Veto nº 38/2016 - Votação do dispositivo 38.16.005 - inciso III do art. 16

Matéria vetada:: MPV 733/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:: Lei nº 13.340 de 28/09/2016

Votação do dispositivo 38.16.005 - inciso III do art. 16

Texto do dispositivo vetado:

Data da Sessão:: 12/12/0016
Tipo de votação:: Cédula

Casa	Votos
Casa	Sim	Não	AbstençãoAbst.	Branco	ObstruçãoObstr.	Art.17	Total
Câmara dos Deputados	22	270	1	1	0	0	294
Senado Federal	5	47	0	0	0	0	52
Resultado	Rejeitado

Votação na Câmara dos Deputados

Parlamentar	Partido	UF	Voto
Abel Mesquita Jr.	DEM	RR	Não
Adail Carneiro	PP	CE	Não
Adelmo Carneiro Leão	PT	MG	Não
Adelson Barreto	PR	SE	Não
Ademir Camilo	PTN	MG	Não
Adilton Sachetti	PSB	MT	Não
Aelton Freitas	PR	MG	Não
Afonso Florence	PT	BA	Não
Afonso Motta	PDT	RS	Não
Aguinaldo Ribeiro	PP	PB	Não
Alberto Fraga	DEM	DF	Não
Alceu Moreira	PMDB	RS	Sim
Alexandre Baldy	PTN	GO	Não
Alexandre Leite	DEM	SP	Não
Alexandre Serfiotis	PMDB	RJ	Sim
Alexandre Valle	PR	RJ	Não
Alex Canziani	PTB	PR	Não
Alfredo Kaefer	PSL	PR	Não
Alfredo Nascimento	PR	AM	Não
Alice Portugal	PCdoB	BA	Não
Altineu Côrtes	PMDB	RJ	Não
Ana Perugini	PT	SP	Não
Andre Moura	PSC	SE	Não
Aníbal Gomes	PMDB	CE	Não
Antonio Brito	PSD	BA	Não
Antonio Bulhões	PRB	SP	Não
Arlindo Chinaglia	PT	SP	Não
Arthur Lira	PP	AL	Não
Arthur Oliveira Maia	PPS	BA	Não
Assis Carvalho	PT	PI	Não
Átila Lins	PSD	AM	Não
Átila Lira	PSB	PI	Não
Augusto Carvalho	SD	DF	Não
Aureo	SD	RJ	Não
Bacelar	PTN	BA	Não
Baleia Rossi	PMDB	SP	Não
Bebeto	PSB	BA	Não
Benedita da Silva	PT	RJ	Não
Benito Gama	PTB	BA	Não
Benjamin Maranhão	SD	PB	Não
Betinho Gomes	PSDB	PE	Não
Beto Faro	PT	PA	Não
Beto Mansur	PRB	SP	Não
Beto Salame	PP	PA	Não
Bilac Pinto	PR	MG	Não
Bohn Gass	PT	RS	Não
Cabo Daciolo	PTdoB	RJ	Não
Cabuçu Borges	PMDB	AP	Não
Cacá Leão	PP	BA	Não
Caetano	PT	BA	Não
Carlos Andrade	PHS	RR	Não
Carlos Eduardo Cadoca	PDT	PE	Sim
Carlos Gomes	PRB	RS	Não
Carlos Henrique Gaguim	PTN	TO	Não
Carlos Manato	SD	ES	Não
Carlos Marun	PMDB	MS	Não
Carlos Zarattini	PT	SP	Não
Carmen Zanotto	PPS	SC	Não
Célio Silveira	PSDB	GO	Não
Celso Jacob	PMDB	RJ	Não
Celso Pansera	PMDB	RJ	Não
Celso Russomanno	PRB	SP	Não
Chico D'Angelo	PT	RJ	Não
Chico Lopes	PCdoB	CE	Não
Claudio Cajado	DEM	BA	Não
Cleber Verde	PRB	MA	Não
Conceição Sampaio	PP	AM	Sim
Creuza Pereira	PSB	PE	Não
Dagoberto	PDT	MS	Não
Dâmina Pereira	PSL	MG	Sim
Daniel Almeida	PCdoB	BA	Não
Daniel Vilela	PMDB	GO	Não
Danilo Forte	PSB	CE	Não
Darcísio Perondi	PMDB	RS	Não
Décio Lima	PT	SC	Não
Diego Garcia	PHS	PR	Não
Dimas Fabiano	PP	MG	Sim
Domingos Sávio	PSDB	MG	Não
Dr. Jorge Silva	PHS	ES	Não
Dr. Sinval Malheiros	PTN	SP	Não
Dulce Miranda	PMDB	TO	Sim
Edinho Bez	PMDB	SC	Não
Edmilson Rodrigues	PSOL	PA	Não
Eduardo Barbosa	PSDB	MG	Não
