Aviso (CN) n° 8, de 2007
- Autoria
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Relatório de Atividades do TCU
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 56, caput, da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a prestação de contas dos gestores do Tribunal de Contas da União.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
- Último estado:
- 11/10/2007 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- AVN 8/2007
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 10/04/2007
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 56, caput, da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a prestação de contas dos gestores do Tribunal de Contas da União.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/09/2007 | Publicado no DSF Páginas 32333-32335 | Numeração do Parecer nº 48, de 2007, concluindo pela apresentação de Projeto de Decreto Legislativo ,aprovando as contas do Tribunal de Contas da União, relativas ao exercício de 2006. |
| 20/04/2007 | Publicado no DSF Páginas 10812-10813 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 439/2007
- Data de Leitura:
- 19/04/2007
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Giovanni Queiroz (encerrado em 06/05/2010 - Redistribuição)
- Deputado Federal Eduardo Gomes (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RELATÓRIO, GESTÃO FISCAL, PROGRAMA, AÇÃO, (TCU), CUMPRIMENTO, LEI COMPLEMENTAR, RESPONSABILIDADE FISCAL, EXERCÍCIO, ANO, 2006.
- Observações:
- AVN 00008 2007 (00439 2007, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES.
- 11/10/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Encaminhado à Câmara dos Deputados atrvés do OFN nº 442, de 2007, juntado à folha nº 102.
- 03/10/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada fls. nº 101, referente ao avulso do Parecer nº 48, de 2007-CN, concluindo pela apresentação de Projeto de Decreto legislativo, aprovando as contas do Tribunal de Contas da União, relativas ao exercício de 2006.
- 20/09/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Publicação, no DSF de 21/09/2007, do Parecer nº 48, de 2007-CN, da CMO, Relator: Senador Francisco Dornelles, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do projeto de decreto legislativo que apresenta.
À SCLCN.
- 20/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Ata para publicação do Parecer nº 48, de 2007- CN.
- 20/09/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 48, de 2007, concluindo pela apresentação de Projeto de Decreto Legislativo ,aprovando as contas do Tribunal de Contas da União, relativas ao exercício de 2006.
- Publicado no DSF Páginas 32333-32335
- 05/09/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 29/08/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Sétima Reunião Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, realizada em 29 de agosto de 2007, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador FRANCISCO DORNELLES, ao Aviso n.º 8/2007-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável a aprovação das contas do Tribunal de Contas da União, relativas ao exercício de 2006. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 9 a 23/08/2007 (15 dias úteis), não foram apresentadas emendas. Anexado às folhas de nºs 99 e 100.
- 24/08/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.
- 08/08/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido, nesta data, o Relatório do Senador FRANCISCO DORNELLES, com voto favorável a aprovação as Contas do Tribunal de Contas da União, relativas ao exercício financeiro de 2006, nos termos do Projeto de Projeto de Decreto Legislativo anexo. Anexado às folhas de nºs 93 a 97.
Encaminhado a todos os parlamentares o Of. Sec. n.º 07/2007-CMO (CIRCULAR), comunicando que o Relatório apresentado pelo Senador Francisco Dornelles, está disponível na Página da Comissão e que o prazo para apresentação de emendas ao relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo será no período de 09 a 23/08/2007 - 15 (quinze) dias.
- 17/07/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator, nesta data, o Senador FRANCISCO DORNELLES, conforme Of. Pres. Nº 163/2007/CMO, anexada à fl. 92.
- 19/04/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 10812-10813
- 19/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
(comunicada a leitura à Câmara dos Deputados através do OF nº 161/2007-CN, conforme consta à folha nº 88).
- 19/04/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada folha nº 87, referente à Legislação Citada.
- 10/04/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 86 (oitenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 16/11/2021 04:14
