Aviso (CN) n° 9, de 2008

Autoria
Presidente do Tribunal de Contas da União
Natureza
Relatório de Atividades do TCU

Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 56, caput, da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a prestação de contas dos gestores do Tribunal de Contas da União - exercício 2007.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
Último estado:
15/07/2011 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA

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Identificação:
AVN 9/2008
Autor:
Presidente do Tribunal de Contas da União
Data:
28/04/2008
Descrição/Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 56, caput, da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a prestação de contas dos gestores do Tribunal de Contas da União - exercício 2007.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Data Documento oficial Ação legislativa
12/07/2011 Publicado no DSF Páginas 28821
A Presidência comunica ao Plenário que está publicado o Parecer nº 11, de 2011-CN, sobre o Aviso nº 9, de 2008, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, em avulsos e no Diário do Senado Federal de 7 de julho do corrente, que concluiu pela apresentação de projeto de decreto legislativo sobre as contas do Tribunal de Contas da União, referentes ao exercício de 2007.
Nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados.
07/07/2011 Publicado no DSF Páginas 27457-27460
Numeração do Parecer nº 11, de 2011-CN.
07/07/2011 Publicado no DSF Páginas 27457-27460
Publicação do Parecer nº 11, de 2011-CN, no Diário do Senado Federal de 07 de julho de 2011.
(Encaminhada cópia do Parecer à SEEP, para confecção de avulsos)
30/04/2008 Publicado no DSF Páginas 11032
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Tramitação encerrada
Origem externa:
AV. 254/2008
Data de Leitura:
28/04/2008
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Deputado Federal Gilmar Machado (encerrado em 22/12/2014 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RELATÓRIO, GESTÃO FISCAL, PROGRAMA, AÇÃO, (TCU), CUMPRIMENTO, LEI COMPLEMENTAR, RESPONSABILIDADE FISCAL, EXERCÍCIO, ANO, 2007.
Observações:
AVN 00009 2008 (00254 2008, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO WALTON ALENCAR RODRIGUES.
15/07/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 333 de 15/07/11, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando a publicação, em avulsos e no DSF de 7 de julho do corrente ano, do Parecer nº 11/11-CN, da CMPOPF, sobre o Aviso nº 9/2008 (nº 254, de 3 de abril de 2008, na origem), que concluiu pela apresentação de projeto de decreto legislativo sobre as contas do Tribunal de Contas da União referentes ao exercício de 2007, encaminho o processado para tramitação nessa Casa (fls. 49).
À CD.
11/07/2011
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:56 hs.
11/07/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que está publicado o Parecer nº 11, de 2011-CN, sobre o Aviso nº 9, de 2008, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, em avulsos e no Diário do Senado Federal de 7 de julho do corrente, que concluiu pela apresentação de projeto de decreto legislativo sobre as contas do Tribunal de Contas da União, referentes ao exercício de 2007.
Nos termos do art. 142 do Regimento Comum, o projeto será encaminhado à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 28821
11/07/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário.
11/07/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas fls. 42 a 47, referentes ao exemplar do avulso do Parecer nº 11, de 2011-CN.
08/07/2011
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Publicação do Parecer nº 11, de 2011-CN, no Diário do Senado Federal de 07 de julho de 2011.
(Encaminhada cópia do Parecer à SEEP, para confecção de avulsos)
Publicado no DSF Páginas 27457-27460
P.S 11/2011
08/07/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
À Secretaria de Ata para a publicação do parecer em avulsos e no Diário do Senado Federal.
06/07/2011
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Numeração do Parecer nº 11, de 2011-CN.
Publicado no DSF Páginas 27457-27460
05/07/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO na Décima Segunda Reunião Ordinária, realizada em 05 de julho de 2011, APROVOU, o Relatório do Deputado GILMAR MACHADO, relator ad hoc (designado relator anteriormente o Deputado Benjamin Maranhão), que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado declara a regularidade e adequação das Contas do Tribunal de Contas da União, referente ao exercício de 2007, conforme art. 56, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, encaminhadas ao Congresso Nacional através do Aviso nº 09/2008-CN, que ¿Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 56, caput, da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a prestação de contas dos gestores do Tribunal de Contas da União - exercício 2007¿. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 6 a 20/05/2011 (15 dias), não foram apresentadas emendas.
À SSCLCN.
05/07/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado às folhas de nºs 29 a 36, Resultado de Reunião nº 16/2011, e às folhas de nºs 37 a 39 folha de votação nominal, sobre verificação de votação ocorrida na 12ª Reunião Ordinária, realizada em 05/07/2011, referente ao Aviso nº 9/2008-CN.
29/06/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada nas reuniões realizadas nos dias 28 e 29/06/2011, em virtude da inexistência de quorum regimental para deliberação na representação do Senado Federal, ficando a mesma pautada para as reuniões convocadas para os dias 05 e 06/07/2011.
************* Retificado em 01/07/2011*************
Matéria não apreciada nas reuniões realizadas nos dias 28 e 29/06/2011, em virtude da inexistência de quorum regimental para deliberação na representação do Senado Federal, ficando a mesma pautada para as reuniões convocadas para os dias 05, 06 e 07/07/2011.
