Aviso (CN) n° 10, de 2010
- Autoria
- Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Encaminha prestação de contas do Governo Federal
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional, conforme disposto no § 2º do art. 56, caput, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no art. 99 da Lei 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO para 2009), a prestação de contas do Tribunal de Contas da União relativa ao exercício de 2009.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
- Último estado:
- 18/03/2014 - CONHECIDA.
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- AVN 10/2010
- Autor:
- Tribunal de Contas da União
- Data:
- 08/04/2010
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional, conforme disposto no § 2º do art. 56, caput, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no art. 99 da Lei 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO para 2009), a prestação de contas do Tribunal de Contas da União relativa ao exercício de 2009.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- P.S 3/2014
- Data:
- 20/02/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que será publicado, no Diário do Senado Federal, o Parecer nº 3 de 2014-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Prestação de Contas do Tribunal de Contas da União re... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/03/2014 | Republicado no DSF Páginas 338-344 | A Presidência comunica ao Plenário que será publicado, no Diário do Senado Federal, o Parecer nº 3 de 2014-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Prestação de Contas do Tribunal de Contas da União relativa ao exercício de 2009, encaminhada pelo Aviso nº 10 de 2010-CN, concluindo pela apresentação de Projeto de Decreto Legislativo. Comunica, ainda que, nos termos do disposto no art. 142 do Regimento Comum, a matéria terá sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados. |
| 21/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 94-100 | A Presidência comunica ao Plenário que será publicado, no Diário do Senado Federal, o Parecer nº 3 de 2014-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Prestação de Contas do Tribunal de Contas da União relativa ao exercício de 2009, encaminhada pelo Aviso nº 10 de 2010-CN, concluindo pela apresentação de Projeto de Decreto Legislativo. Comunica, ainda que, nos termos do disposto no art. 142 do Regimento Comum, a matéria terá sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados. |
| 21/02/2014 | Publicado no DSF Páginas 24-25 | A Presidência comunica ao Plenário que será publicado, no Diário do Senado Federal, o Parecer nº 3 de 2014-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Prestação de Contas do Tribunal de Contas da União relativa ao exercício de 2009, encaminhada pelo Aviso nº 10 de 2010-CN, concluindo pela apresentação de Projeto de Decreto Legislativo. Comunica, ainda que, nos termos do disposto no art. 142 do Regimento Comum, a matéria terá sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados. |
| 17/04/2010 | Retificado no DSF Páginas 14898 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. A matéria será publicada em Suplemento ao Diário do Senado Federal de 10 de abril de 2010. À Sexp, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa à Comissão de Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 10/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 13205 | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. A matéria será publicada em Suplemento ao Diário do Senado Federal de 10 de abril de 2010. À Sexp, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa à Comissão de Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
| 10/04/2010 | Publicado no DSF Páginas 3-106 PUB RELATÓRIO CONTAS TCU - 2009 Suplemento (nº 47-J) | Leitura. À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. A matéria será publicada em Suplemento ao Diário do Senado Federal de 10 de abril de 2010. À Sexp, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa à Comissão de Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 229/2010
- Data de Leitura:
- 08/04/2010
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Weliton Prado (encerrado em 22/12/2014)
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Deputado Federal Devanir Ribeiro (encerrado em 31/01/2011 - Redistribuição)
- Deputado Federal Arlindo Chinaglia (encerrado em 27/03/2012 - Redistribuição)
- CMO2012 - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização 2012):
- Deputado Federal Osmar Serraglio (encerrado em 26/03/2013 - Redistribuição)
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, (CMPOPF), (CMO), PRESTAÇÃO DE CONTAS, RELATÓRIO, GESTÃO FISCAL, PROGRAMA, AÇÃO, (TCU), CUMPRIMENTO, LEI COMPLEMENTAR, RESPONSABILIDADE FISCAL, EXERCÍCIO, ANO, 2009.
- Observações:
- AVN 00010 2010 (00229 2010, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO UBIRATAN AGUIAR.
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 18/03/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- CONHECIDA.
- Ação:
- O Projeto de Decreto Legislativo teve início na Câmara dos Deputados como PDC nº 1.448/2014.
Anexada tramitação às fls. 30 e 31.
- 10/03/2014
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 28/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 130/14 de 27/02/2014, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que esta publicado, no Diário do Senado Federal, o Parecer nº 03/14-CN, da CMO, sobre Prestação de Contas do Tribunal de Contas da União relativa ao exercício de 2009, encaminhada pelo Aviso nº 10/10-CN, concluindo pela apresentação de Projeto de Decreto Legislativo (fls.29).
À CMO.
- 20/02/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:06 hs.