Eduardo Bolsonaro	PSC	SP	Não
Eduardo Cury	PSDB	SP	Não
Eduardo da Fonte	PP	PE	Não
Efraim Filho	DEM	PB	Não
Elcione Barbalho	PMDB	PA	Não
Elmar Nascimento	DEM	BA	Não
Enio Verri	PT	PR	Não
Erika Kokay	PT	DF	Não
Esperidião Amin	PP	SC	Sim
Evair Vieira de Melo	PV	ES	Não
Evandro Gussi	PV	SP	Não
Evandro Roman	PSD	PR	Não
Expedito Netto	PSD	RO	Não
Ezequiel Fonseca	PP	MT	Sim
Fabiano Horta	PT	RJ	Não
Fábio Faria	PSD	RN	Não
Fábio Mitidieri	PSD	SE	Não
Felipe Maia	DEM	RN	Não
Fernando Francischini	SD	PR	Não
Fernando Monteiro	PP	PE	Não
Fernando Torres	PSD	BA	Não
Flávia Morais	PDT	GO	Não
Flaviano Melo	PMDB	AC	Sim
Flavinho	PSB	SP	Sim
Francisco Chapadinha	PTN	PA	Não
Francisco Floriano	DEM	RJ	Não
George Hilton	PROS	MG	Não
Geovania de Sá	PSDB	SC	Não
Geraldo Resende	PSDB	MS	Não
Giovani Cherini	PR	RS	Não
Giuseppe Vecci	PSDB	GO	Não
Givaldo Carimbão	PHS	AL	Não
Givaldo Vieira	PT	ES	Não
Glauber Braga	PSOL	RJ	Não
Gorete Pereira	PR	CE	Não
Goulart	PSD	SP	Não
Heitor Schuch	PSB	RS	Não
Hélio Leite	DEM	PA	Não
Heráclito Fortes	PSB	PI	Sim
Hermes Parcianello	PMDB	PR	Não
Heuler Cruvinel	PSD	GO	Não
Hildo Rocha	PMDB	MA	Não
Hiran Gonçalves	PP	RR	Não
Hissa Abrahão	PDT	AM	Não
Irajá Abreu	PSD	TO	Não
Ivan Valente	PSOL	SP	Não
Izalci Lucas	PSDB	DF	Não
Jaime Martins	PSD	MG	Não
Jarbas Vasconcelos	PMDB	PE	Sim
Jean Wyllys	PSOL	RJ	Não
Jefferson Campos	PSD	SP	Não
Jhc	PSB	AL	Não
João Campos	PRB	GO	Não
João Carlos Bacelar	PR	BA	Não
João Daniel	PT	SE	Não
João Marcelo Souza	PMDB	MA	Não
João Paulo Papa	PSDB	SP	Não
João Rodrigues	PSD	SC	Não
Joaquim Passarinho	PSD	PA	Não
Jô Moraes	PCdoB	MG	Não
Jones Martins	PMDB	RS	Não
Jorge Côrte Real	PTB	PE	Não
José Airton Cirilo	PT	CE	Não
José Carlos Araújo	PR	BA	Não
José Fogaça	PMDB	RS	Abstenção
José Guimarães	PT	CE	Não
José Mentor	PT	SP	Não
José Priante	PMDB	PA	Não
José Reinaldo	PSB	MA	Sim
Jose Stédile	PSB	RS	Não
Jovair Arantes	PTB	GO	Não
Júlio Cesar	PSD	PI	Não
Julio Lopes	PP	RJ	Não
Junior Marreca	PEN	MA	Não
Juscelino Filho	DEM	MA	Não
Laudivio Carvalho	SD	MG	Não
Lázaro Botelho	PP	TO	Não
Lelo Coimbra	PMDB	ES	Não
Leo de Brito	PT	AC	Não
Leonardo Monteiro	PT	MG	Não
Leonardo Quintão	PMDB	MG	Não
Leopoldo Meyer	PSB	PR	Sim
Lincoln Portela	PRB	MG	Não
Lindomar Garçon	PRB	RO	Não
Lobbe Neto	PSDB	SP	Não
Lúcio Vale	PR	PA	Não
Lucio Vieira Lima	PMDB	BA	Não
Luis Carlos Heinze	PP	RS	Não
Luiza Erundina	PSOL	SP	Não
Luiz Cláudio	PR	RO	Não
Luiz Couto	PT	PB	Não
Luizianne Lins	PT	CE	Não
Luiz Lauro Filho	PSB	SP	Não
Luiz Sérgio	PT	RJ	Não
Maia Filho	PP	PI	Não
Major Olimpio	SD	SP	Sim
Mandetta	DEM	MS	Não
Marcelo Álvaro Antônio	PR	MG	Sim
Marcelo Castro	PMDB	PI	Não
Marcelo Matos	PHS	RJ	Não
Marcio Alvino	PR	SP	Não
Márcio Marinho	PRB	BA	Não
Marco Maia	PT	RS	Não
Marcon	PT	RS	Não
Marcos Abrão	PPS	GO	Não
