Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 7A, de 2004
Autoria: Presidência da República
Norma Gerada: Lei nº 10.913 de 19/07/2004
Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar
Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 299.698.767,00 (duzentos e noventa e nove milhões, seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.913 de 19/07/2004
- Último estado:
- 20/07/2004 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 7A/2004
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/07/2004
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 299.698.767,00 (duzentos e noventa e nove milhões, seiscentos e noventa e oito mil, setecentos e sessenta e sete reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/08/2004 | Publicado no DSF Páginas 24438 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 118/2004 (nº 418/2004 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.913, de 19 de julho de 2004. Ao PLEG com destino ao Arquivo. |
| 09/07/2004 | Publicado no DSF Páginas 22923-22931 | Numeração do Parecer nº 28, de 2004-CN. |
| 09/07/2004 | Publicado no DCN Páginas 1201-1212 PUB DCN Nº 10 - 9 E 14 DE JULHO DE 2004 | 14:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 11, de 2004-CN, subscrito pelo Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo no Congresso Nacional, solicitando a inclusão do projeto na Ordem do Dia. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 28, de 2004-CN, com votos contrários do PSDB, PFL e PDT, tendo usado da palavra os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Pauderney Avelino, Ricardo Barros, Claúdio Cajado, Eduardo Valverde, Senador Alvaro Dias e os Deputados Laura Carneiro, Alberto Goldman, João Leão, Senadores Heráclito Fortes, Fernando Bezerra, Sibá Machado, Sérgio Guerra e o Deputado Rodrigo Maia. À sanção. À SSEXP. |
| 09/07/2004 | Publicado no DCN Páginas 1179 PUB DCN Nº 10 - 9 E 14 DE JULHO DE 2004 | 14:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 11, de 2004-CN, subscrito pelo Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo no Congresso Nacional, solicitando a inclusão do projeto na Ordem do Dia. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 28, de 2004-CN, com votos contrários do PSDB, PFL e PDT, tendo usado da palavra os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Pauderney Avelino, Ricardo Barros, Claúdio Cajado, Eduardo Valverde, Senador Alvaro Dias e os Deputados Laura Carneiro, Alberto Goldman, João Leão, Senadores Heráclito Fortes, Fernando Bezerra, Sibá Machado, Sérgio Guerra e o Deputado Rodrigo Maia. À sanção. À SSEXP. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN MCN 62/2004
- Origem externa:
- MSG 223/2004
- Data de Leitura:
- 08/07/2004
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, CRÉDITO SUPLEMENTAR, DESMEMBRAMENTO, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA DEFESA, COMANDO DA AERONÁUTICA, REAPARELHAMENTO, ADAPTAÇÃO, (FAB), AQUISIÇÃO, AERONAVE. PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI 010913 DE 2004, PUBLICADA NO DOU Nº 138, 20 07 2004, PAG 00001 A 00002. (PROJETO DESMEMBRADO DO PLN 00007 2004, CONFORME SUBSTITUTIVO APRESENTADO, PARECER 028, DE 2004 - CN). (REAPARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DA FAB, E AQUISIÇÃO DO AVIÃO PRESIDENCIAL).
- Matérias relacionadas:
- 18/08/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 04/08/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 118/2004 (nº 418/2004 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei nº 10.913, de 19 de julho de 2004.
Ao PLEG com destino ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 24438
- 02/08/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 21/07/2004
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido na SGM nesta data.
- 21/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 20/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010913 DE 2004.
DOU - 20/07/2004 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 19/07/2004.
- 15/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício CN nº 648 de 14/07/04, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 183/04, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 38 a 40).
- 15/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.37).
- 14/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:05 hs.
- 13/07/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 14:00 - É lido e aprovado o Requerimento nº 11, de 2004-CN, subscrito pelo Senador Fernando Bezerra, Líder do Governo no Congresso Nacional, solicitando a inclusão do projeto na Ordem do Dia.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 28, de 2004-CN, com votos contrários do PSDB, PFL e PDT, tendo usado da palavra os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Pauderney Avelino, Ricardo Barros, Claúdio Cajado, Eduardo Valverde, Senador Alvaro Dias e os Deputados Laura Carneiro, Alberto Goldman, João Leão, Senadores Heráclito Fortes, Fernando Bezerra, Sibá Machado, Sérgio Guerra e o Deputado Rodrigo Maia.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 1201-1212 PUB DCN Nº 10 - 9 E 14 DE JULHO DE 2004
- Publicado no DCN Páginas 1179 PUB DCN Nº 10 - 9 E 14 DE JULHO DE 2004
- 08/07/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Encaminhado ao Plénário tendo em vista requerimento de inclusão na Ordem do Dia da sessão conjunta a realizar-se hoje.
- 08/07/2004
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação do Parecer nº 28, de 2004-CN no DSF de 09/07/2004.
À SSCLCN.
- 08/07/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Encaminhado a Subsecretaria de Ata, para publicação do Parecer nº 28, de 2004-CN, nos Diarios do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e em avulsos.
- 08/07/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 28, de 2004-CN.
- Publicado no DSF Páginas 22923-22931
- 08/07/2004
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Procedida, nesta oportunidade, a autuação do Projeto de Lei nº 007A, de 2004-CN (Substitutivo), originário de desmembramento do Projeto de Lei nº 007, de 2004-CN, de fls. 01 a 38.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:44