Veto nº 38/2016 Parcial
(Dívidas de crédito rural)
- Matéria vetada:
- MPV 733/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 13.340 de 28/09/2016
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 29/09/2016
- Assunto:
- Dívidas de crédito rural
Ementa:
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 733, de 2016), que "Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências".
Resultados de votações
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 38.16.001 - inciso II do art. 5º | Mantido | Cédula - Sessão de 12/12/0016 |
| 38.16.002 - "caput" do art. 16 | Rejeitado | Cédula - Sessão de 12/12/0016 |
| 38.16.003 - inciso I do art. 16 | Rejeitado | Cédula - Sessão de 12/12/0016 |
| 38.16.004 - inciso II do art. 16 | Rejeitado | Cédula - Sessão de 12/12/0016 |
| 38.16.005 - inciso III do art. 16 | Rejeitado | Cédula - Sessão de 12/12/0016 |
| 38.16.006 - art. 17 | Mantido | Cédula - Sessão de 12/12/0016 |
- Identificação:
- VET 38/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/09/2016
- Descrição/Ementa
- Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 733, de 2016), que "Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/10/2016
- Descrição/Ementa
- Avulsos
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLTAVIA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016) Anunciado o recebimento da Mensagem nº 509, de 2016, no dia 29 de setembro do corrente, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/10/2016
- Descrição/Ementa
- Veto 38/2016
- Identificação:
- Estudo
- Data:
- 07/10/2016
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 15/12/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos - itens 001.001 a 001.006) Discussão encerrada. A Presidên... | Veja a tramitação
- 29/09/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
- Publicado no DOU Páginas 5
- 29/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 02 a 30), na presente data, a Mensagem nº 509, de 2016, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 04/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
- 04/10/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLTAVIA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016)
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 509, de 2016, no dia 29 de setembro do corrente, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 733/2016)
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 28 de outubro de 2016.
O veto está publicado em avulso eletrônico. - Publicado no DCN Páginas 278
- Avulso inicial da matéria
- 14/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 479, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 33.
- 31/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passou a sobrestar, a partir de 29/10/2016, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 08/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 16/11/2016, às 17 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A Sessão Conjunta convocada para 16/11/2016, às 17 horas, foi cancelada. A matéria encontra-se sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 24/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 30/11/2016, às 10h30min, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para hoje, 30 de novembro, às 10 horas, foi cancelada.
************* Retificado em 30/11/2016*************
Horário da sessão: 12h.
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para o dia 06/12/2016, às 11h.
- 06/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A Sessão Conjunta convocada para hoje, dia 6/12/2016, às 11 horas, foi cancelada. A matéria encontra-se sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 08/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído nas Ordens do Dia das Sessões Conjuntas convocadas para 13/12/2016 e para 14/12/2016, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 13/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para as 19 horas de hoje, 13/12/2016, foi cancelada. Incluído na Ordem do Dia da Sessões Conjunta convocada para 14/12/2016, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 14/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para hoje, 14/12/2016, foi cancelada.
Incluído na Ordem do Dia da Sessões Conjunta convocada para 15/12/2016, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 15/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 15/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos - itens 001.001 a 001.006)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, são mantidos os itens 001.001 e 001.006; e rejeitados os itens 001.002, 001.003, 001.004 e 001.005.
O art. 16 e seus incisos, da Lei nº 13.340/2016, vão à promulgação.
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 22/12/2016 o Relatório/Resultado da votação.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 90
- Publicado no DCN Páginas 99-112 PUB Resultado da Votação
- Publicado no DCN Páginas 51
- Listagem ou relatório descritivo
- 19/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.47).
- 19/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício CN nº 603 de 19/12/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 157/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2016, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 48 a 50).
Remetido Ofício CN nº 604, de 19/12/16, ao Senhor Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016, e encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. (fl. 51).
- 02/01/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLCN, a pedido.
- 13/01/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida e juntada, em 26/12/2016, às fls. 52 a 55, a Mensagem nº 677, de 21 de dezembro de 2016, do Exm.º Sr. Presidente da República, comunicando a promulgação das partes vetadas rejeitadas pelos Congresso Nacional.
Ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 4981
- 13/01/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 15/12/2016 | Discussão, em turno único - 2 dispositivos mantidos. 4 dispositivos rejeitados: art. 16 e seus incisos do projeto - subitens 1.002 a 1.005 da cédula. Deliberação por cédula eletrônica. |
| 14/12/2016 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 13/12/2016 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 06/12/2016 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 30/11/2016 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 30/11/2016 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
| 16/11/2016 | Discussão, em turno único | Sessão Cancelada |
| 16/11/2016 | Discussão, em turno único | Sessão Transferida |