- 20/02/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que será publicado, no Diário do Senado Federal, o Parecer nº 3 de 2014-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Prestação de Contas do Tribunal de Contas da União relativa ao exercício de 2009, encaminhada pelo Aviso nº 10 de 2010-CN, concluindo pela apresentação de Projeto de Decreto Legislativo.
Comunica, ainda que, nos termos do disposto no art. 142 do Regimento Comum, a matéria terá sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados. - Republicado no DSF Páginas 338-344
- Publicado no DSF Páginas 24-25
- Publicado no DSF Páginas 94-100
- P.S 3/2014
- 19/02/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 19/02/2014
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 12/02/2014
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO na continuação da Primeira Reunião Ordinária, realizada em 12 de fevereiro de 2014, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado WELITON PRADO, que nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado declara a regularidade e adequação das Contas do Tribunal de Contas da União, referentes ao exercício de 2009, conforme art. 56, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, através do Aviso nº 10/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, conforme disposto no § 2º do art. 56, caput, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no art. 99 da Lei 11.768, de 14 de agosto de 2008 (LDO para 2009), a prestação de contas do Tribunal de Contas da União relativa ao exercício de 2009”. Ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, no período de 5 e 06/12/2013 (2 dias), não foram apresentadas emendas.
- 03/02/2014
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria pautada para a reunião convocada para o dia 04.02.2014.
- 09/12/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo não foram apresentadas emendas.
- 04/12/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido, em 04.12.2013, o Relatório do Deputado Welinton Prado, com voto pela aprovação das Contas do Tribunal de Contas da União relativas ao exercício de 2009 e pelo arquivamento, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Anexado às folhas de nº's 20 a 24.
- Anexado à folha de nº 25, o Of. Sec nº 07/2013-CMO (Circular), de 04.12.2013, comunicando que o prazo para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo será no período de 05 e 06/12/2013.
************* Retificado em 05/12/2013*************
Recebido, em 04.12.2013, o Relatório do Deputado Welinton Prado, com voto que a Comissão declare a regularidade e adequação das Contas encaminhadas pelo TCU, referentes ao exercício de 2009, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, e determine o arquivamento. Anexado às folhas de nº's 20 a 24.
- Anexado à folha de nº 25, o Of. Sec nº 07/2013-CMO (Circular), de 04.12.2013, comunicando que o prazo para apresentação de emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo será no período de 05 e 06/12/2013.
- 16/05/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator, o Deputado Weliton Prado, em substituição ao Deputado Osmar Serraglio, conforme Of. Pres. nº 131/2013/CMO, de 14.5.2013. Anexado à folha de nº 19.
- 26/03/2013
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN, deixa, nesta data, o Deputado Osmar Serraglio, de ser o relator da matéria.
- 28/03/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator, o Deputado Osmar Serraglio, em substituição ao Deputado Arlindo Chinaglia, conforme Of. Pres. nº 116/2012/CMO, desta data. Anexado à folha de nº 18.
- 27/03/2012
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN, alterada pela de nº 3, de 2008, ambas do Congresso Nacional, deixa, nesta data, o Deputado ARLINDO CHINAGLIA, de ser o relator da matéria.
- 06/04/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado ARLINDO CHINAGLIA, conforme Of. Pres. n. 72/2011/CMO, desta data, em substituição ao Deputado Devanir Ribeiro. Anexado à folha de nº 17.
- 31/01/2011
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A composição da CMO foi extinta em virtude do término da 53ª Legislatura, deixando o Deputado DEVANIR RIBEIRO, por este motivo, de ser o relator da matéria.
- 10/11/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Deputado DEVANIR RIBEIRO, conforme Of. Pres. N. 393/2010/CMO, de 10 de novembro de 2010. Cópia anexada à fl nº 16.
- 14/04/2010
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMO.
- 14/04/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 605, de 14 de abril de 2010, comunicando ao Sr. Presidente da Câmara dos Deputados a leitura do Aviso nº 10, de 2010-cn. (fls. 13)
À CMO
************* Retificado em 14/04/2010*************
Onde se lê: "fls. 13" - Leia-se "fls. 14"
- 09/04/2010
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:00 hs.
- 09/04/2010
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
A matéria será publicada em Suplemento ao Diário do Senado Federal de 10 de abril de 2010.
À Sexp, para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa à Comissão de Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. - Retificado no DSF Páginas 14898
- Publicado no DSF Páginas 13205
- Publicado no DSF Páginas 3-106 PUB RELATÓRIO CONTAS TCU - 2009 Suplemento (nº 47-J)
- 09/04/2010
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura.
- 08/04/2010
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 07:12
