Veto nº 38/2016 Parcial

(Dívidas de crédito rural)

Mensagem nº 509/2016

Matéria vetada:
MPV 733/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
MPV 733/2016
Norma gerada:
Lei nº 13.340 de 28/09/2016
Recebido no Congresso Nacional:
em 29/09/2016
Assunto:
Dívidas de crédito rural
Ementa:

Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 733, de 2016), que "Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
38.16.001 - inciso II do art. 5º Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
38.16.002 - "caput" do art. 16 Rejeitado   Cédula - Sessão de 12/12/0016
38.16.003 - inciso I do art. 16 Rejeitado   Cédula - Sessão de 12/12/0016
38.16.004 - inciso II do art. 16 Rejeitado   Cédula - Sessão de 12/12/0016
38.16.005 - inciso III do art. 16 Rejeitado   Cédula - Sessão de 12/12/0016
38.16.006 - art. 17 Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
Identificação:
VET 38/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
29/09/2016
Descrição/Ementa
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 733, de 2016), que "Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/10/2016
Descrição/Ementa
Avulsos
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLTAVIA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016) Anunciado o recebimento da Mensagem nº 509, de 2016, no dia 29 de setembro do corrente, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 733/2016) O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 28 de outubro de 2016. O veto está publicado em avulso eletrônico.
Identificação:
Estudo
Data:
07/10/2016
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/10/2016
Descrição/Ementa
Veto 38/2016
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
15/12/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos - itens 001.001 a 001.006) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, são mantidos os itens 001.001 e 001.006; e rejeitados os itens 001.002, 001.003, 001.004 e 001.005. O art. 16 e seus incisos, da Lei nº 13.340/2016, vão à promulgação. Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 22/12/2016 o Relatório/Resultado da votação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
VET 38/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
29/09/2016
Descrição/Ementa
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 733, de 2016), que "Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/10/2016
Descrição/Ementa
Avulsos
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLTAVIA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016) Anunciado o recebimento da Mensagem nº 509, de 2016, no dia 29 de setembro do corrente, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 733/2016) O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 28 de outubro de 2016. O veto está publicado em avulso eletrônico.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/10/2016
Descrição/Ementa
Veto 38/2016
29/09/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 01 (uma) folha numerada e rubricada.
Publicado no DOU Páginas 5
29/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 02 a 30), na presente data, a Mensagem nº 509, de 2016, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
04/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
04/10/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLTAVIA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016)
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 509, de 2016, no dia 29 de setembro do corrente, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 733/2016)
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 28 de outubro de 2016.
O veto está publicado em avulso eletrônico.
Publicado no DCN Páginas 278
Avulso inicial da matéria
14/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 479, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 33.
31/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passou a sobrestar, a partir de 29/10/2016, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
08/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 16/11/2016, às 17 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 16/11/2016, às 17 horas, foi cancelada. A matéria encontra-se sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
24/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 30/11/2016, às 10h30min, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
30/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A sessão conjunta convocada para hoje, 30 de novembro, às 10 horas, foi cancelada.
************* Retificado em 30/11/2016*************
Horário da sessão: 12h.
30/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para o dia 06/12/2016, às 11h.
06/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para hoje, dia 6/12/2016, às 11 horas, foi cancelada. A matéria encontra-se sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
08/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído nas Ordens do Dia das Sessões Conjuntas convocadas para 13/12/2016 e para 14/12/2016, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
13/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
A sessão conjunta convocada para as 19 horas de hoje, 13/12/2016, foi cancelada. Incluído na Ordem do Dia da Sessões Conjunta convocada para 14/12/2016, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
14/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
A sessão conjunta convocada para hoje, 14/12/2016, foi cancelada.
Incluído na Ordem do Dia da Sessões Conjunta convocada para 15/12/2016, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
15/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
15/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos - itens 001.001 a 001.006)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, são mantidos os itens 001.001 e 001.006; e rejeitados os itens 001.002, 001.003, 001.004 e 001.005.
O art. 16 e seus incisos, da Lei nº 13.340/2016, vão à promulgação.
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 22/12/2016 o Relatório/Resultado da votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 90
Publicado no DCN Páginas 99-112 PUB Resultado da Votação
Publicado no DCN Páginas 51
Listagem ou relatório descritivo
19/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.47).
19/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Remessa Ofício CN nº 603 de 19/12/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 157/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 24, de 2016, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 48 a 50).
Remetido Ofício CN nº 604, de 19/12/16, ao Senhor Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016, e encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. (fl. 51).
02/01/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLCN, a pedido.
13/01/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada, em 26/12/2016, às fls. 52 a 55, a Mensagem nº 677, de 21 de dezembro de 2016, do Exm.º Sr. Presidente da República, comunicando a promulgação das partes vetadas rejeitadas pelos Congresso Nacional.
Ao Arquivo.
Publicado no DCN Páginas 4981
13/01/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Data Apreciação / Resultado
15/12/2016 Discussão, em turno único - 2 dispositivos mantidos. 4 dispositivos rejeitados: art. 16 e seus incisos do projeto - subitens 1.002 a 1.005 da cédula. Deliberação por cédula eletrônica.
14/12/2016 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
13/12/2016 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
06/12/2016 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
30/11/2016 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
30/11/2016 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
16/11/2016 Discussão, em turno único | Sessão Cancelada
16/11/2016 Discussão, em turno único | Sessão Transferida