrigidos, tendo em vista erro material .

02/08/2004: SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:: Encaminhado à SSEXP.

23/07/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Anexadas as folhas de número 52, 53, 54 e 55 tendo em vista correção de erro material.
à SGM/SF

22/07/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: À Comissão Mista de Orçamento para manifestação sobre a possível duplicidade no Anexo II (fl. nº 35) da presente matéria.

15/07/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: REMETIDA À SANÇÃO
Ação:: Ofício CN nº 647 de 14/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 182/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 46 a 48).

15/07/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Anexado o texto revisado (fl.45).

14/07/2004: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: Recebido neste órgão às 09:05 hs.

13/07/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 14:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 11, de 2004-CN, subscrito pelo Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo no Congresso Nacional, solicitando a inclusão do projeto na Ordem do Dia.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 28, de 2004-CN, tendo usado da palavra os Deputados Cláudio Cajado, Pauderney Avelino e Alberto Goldman.
À sanção.
À SSEXP.; Publicado no DCN Páginas 1197-1201 PUB DCN Nº 10 - 9 E 14 DE JULHO DE 2004; Publicado no DCN Páginas 1179 PUB DCN Nº 10 - 9 E 14 DE JULHO DE 2004

08/07/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Encaminhado ao Plénário tendo em vista requerimento de inclusão na Ordem do Dia da sessão conjunta a realizar-se hoje.

08/07/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Publicação do Parecer nº 28, de 2004-CN no DSF de 09/07/2004.
À SSCLCN.

08/07/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Encaminhado a Subsecretaria de Ata, para publicação do Parecer nº 28, de 2004-CN, nos Diarios do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e em avulsos.

08/07/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Numeração do Parecer nº 28, de 2004-CN.; Publicado no DSF Páginas 22923-22931

07/07/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Vigésima Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, realizada no dia 07 de julho de 2004, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador SIBÁ MACHADO, que propõe o desmembramento do Projeto de Lei nº 007/2004-CN, nos termos dos Substitutivos apresentados, respectivamente, ao Projeto de Lei nº 007/2004-CN, contemplando a programação do Ministério da Justiça com crédito suplementar no valor global de R$ 22.000.000,00, e ao Projeto de Lei nº 007-A/2004-CN, contemplando a programação do Ministério da Defesa com crédito suplementar no valor global de 299.698.767,00, e pela REJEIÇÃO do destaque apresentado. Ao Projeto foi apresentada 01(uma) emenda, que passou a pertencer ao Projeto de Lei nº 007/2004-CN, a qual foi DECLARADA INADMITIDA.
À SSCLCN.

07/07/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Retirado o relatório anteriormente entregue e substituído por novo Relatório, com voto favorável nos termos do substitutivo apresentado e pela inadmissão da emenda apresentada. Anexado às folhas nºs 27 a 40.

15/06/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Recebido o Relatório do Senador SIBÁ MACHADO, com voto favorável nos termos do Projeto e pela inadmissão da emenda apresentada. Anexado às folhas nºs 23 a 26.

28/05/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Encaminhada à SEEP, para confecção de avulsos, a Emenda nº 1 apresentada ao projeto.
(Emenda publicada no DSF de 29/05/2004)
À CMO.

28/05/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: À Subsecretaria de Ata, para publicação da emenda apresentada ao projeto.

28/05/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 01 (uma) emenda.
À SSCLCN, para publicação da emenda.; Publicado no DSF Páginas 16729-16730

27/05/2004: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Designado Relator o Senador SIBÁ MACHADO, conforme Ofício n.º P-74/2004-CMO, de 27/05/2004, anexado à folha nº 19,

14/05/2004: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: Leitura.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À Comissão Mista de Planos,Orçamentos Públicos e Fiscalização.; Publicado no DSF Páginas 14550-14556

14/05/2004: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria .

14/05/2004: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.

Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:24