Matérias aguardando sanção

 

 

Norma:
Lei nº 15.408 de 14/05/2026 (DOU de 15/05/2026)
Matéria:
PL 2563/2021 (PL 2563/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui, em âmbito nacional, o Julho Neon como mês da saúde bucal.
Recebimento pela Presidência:
04/05/2026
Prazo para sanção:
15/05/2026
Norma:
Lei nº 15.407 de 11/05/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.407 de 11/05/2026] [Diário Oficial da União de 12/05/2026 - nº 87] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 5391/2020 (Emenda-CD) (PL 5391/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica.
Recebimento pela Presidência:
17/04/2026
Prazo para sanção:
11/05/2026
Veto aposto:
VET 23/2026
Norma:
Lei nº 15.406 de 11/05/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.406 de 11/05/2026] [Diário Oficial da União de 12/05/2026 - nº 87] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 2120/2022 (PL 2120/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19.
Recebimento pela Presidência:
17/04/2026
Prazo para sanção:
11/05/2026
Norma:
Lei nº 15.405 de 08/05/2026 (DOU de 11/05/2026)
Matéria:
PL 4740/2025 (PL 4740/2025 , no Senado Federal)
Ementa:
Reconhece a atividade circense brasileira como manifestação da cultura e da arte popular em todo o território nacional.
Recebimento pela Presidência:
16/04/2026
Prazo para sanção:
08/05/2026
Norma:
Lei nº 15.404 de 08/05/2026 (DOU de 11/05/2026)
Matéria:
PL 1769/2019 (Substitutivo-CD) (PL 1769/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados no território nacional.
Recebimento pela Presidência:
17/04/2026
Prazo para sanção:
11/05/2026
Norma:
Lei nº 15.403 de 08/05/2026 (DOU de 11/05/2026)
Matéria:
PL 382/2026 (PL 8984/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional de Mobilização em Memória das Vítimas de Trânsito e altera a Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018, para dispor sobre o apoio às iniciativas da sociedade organizada no âmbito do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans).
Recebimento pela Presidência:
16/04/2026
Prazo para sanção:
08/05/2026
Norma:
Lei nº 15.402 de 08/05/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.402 de 08/05/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/05/2026] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 2162/2023 (PL 2162/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Recebimento pela Presidência:
19/12/2025
Veto aposto:
VET 3/2026
Norma:
Lei nº 15.401 de 05/05/2026 (DOU de 06/05/2026)
Matéria:
PL 6359/2025 (PL 6359/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau nos Estados do Amazonas e de Mato Grosso do Sul.
Recebimento pela Presidência:
17/04/2026
Prazo para sanção:
06/05/2026
Norma:
Lei nº 15.400 de 05/05/2026 (DOU de 06/05/2026)
Matéria:
PL 1732/2022 (PL 1732/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento.
Recebimento pela Presidência:
16/04/2026
Prazo para sanção:
06/05/2026
Norma:
Lei nº 15.399 de 04/05/2026 (DOU de 05/05/2026)
Matéria:
MPV 1323/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos pedidos de pagamento e da identificação dos beneficiários; estabelece regras de preservação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
10/04/2026
Prazo para sanção:
04/05/2026
Veto aposto:
VET 21/2026
Norma:
Lei nº 15.398 de 30/04/2026 (DOU de 04/05/2026)
Matéria:
PL 6674/2025 (PL 6674/2025 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Programa Antes que Aconteça.
Recebimento pela Presidência:
09/04/2026
Prazo para sanção:
30/04/2026
Norma:
Lei nº 15.397 de 30/04/2026 (DOU de 04/05/2026)
Matéria:
PL 3780/2023 (Emenda-CD) (PL 3780/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária.
Recebimento pela Presidência:
09/04/2026
Prazo para sanção:
30/04/2026
Veto aposto:
VET 20/2026
Norma:
Lei nº 15.396 de 28/04/2026 (DOU de 29/04/2026)
Matéria:
PL 4768/2016 (PLS 644/2015 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre o ofício de profissional da dança.
