Aviso (CN) n° 34, de 2007

Autoria: Presidente do Tribunal de Contas da União
Natureza: Decisão do Tribunal de Contas da União

Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2011, de 2007 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativos ao Levantamento de Auditoria realizado, no exercício de 2002, no Programa de Trabalho 26.782.0236.5709.0008, referente à construção de trechos rodoviários no corredor Oeste-Norte, em especial, à construção do anel viário de Ji-Paraná-RO. (TC 003.159/2002-3).

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:: Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
Último estado:: 04/07/2008 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Documentos

Proposição 1

Identificação:: AVN 34/2007
Autor:: Presidente do Tribunal de Contas da União
Data:: 11/10/2007
Descrição/Ementa: Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2011, de 2007 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativos ao Levantamento de Auditoria realizado, no exercício de 2002, no Programa de Trabalho 26.782.0236.5709.0008, referente à construção de trechos rodoviários no corredor Oeste-Norte, em especial, à construção do anel viário de Ji-Paraná-RO. (TC 003.159/2002-3).
Local:: Plenário do Congresso Nacional

Lista de publicações oficiais

Data	Documento oficial	Ação legislativa
16/07/2008	Publicado no DCN Páginas 1345-1346 PUB Nº 13	Numeração do Parecer nº 14, de 2008-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 1, de 2008.
08/07/2008	Publicado no DSF Páginas 25937-25972	Numeração do Parecer nº 14, de 2008-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 1, de 2008.
16/10/2007	Publicado no DSF Páginas 35032	A Presidência comunica ao Plenário a autuação da presente matéria, por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Informações complementares

Tramitação encerrada

Origem externa:: AV. 1446/2007
Data de Leitura:: 11/10/2007
Indexação:: ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), CÓPIA, ACÓRDÃO, (TCU), RELATÓRIO, VOTO, AUDITORIA, IRREGULARIDADE, CONVÊNIO, CONTRATO, SUPERFATURAMENTO, OBRA PÚBLICA, CONSTRUÇÃO, TRECHO, RODOVIA, CORREDOR OESTE NORTE, ANEL VIÁRIO, JI PARANÁ, ESTADO, (RO).
Observações:: AVN 00034 2007 (01446 2007, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES. (PROCESSO TC 003.159/2002-3, COM 8 VOLUMES E 2 ANEXOS; APENSO: TC 007.485/2005-2, COM 2 VOLUMES; TC 007.669/2004-1 E TC 005.455/2002-0, COM 3 VOLUMES; GRUPO II, CLASSE DE ASSUNTO V - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA; RESPONSÁVEIS: JACQUES DA SILVA ALBAGLI, CPF 696.938.625-0, DIRETOR/DER-RO; JOSÉ RIBAMAR DA CRUZ OLIVEIRA, CPF 076.076.238-04, SUPERINT. REGIONAL DO DNIT-RO/AC; MAURÍCIO HASENCLEVER BORGES, CPF 006.996.756-34, EX DIRETOR-GERAL DO DNER; HOMERORAIMUNDO CAMBRAIA, CPF 171.923.316-00, EX-DIRETOR-GERAL DO DER/RO; RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA, CPF 325.118.176-91, MAQ-SERV.CNPJ 00.822.718.0001-63; CONSTRUTORA ETAM LTDA., CNPJ 22.768.840.0001-31. ÓRGÃOS: DEVOP/RO E DNIT; UNIDADE TÉCNICA: SECEX/RO; PT - 26.782.0236.5709.0008, CONSTRUÇÃO TRECHOS RODOVIÁRIOS CORREDOR OESTE-NORTE, ANEL VIÁRIO DE JI-PARANÁ-RO).

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Matéria
PDN 1/2008

Tramitação

PLENÁRIO

COMISSÕES OUTROS

04/07/2008: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:: TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:: A presente matéria passa a tramitar como PDN 00001 2008.

04/07/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Ao Protocolo Legislativo para autuação do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 1, de 2008.

04/07/2008: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Numeração do Parecer nº 14, de 2008-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 1, de 2008.; Publicado no DCN Páginas 1345-1346 PUB Nº 13; Publicado no DSF Páginas 25937-25972

28/02/2008: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Terceira Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 26 de fevereiro de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves (COI), ao Aviso n.º 34/2007-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.451/07(LOA/2007), do Subtítulo Construção de Anel Rodoviário ¿ no Município de Ji-Paraná ¿ na BR-364 ¿ no Estado de Rondônia no Estado de Rondônia (UO 36.901). Ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 14/02/2008 a 20/02/2008 (5 dias úteis), não foram apresentadas emendas. Anexada às folhas de nºs 87 a 90.
À SSCLCN.

21/02/2008: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.

13/02/2008: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Encaminhados a todos os parlamentares o Of.Sec.n.01/2008-CMO (Circular), desta data, e o Of.Sec.n. 01/2008/CMO, (Circular) de 14/02/2008 - ALTERADO, comunicando o prazo de 5 (cinco) dias úteis (14 a 20/02/2008) para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo emanado do Relatório apresentado pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI. Anexado às folhas nºs 45 a 48.
Recebido o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que concluiu por um Projeto de Decreto Legislativo, pela EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007) do subtítulo Construção de Anel Rodoviário - no Município de JI-Paraná - na BR-364 - no Estado de Rondônia no Estado de Rondônia (UO 36.901). Anexado às folhas nºs 49 a 86.

07/12/2007: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Anexado à folha de nº 44 o Of. Pres. n. 718/2007, desta data, encaminhado ao Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, Deputado Eduardo Valverde, referente a informações prestadas pelo TCU através de Avisos-CN, pendentes de deliberação no âmbito da CMO, para sua manifestação em relatório único, em atendimento ao Art. 122 da Resolução nº 01/2006-CN.

27/11/2007: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.

19/11/2007: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Recebido o Relatório do Deputado Vignatti, que conclui por um Projeto de Decreto Legislativo, pela EXCLUSÃO do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007), com fulcro no art. 104 da Lei nº 11.439/06 (LDO/2007), o subtítulo Construção de anel Rodoviário no município de JI-PARANÁ - na BR-364 - no Estado de Rondônia (UO 36.901). Anexado às folhas nºs 38 a 42.
Encaminhado a todos os parlamentares o Ofício n.º S-20/2007-CMO (CIRCULAR), encaminhando o Relatório apresentado pelo Deputado Vignatti, comunicando o prazo de 05 (cinco) dias úteis (20 a 26/11/2007) para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo. Anexado à folha de nº 43.

18/10/2007: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: Designado Relator o Deputado VIGNATTI, conforme Ofício Pres. n° 572/2007/CMO, em 16/10/2007. Anexado a folha nº 37.

17/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Devolvido à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

17/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntada fls. 36, referente à cópia do Of. 447/2007-CN, comunicando à Câmara dos Deputados a leitura do Aviso nº 34, de 2007-CN.

17/10/2007: CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:: À SSCLCN, por solicitação.

15/10/2007: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: A Presidência comunica ao Plenário a autuação da presente matéria, por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.; Publicado no DSF Páginas 35032

15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Situação:: AGUARDANDO LEITURA
Ação:: Ao Plenário para leitura.

15/10/2007: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: Juntadas folhas nºs 24 a 32, referente a Legislação Citada.

11/10/2007: CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Ação:: Este processo contém 23 (vinte e três) folhas numeradas e rubricadas e foi autuado por solicitação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização através do Ofício nº P-552/2007-CMO.
À SSCLCN.

Última atualização de dados legislativos: 16/11/2021 04:22