Aviso (CN) n° 38, de 2007
- Autoria
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Decisão do Tribunal de Contas da União
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2292, de 2007 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativo a Levantamento de Auditoria realizado nas obras rodoviárias emergenciais na BR-153/SP, trecho compreendido entre o acesso a Lins e o entroncamento com a BR-369 (Divisa SP/PR) - km 178,3 ao km 347,7, incluídas no Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas - PETSE. (TC 002.081/2006-7).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
- Último estado:
- 04/07/2008 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- AVN 38/2007
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 12/11/2007
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 2292, de 2007 - TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativo a Levantamento de Auditoria realizado nas obras rodoviárias emergenciais na BR-153/SP, trecho compreendido entre o acesso a Lins e o entroncamento com a BR-369 (Divisa SP/PR) - km 178,3 ao km 347,7, incluídas no Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas - PETSE. (TC 002.081/2006-7).
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/07/2008 | Publicado no DCN Páginas 1345-1346 | Numeração do Parecer nº 14, de 2008-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 1, de 2008. |
| 08/07/2008 | Publicado no DSF Páginas 25937-25972 | Numeração do Parecer nº 14, de 2008-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 1, de 2008. |
| 22/11/2007 | Publicado no DSF Páginas 41540 | Lido e encaminhado a publicação o Ofício nº 533, de 2007 - CN, do 1º Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, em exercício da Presidência, Deputado Nárcio Rodrigues, comunicando ao Senado Federal que, por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, o Aviso nº 38, de 2007-CN (nº 1.591- Seses -TCU - Plenário/2007, na origem), do Presidente do Tribunal de Contas da União, foi autuado e retornou à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 1591/2007
- Data de Leitura:
- 12/11/2007
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), CÓPIA, ACÓRDÃO, (TCU), RELATÓRIO, VOTO, AUDITORIA, IRREGULARIDADE, CONSTRUÇÃO, OBRA PÚBLICA, TRECHO, EMERGÊNCIA, RODOVIA, MUNICÍPIO, LINS, DIVISA, ESTADOS, (SP), (PR).
- Observações:
- AVN 00038 2007 (01591 2007, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES. (PROCESSO TC 002.081/2006-7, COM 2 VOLUMES E 5 ANEXOS; APENSO: TC 013.101/2007-8; GRUPO II - CLASSE DE ASSUNTO: V - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA; ENTIDADES: DNIT E SUPERINTENDÊNCIA DO DNIT/SP; VINCULAÇÃO: MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES; UNIDADE TÉCNICA: SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO/SP; ARNALDO TEIXEIRA MARABOLIM, COORDENADOR DO DNIT/SP; PAULO ROBERTO NUNES, ENGENHEIRO FISCAL DA OBRA).
| Matéria |
|---|
| PDN 1/2008 |
- 04/07/2008
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- A presente matéria passa a tramitar como PDN 00001 2008.
- 04/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Protocolo Legislativo para autuação do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 1, de 2008.
- 04/07/2008
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 14, de 2008-CN, que conclui pela apresentação do Projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 1, de 2008.
- Publicado no DCN Páginas 1345-1346
- Publicado no DSF Páginas 25937-25972
- 28/02/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Terceira Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária do Congresso Nacional, em 26 de fevereiro de 2008, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves(COI), ao Aviso n.º 38/2007-CN, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado foi favorável à ALTERAÇÃO do Anexo VI da Lei nº 11.451/07(LOA/2007) nos termos do item 9.1 do Acórdão nº 2292/2007 - TCU - Plenário, com vistas a suspender os atos tendentes a resultar em pagamentos que superem 25% dos valores referentes às obras de restauração da BR-153/SP (Km 178,3 ao Km 347,7), objeto do Contrato nº 08.1.0.00.0001.2006. Ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 14/02/2008 a 20/02/2008 (5 dias úteis), não foram apresentadas emendas. Anexada às folhas de nºs 73 a 76.
À SSCLCN.
- 21/02/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
- 13/02/2008
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhados a todos os parlamentares o Of.Sec.n.01/2008-CMO (Circular), desta data, e o Of.Sec.n. 01/2008/CMO, (Circular) de 14/02/2008 - ALTERADO, comunicando o prazo de 5 (cinco) dias úteis (14 a 20/02/2008) para apresentação de emendas ao Projeto de Decreto Legislativo emanado do Relatório apresentado pelo Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI. Anexado às folhas nºs 31 a 34.
Recebido o Relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, que concluiu por um Projeto de Decreto Legislativo, pela ALTERAÇÃO do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007), nos termos do item 9.1 do Acórdão nº 2292/2007 - TCU - Plenário, com vistas a suspender os atos tendentes a resultar em pagamentos que superem 25% dos valores referentes às obras de restauração da BR-153/SP (Km 178,3 ao Km 347,7), objeto do Contrato nº 08.1.0.00.0001.2006. Anexadas cópias às folhas nºs 35 a 72. (Original do Parecer encontra-se anexado ao Aviso nº 009/2007).
- 07/12/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 30 o Of. Pres. n. 718/2007, desta data, encaminhado ao Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, Deputado Eduardo Valverde, referente a informações prestadas pelo TCU através de Avisos-CN, pendentes de deliberação no âmbito da CMO, para sua manifestação em relatório único, em atendimento ao Art. 122 da Resolução nº 01/2006-CN.
- 22/11/2007
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Deputado PEDRO NOVAIS, conforme Of. Pres. n. 687/2007/CMO, desta data, anexado à folha nº 29.
- 21/11/2007
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Lido e encaminhado a publicação o Ofício nº 533, de 2007 - CN, do 1º Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, em exercício da Presidência, Deputado Nárcio Rodrigues, comunicando ao Senado Federal que, por solicitação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, o Aviso nº 38, de 2007-CN (nº 1.591- Seses -TCU - Plenário/2007, na origem), do Presidente do Tribunal de Contas da União, foi autuado e retornou à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Publicado no DSF Páginas 41540
- 13/11/2007
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 12/11/2007
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas e rubricadas e foi autuado por solicitação da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização através do Ofício nº P-637/2007-CMO.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 16/11/2021 04:23