Recebimento pela Presidência:
09/04/2026
Prazo para sanção:
29/04/2026
Norma:
Lei nº 15.395 de 27/04/2026 (DOU de 28/04/2026)
Matéria:
MPV 1326/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Dispõe sobre o reajuste da remuneração das forças de segurança pública do Distrito Federal, da remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal e do valor do auxílio-moradia dos militares que especifica e sobre a extinção de cargos efetivos vagos; e altera as Leis nºs 7.289, de 18 de dezembro de 1984, 7.479, de 2 de junho de 1986, 8.255, de 20 de novembro de 1991, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 10.486, de 4 de julho de 2002, 10.633, de 27 de dezembro de 2002, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 13.328, de 29 de julho de 2016, 13.681, de 18 de junho de 2018, e 14.162, de 2 de junho de 2021.
Recebimento pela Presidência:
06/04/2026
Prazo para sanção:
27/04/2026
Veto aposto:
VET 19/2026
Norma:
Lei nº 15.394 de 22/04/2026 (DOU de 23/04/2026)
Matéria:
PL 1800/2021 (PL 1800/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a fim de autorizar o creditamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas aquisições de determinados materiais, em consonância com o disposto no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como de isentar dessas contribuições a venda de desperdícios, resíduos e aparas que especifica..
Recebimento pela Presidência:
31/03/2026
Prazo para sanção:
22/04/2026
Norma:
Lei nº 15.392 de 16/04/2026 (DOU de 17/04/2026)
Matéria:
PL 941/2024 (PL 941/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável.
Recebimento pela Presidência:
06/04/2026
Prazo para sanção:
17/04/2026
Norma:
Lei Complementar nº 230 de 15/04/2026 (DOU de 16/04/2026)
Matéria:
PLP 6/2024 (PLP 6/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Recebimento pela Presidência:
31/03/2026
Prazo para sanção:
16/04/2026
Norma:
Lei nº 15.391 de 15/04/2026 (DOU de 16/04/2026)
Matéria:
PL 1707/2025 (PL 1707/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre medidas excepcionais destinadas ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública aplicáveis às parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
Recebimento pela Presidência:
31/03/2026
Prazo para sanção:
16/04/2026
Norma:
Lei nº 15.390 de 15/04/2026 (DOU de 16/04/2026)
Matéria:
PL 4293/2025 (Emenda-CD) (PL 10895/2018 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.
Recebimento pela Presidência:
31/03/2026
Prazo para sanção:
16/04/2026
Veto aposto:
VET 18/2026
Norma:
Lei nº 15.389 de 15/04/2026 (DOU de 16/04/2026)
Matéria:
PL 5189/2019 (PL 5189/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito.
Recebimento pela Presidência:
26/03/2026
Prazo para sanção:
16/04/2026
Norma:
Lei nº 15.388 de 14/04/2026 (DOU de 15/04/2026)
Matéria:
PL 2614/2024 (PL 2614/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE).
Recebimento pela Presidência:
30/03/2026
Prazo para sanção:
15/04/2026
Norma:
Lei nº 15.387 de 13/04/2026 (DOU de 14/04/2026)
Matéria:
PL 1476/2022 (PL 1476/2022 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito para caracterização de organização esportiva formadora de atletas.
Recebimento pela Presidência:
31/03/2026
Prazo para sanção:
14/04/2026
Norma:
Lei nº 15.386 de 10/04/2026 (DOU de 13/04/2026)
Matéria:
PL 2014/2025 (PL 2014/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para instituir a Semana Nacional do Esporte.
Recebimento pela Presidência:
20/03/2026
Prazo para sanção:
10/04/2026
Norma:
Lei nº 15.385 de 10/04/2026 (DOU de 13/04/2026)
Matéria:
PL 126/2025 (PL 126/2025 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, para dispor sobre princípios e diretrizes para o desenvolvimento e regulação sanitária de novas tecnologias contra o câncer.