21/06/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na Décima Reunião Ordinária, realizada em 21/06/2011, em virtude da inexistência de quorum regimental para deliberação nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ficando a mesma pautada para as reuniões convocadas para os dias 28 e 29/06/2011.
14/06/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na Nona Reunião Ordinária, realizada em 14/06/2011, em virtude da inexistência de quorum regimental para deliberação na representação do Senado Federal, ficando a mesma pautada para a reunião convocada para o dia 21/06/2011.
07/06/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na Oitava Reunião Ordinária, realizada em 07/06/2011, em virtude da inexistência de quorum regimental para deliberação na representação do Senado Federal, ficando a mesma pautada para a reunião convocada para o dia 14/06/2011.
02/06/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria com apreciação adiada na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 31/05 e 01/06/2011, em virtude da ausência do relator, ficando a mesma pautada para a Reunião convocada para o dia 07/06/2011.
25/05/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria não apreciada na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 24 e 25/05/2011, em virtude do não atingimento do quorum regimental na representação do Senado Federal e do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, respectivamente, ficando a mesma pautada para as Reuniões convocadas para os dias 31/05 e 01/06/2011.
23/05/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria pautada para as Reuniões convocadas para os dias 24 e 25/05/2011.
23/05/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo, não foram apresentadas emendas ao Relatório e nem ao Projeto de Decreto Legislativo.
05/05/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Deputado Benjamin Maranhão (PMDB/PB), com voto no sentido de que a Comissão tome conhecimento da matéria, concluindo por um Projeto de Decreto Legislativo que declara a regularidade e adequação das Contas do Tribunal de Contas da União referente ao exercício de 2007. Anexado às fls. nºs. 24 a 27.
- Anexado à folha de nº 28, Of. Sec nº 002/2011-CMO (Circular), de 05/05/2011, comunicando que o prazo para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo será no período de 6 a 20/05/2011.
06/04/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado BENJAMIN MARANHÃO, conforme Of. Pres. n. 69/2011/CMO, desta data, em substituição ao Deputado Arnon Bezerra. Anexado à folha de nº 23.
31/01/2011
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A composição da CMO foi extinta em virtude do término da 53ª Legislatura, deixando o Deputado ARNON BEZERRA, por este motivo, de ser o relator da matéria.
07/04/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
07/04/2010 - Designado Relator, o Deputado ARNON BEZERRA, em substituição ao Senador Augusto Botelho, conforme Of. Pres. nº 122/2010/CMO, de 6/04/2010. O Presidente, Deputado Waldemir Moka, nos termos do art. 21, § 1º, do Regulamento Interno da CMO, estabeleceu 15 dias para o relator apresentar o relatório, que ao concluir por um projeto de decreto legislativo, terá até 15(quinze) dias para apresentação de emendas junto à Secretaria desta Comissão. Anexado à folha de nº 22.
30/03/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional, deixa, nesta data, o Senador AUGUSTO BOTELHO, de ser o relator da matéria.
30/03/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Na 1ª Reunião Extraordinária de 2010, por falta de quorum para deliberação nas duas Casas do Congresso Nacional, a matéria deixa de ser apreciada.
26/03/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Matéria pautada para a 1ª Reunião Extraordinária de 2010, convocada para o dia 30/03/2010.
22/02/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo, não foram apresentadas emendas ao Relatório e nem ao Projeto de Decreto Legislativo.
02/02/2010
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha de nº 21, Of. Sec nº 004/2010-CMO (Circular), desta data, que comunica o prazo para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo no período de 3 a 17/02/2010.
22/12/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Recebido, nesta data, o Relatório do Senador Augusto Botelho que concluiu por um Projeto de Decreto Legislativo que aprova o Relatório e as Contas do Tribunal de Contas da União, relativas ao exercício de 2007. Anexado às fls. nºs. 12 a 20.
11/11/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, o Senador AUGUSTO BOTELHO, em substituição ao Deputado Wellington Roberto, conforme Of. Pres. nº 427/2009/CMO, de 11/11/2009. Anexado à folha de nº 11.
08/10/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, o Deputado WELLINGTON ROBERTO, em substituição ao Deputado José Chaves, conforme Of. Pres. nº 359/2009/CMO, de 7/10/2009, anexado à folha de nº 9. Elaborado novo cronograma para tramitação da Matéria, anexado à folha de nº 10.
03/07/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, o Deputado JOSÉ CHAVES, em substituição ao Deputado Vilson Covatti, em 1º/07/2009, conforme Of. Pres. nº 248/2009/CMO. Anexado à folha de nº 8.
24/03/2009
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN, nesta data, deixa, o Deputado VILSON COVATTI, de ser o relator da matéria.
07/05/2008
CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado Relator, nesta data, o Deputado VILSON COVATTI, conforme Of. Pres. Nº 139/2008/CMO. Anexado à fl. 07.
29/04/2008
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Publicado no DSF Páginas 11032
29/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Ao Plenário, para leitura.
29/04/2008
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada fl. 3, referente à legislação citada.
28/04/2008
CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 16/11/2021 04:25