Recebimento pela Presidência:
26/03/2026
Prazo para sanção:
13/04/2026
Norma:
Lei nº 15.384 de 09/04/2026 (DOU de 10/04/2026)
Matéria:
PL 3880/2024 (PL 3880/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar e criar qualificadora do crime de homicídio e incluí-la no rol dos crimes hediondos.
Recebimento pela Presidência:
31/03/2026
Prazo para sanção:
10/04/2026
Norma:
Lei nº 15.383 de 09/04/2026 (DOU de 10/04/2026)
Matéria:
PL 2942/2024 (PL 2942/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 14.899, de 17 de junho de 2024, para estabelecer a monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma e os critérios de prioridade para a monitoração eletrônica de agressores, prever causa de aumento de pena no crime de descumprimento de medida protetiva e dispor sobre campanhas e diretrizes orçamentárias.
Recebimento pela Presidência:
20/03/2026
Prazo para sanção:
10/04/2026
Norma:
Lei nº 15.382 de 09/04/2026 (DOU de 10/04/2026)
Matéria:
PL 1020/2023 (PL 1020/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas.
Recebimento pela Presidência:
31/03/2026
Prazo para sanção:
10/04/2026
Norma:
Lei nº 15.381 de 08/04/2026 (DOU de 09/04/2026)
Matéria:
PL 3946/2021 (PL 3946/2021 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre o exercício da profissão de doula.
Recebimento pela Presidência:
19/03/2026
Prazo para sanção:
09/04/2026
Norma:
Lei nº 15.380 de 06/04/2026 (DOU de 07/04/2026)
Matéria:
PL 3112/2023 (PL 3112/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.
Recebimento pela Presidência:
16/03/2026
Prazo para sanção:
06/04/2026
Norma:
Lei nº 15.379 de 06/04/2026 (DOU de 07/04/2026)
Matéria:
PL 2371/2021 (PL 2371/2021 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a imunoterapia nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas do câncer.
Recebimento pela Presidência:
16/03/2026
Prazo para sanção:
06/04/2026
Norma:
Lei nº 15.378 de 06/04/2026 (DOU de 07/04/2026)
Matéria:
PL 2242/2022 (PL 5559/2016 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente.
Recebimento pela Presidência:
16/03/2026
Prazo para sanção:
06/04/2026
Norma:
Lei nº 15.377 de 02/04/2026 (DOU de 06/04/2026)
Matéria:
PL 4968/2020 (Substitutivo-CD) (PL 4968/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que as empresas disponibilizem a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata.
Recebimento pela Presidência:
16/03/2026
Prazo para sanção:
06/04/2026
Norma:
Lei nº 15.376 de 02/04/2026 (DOU de 06/04/2026)
Matéria:
PL 2587/2024 (PL 2587/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece como manifestação da cultura nacional o evento Encantos do Natal, realizado no Município de Garanhuns, no Estado de Pernambuco.
Recebimento pela Presidência:
16/03/2026
Prazo para sanção:
06/04/2026
Norma:
Lei nº 15.375 de 02/04/2026 (DOU de 06/04/2026)
Matéria:
PL 2586/2024 (PL 2586/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Reconhece como manifestação da cultura nacional o Festival de Inverno de Garanhuns, realizado no Município de Garanhuns, no Estado de Pernambuco.
Recebimento pela Presidência:
16/03/2026
Prazo para sanção:
06/04/2026
Norma:
Lei nº 15.374 de 02/04/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.374 de 02/04/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/04/2026 - nº 63-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 4/2024 (PL 4/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Recebimento pela Presidência:
26/03/2026
Prazo para sanção:
02/04/2026
Norma:
Lei nº 15.373 de 01/04/2026 (DOU de 02/04/2026)
Matéria:
PL 3879/2024 (PL 3879/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Estabelece o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; define a Polícia Institucional do Ministério Público da União como a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para modificar a nomenclatura dos Técnicos do Ministério Público da União que exercem as funções de segurança institucional.
Recebimento pela Presidência:
20/03/2026
Prazo para sanção:
02/04/2026
Veto aposto:
VET 17/2026
Norma:
Lei nº 15.372 de 01/04/2026 (DOU de 02/04/2026)
Matéria:
PL 2004/2024 (PL 2004/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; e fixa o valor de suas remunerações.
Recebimento pela Presidência:
20/03/2026
Prazo para sanção:
02/04/2026
Norma:
Lei nº 15.371 de 31/03/2026 (DOU de 01/04/2026)
Matéria:
PL 5811/2025 (Substitutivo-CD) (PL 3935/2008 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008.
Recebimento pela Presidência:
11/03/2026
Prazo para sanção:
31/03/2026
Norma:
Lei nº 15.370 de 31/03/2026 (DOU de 01/04/2026)
Matéria:
PL 4553/2023 (PL 4553/2023 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas e aos profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem ou financiarem projetos para atendimento de comunidades carentes, originárias ou tradicionais, de mutuários e de proprietários de imóveis, nos termos que especifica.
Recebimento pela Presidência:
11/03/2026
Prazo para sanção:
31/03/2026
Norma:
Lei nº 15.369 de 31/03/2026 (DOU de 01/04/2026)
Matéria:
PL 4012/2024 (PL 8618/2017 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir a extensão da oferta de educação infantil em creches e pré-escolas pelos Municípios às zonas urbanas e rurais.
Recebimento pela Presidência:
11/03/2026
Prazo para sanção:
31/03/2026
Norma:
Lei Complementar nº 229 de 30/03/2026 (DOU de 31/03/2026)
Matéria:
PLP 77/2026 (PLP 77/2026 , no Senado Federal)
Ementa:
Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.
Recebimento pela Presidência:
26/03/2026
Prazo para sanção:
31/03/2026
Norma:
Lei nº 15.368 de 30/03/2026 (DOU de 31/03/2026)
Matéria:
PL 1770/2024 (Emenda-CD) (PL 412/2007 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Dia Nacional de Reflexão do "Cantando as Diferenças".
Recebimento pela Presidência:
11/03/2026
Prazo para sanção:
31/03/2026
Norma:
Lei nº 15.367 de 30/03/2026 (DOU de 31/03/2026)
Matéria:
PL 5874/2025 (PL 5874/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; reajusta a remuneração dos cargos de Médico e de Médico Veterinário do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação; cria a Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal e o Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação; cria o cargo de Analista em Atividades Culturais e altera a remuneração dos cargos do Plano Especial de Cargos da Cultura; reajusta a remuneração da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho e o percentual máximo do Bônus de Eficiência e Produtividade a ser atribuído aos aposentados e pensionistas; altera a lotação dos cargos de Perito Federal Territorial; institui a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas; transforma cargos do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; institui o Regime Especial de Turnos ou Escalas na Secretaria da Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; autoriza exames médico-periciais por telemedicina ou análise documental; altera as condições e os prazos de contratação por tempo determinado; cria cargos efetivos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Ministério da Educação; institui o Quadro Suplementar em Extinção de Analista de Sistemas e de Processamento de Dados no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; institui o Programa de Desligamento Incentivado; cria o Instituto Federal do Sertão Paraibano; altera as Leis nºs 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, 10.910, de 15 de julho de 2004, 13.464, de 10 de julho de 2017, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.608, de 10 de abril de 2012, 12.855, de 2 de setembro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 12.277, de 30 de junho de 2010, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.772, de 28 de dezembro de 2012, 15.141, de 2 de junho de 2025, 11.344, de 8 de setembro de 2006; revoga dispositivos das Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e 5.540, de 28 de novembro de 1968; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
16/03/2026
Prazo para sanção:
31/03/2026
Norma:
Lei nº 15.366 de 30/03/2026 (DOU de 31/03/2026)
Matéria:
PL 5490/2025 (PL 5490/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça.
Recebimento pela Presidência:
20/03/2026
Prazo para sanção:
31/03/2026
Norma:
Lei nº 15.365 de 30/03/2026 (DOU de 31/03/2026)
Matéria:
PL 3391/2020 (Substitutivo-CD) (PL 3391/2020 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.652, de 13 de abril de 2018, para instituir o Dia Nacional do Orgulho Autista.
Recebimento pela Presidência:
11/03/2026
Prazo para sanção:
31/03/2026
Norma:
Lei nº 15.364 de 26/03/2026 (DOU de 27/03/2026)
Matéria:
PL 3190/2023 (PL 3190/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para aprimorar e fomentar o microcrédito e as microfinanças.
Recebimento pela Presidência:
06/03/2026
Prazo para sanção:
26/03/2026
Veto aposto:
VET 16/2026
Norma:
Lei nº 15.363 de 26/03/2026 (DOU de 27/03/2026)
Matéria:
PL 4385/2021 (PLS 793/2015 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera o art. 45-A da Lei nº 8.212 e o art. 96 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispensar do pagamento de multa para contagem recíproca de tempo de serviço o segurado que tenha exercido atividade dispensada do registro previdenciário obrigatório.
Recebimento pela Presidência:
06/03/2026
Prazo para sanção:
26/03/2026
Norma:
Lei nº 15.362 de 26/03/2026 (DOU de 27/03/2026)
Matéria:
PL 3472/2024 (PL 3472/2024 , no Senado Federal)
Ementa:
Reconhece como manifestação da cultura nacional a Festa da Penha, realizada no Município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo.
Recebimento pela Presidência:
06/03/2026
Prazo para sanção:
26/03/2026
Norma:
Lei nº 15.361 de 25/03/2026 (DOU de 26/03/2026)
Matéria:
PL 5814/2023 (PL 5814/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui a Rota Turística do Enxaimel, no Município de Pomerode, em Santa Catarina.
Recebimento pela Presidência:
06/03/2026
Prazo para sanção:
26/03/2026
Norma:
Lei nº 15.360 de 25/03/2026 (DOU de 26/03/2026)
Matéria:
PL 5288/2019 (PL 5288/2019 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre condições mínimas das escolas públicas de educação básica.
Recebimento pela Presidência:
06/03/2026
Prazo para sanção:
26/03/2026
Norma:
Lei nº 15.359 de 24/03/2026 (DOU de 25/03/2026)
Matéria:
PL 6139/2023 (PL 6139/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.
Recebimento pela Presidência:
04/03/2026
Prazo para sanção:
24/03/2026
Veto aposto:
VET 15/2026
Norma:
Lei nº 15.358 de 24/03/2026 (DOU de 25/03/2026)
Matéria:
PL 5582/2025 (Emenda-CD) (PL 5582/2025 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil (Lei Raul Jungmann); tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado; e altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 11.343, de 23 de agosto de 2006, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 9.613, de 3 de março de 1998, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral); 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Recebimento pela Presidência:
04/03/2026
Prazo para sanção:
24/03/2026
Veto aposto:
VET 14/2026
Norma:
Lei nº 15.357 de 20/03/2026 (DOU de 23/03/2026)
Matéria:
PL 2158/2023 (PL 2158/2023 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para dispor sobre a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados.
Recebimento pela Presidência:
04/03/2026
Prazo para sanção:
23/03/2026
Norma:
Lei Complementar nº 228 de 19/03/2026 (DOU de 20/03/2026)
Matéria:
PLP 14/2026 (PLP 14/2026 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a redução de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a indústria química e petroquímica, e altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004.
Recebimento pela Presidência:
27/02/2026
Prazo para sanção:
19/03/2026
Norma:
Lei nº 15.356 de 19/03/2026 (DOU de 20/03/2026)
Matéria:
PL 2213/2025 (PL 2213/2025 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Recebimento pela Presidência:
27/02/2026
Prazo para sanção:
19/03/2026
Norma:
Lei nº 15.355 de 11/03/2026 (DOU de 12/03/2026)
Matéria:
PL 2950/2019 (Substitutivo-CD) (PL 2950/2019 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar); e altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 12.334, de 20 de setembro de 2010, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
Recebimento pela Presidência:
27/02/2026
Prazo para sanção:
12/03/2026
Norma:
Lei nº 15.354 de 10/03/2026 (DOU de 11/03/2026)
Matéria:
PL 509/2020 (PL 509/2020 , no Senado Federal)
Ementa:
Institui a Semana Nacional de Retiros Culturais.
Recebimento pela Presidência:
20/02/2026
Prazo para sanção:
11/03/2026
Norma:
Lei nº 15.353 de 08/03/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.353 de 08/03/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/03/2026 - nº 44-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 2195/2024 (PL 2195/2024 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável e para estabelecer a aplicação das penas desse crime independentemente da experiência sexual da vítima ou da ocorrência de gravidez resultante do estupro.
Recebimento pela Presidência:
27/02/2026
Prazo para sanção:
08/03/2026
Norma:
Lei nº 15.352 de 25/02/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.352 de 25/02/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/02/2026 - nº 37-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:
MPV 1317/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal; altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para dispor sobre a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o início da vigência da referida Lei; altera as Leis nºs 9.008, de 21 de março de 1995, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 13.326, de 29 de julho de 2016, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.600, de 19 de junho de 2023; revoga a Medida Provisória nº 1.319, de 17 de setembro de 2025; e dá outras providência.
Recebimento pela Presidência:
25/02/2026
Prazo para sanção:
26/02/2026
Norma:
Lei nº 15.351 de 17/02/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.351 de 17/02/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/02/2026 - nº 32-A] (p. 4, col. 1))
Matéria:
PL 2829/2025 (PL 2829/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Altera a Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o quadro de pessoal e o plano de carreira do Tribunal de Contas da União; e revoga a Lei nº 11.854, de 3 de dezembro de 2008.
Recebimento pela Presidência:
04/02/2026
Prazo para sanção:
19/02/2026
Veto aposto:
VET 13/2026
Norma:
Lei nº 15.350 de 17/02/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.350 de 17/02/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/02/2026 - nº 32-A] (p. 2, col. 1))
Matéria:
PL 6070/2025 (PL 6070/2025 , no Senado Federal)
Ementa:
Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal; e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
04/02/2026
Prazo para sanção:
19/02/2026
Veto aposto:
VET 12/2026
Norma:
Lei nº 15.349 de 17/02/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.349 de 17/02/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/02/2026 - nº 32-A] (p. 1, col. 1))
Matéria:
PL 179/2026 (PL 179/2026 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Dispõe sobre a modernização da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados e sobre a reestruturação da remuneração com base em critérios de desempenho, competências, metas, resultados, qualificação, crescimento profissional e dedicação contínua e dá outras providências.
Recebimento pela Presidência:
04/02/2026
Prazo para sanção:
19/02/2026
Veto aposto:
VET 11/2026
Norma:
Lei nº 15.348 de 13/02/2026 (Publicação Original [Lei nº 15.348 de 13/02/2026] [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/02/2026 - nº 31-B] (p. 1, col. 1))
Matéria:
MPV 1313/2025 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Ementa:
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo, criar modalidades de operacionalização do auxílio e instituir o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo; e altera as Leis nºs 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.601, de 19 de junho de 2023, e 14.871, de 28 de maio de 2024.
Recebimento pela Presidência:
06/02/2026
Prazo para sanção:
19/02/2026
Veto aposto:
VET 10/2026
Norma:
Lei nº 15.347 de 06/02/2026 (DOU de 09/02/2026)
Matéria:
MPV 1312/2025
Ementa:
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00 (oitenta e três milhões e quinhentos mil reais), para o fim que especifica.
Norma:
Matéria:
PL 4278/2025 (PL 4278/2025 , na Câmara dos Deputados)
Ementa:
Cria cargos de Desembargador, cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional Federal da 5ª Região; e altera a Lei nº 9.967, de 10 de maio de 2000, para modificar o número de membros desse Tribunal.
Recebimento pela Presidência:
06/04/2026
Prazo para sanção:
17/04/2026