Marcos Reategui	PSD	AP	Não
Marcus Pestana	PSDB	MG	Não
Marcus Vicente	PP	ES	Não
Maria do Rosário	PT	RS	Não
Maria Helena	PSB	RR	Não
Mariana Carvalho	PSDB	RO	Não
Marinha Raupp	PMDB	RO	Não
Mário Negromonte Jr.	PP	BA	Não
Mauro Pereira	PMDB	RS	Não
Miguel Haddad	PSDB	SP	Não
Miguel Lombardi	PR	SP	Não
Milton Monti	PR	SP	Não
Miro Teixeira	REDE	RJ	Não
Moema Gramacho	PT	BA	Não
Nelson Marquezelli	PTB	SP	Não
Nelson Meurer	PP	PR	Não
Nelson Pellegrino	PT	BA	Não
Newton Cardoso Jr	PMDB	MG	Não
Nilson Pinto	PSDB	PA	Não
Nilto Tatto	PT	SP	Não
Nivaldo Albuquerque	PRP	AL	Não
Onyx Lorenzoni	DEM	RS	Não
Osmar Serraglio	PMDB	PR	Não
Pastor Eurico	PHS	PE	Não
Patrus Ananias	PT	MG	Não
Pauderney Avelino	DEM	AM	Não
Paulão	PT	AL	Não
Paulo Abi-Ackel	PSDB	MG	Não
Paulo Pimenta	PT	RS	Não
Paulo Teixeira	PT	SP	Não
Pedro Chaves	PMDB	GO	Sim
Pedro Cunha Lima	PSDB	PB	Não
Pedro Fernandes	PTB	MA	Não
Pedro Uczai	PT	SC	Não
Pedro Vilela	PSDB	AL	Não
Pepe Vargas	PT	RS	Não
Pollyana Gama	PPS	SP	Não
Pompeo de Mattos	PDT	RS	Não
Professora Dorinha Seabra Rezende	DEM	TO	Não
Professora Marcivania	PCdoB	AP	Não
Rafael Motta	PSB	RN	Sim
Raquel Muniz	PSD	MG	Não
Reginaldo Lopes	PT	MG	Não
Remídio Monai	PR	RR	Não
Renato Molling	PP	RS	Não
Ricardo Bentinho	PRB	SP	Não
Ricardo Izar	PP	SP	Não
Roberto Alves	PRB	SP	Não
Roberto Balestra	PP	GO	Não
Roberto Britto	PP	BA	Não
Roberto de Lucena	PV	SP	Não
Roberto Góes	PDT	AP	Não
Roberto Sales	PRB	RJ	Não
Rodrigo Martins	PSB	PI	Não
Rogério Peninha Mendonça	PMDB	SC	Sim
Ronaldo Benedet	PMDB	SC	Não
Ronaldo Fonseca	PROS	DF	Não
Ronaldo Lessa	PDT	AL	Não
Rôney Nemer	PP	DF	Não
Rosangela Gomes	PRB	RJ	Não
Rubens Bueno	PPS	PR	Não
Rubens Pereira Júnior	PCdoB	MA	Não
Ságuas Moraes	PT	MT	Não
Sandro Alex	PSD	PR	Não
Saraiva Felipe	PMDB	MG	Sim
Sérgio Moraes	PTB	RS	Não
Sergio Souza	PMDB	PR	Não
Sergio Vidigal	PDT	ES	Não
Silvio Costa	PTdoB	PE	Não
Silvio Torres	PSDB	SP	Não
Simão Sessim	PP	RJ	Não
Soraya Santos	PMDB	RJ	Não
Subtenente Gonzaga	PDT	MG	Branco
Tadeu Alencar	PSB	PE	Não
Tampinha	PSD	MT	Não
Tenente Lúcio	PSB	MG	Sim
Tereza Cristina	PSB	MS	Não
Thiago Peixoto	PSD	GO	Não
Tia Eron	PRB	BA	Não
Tiririca	PR	SP	Não
Toninho Pinheiro	PP	MG	Não
Toninho Wandscheer	PROS	PR	Não
Valmir Assunção	PT	BA	Não
Valmir Prascidelli	PT	SP	Não
Valtenir Pereira	PMDB	MT	Não
Vanderlei Macris	PSDB	SP	Não
Vicentinho	PT	SP	Não
Vicentinho Júnior	PR	TO	Não
Vinicius Gurgel	PR	AP	Não
Vitor Lippi	PSDB	SP	Não
Waldenor Pereira	PT	BA	Não
Waldir Maranhão	PP	MA	Não
Walney Rocha	PEN	RJ	Não
Washington Reis	PMDB	RJ	Não
Weliton Prado	PMB	MG	Não
Weverton Rocha	PDT	MA	Não
Wilson Filho	PTB	PB	Não
Wolney Queiroz	PDT	PE	Não
Zeca Cavalcanti	PTB	PE	Não
Zeca Dirceu	PT	PR	Não
Zeca do Pt	PT	MS	Não
Zé Carlos	PT	MA	Não
Zé Geraldo	PT	PA	Não
Zenaide Maia	PR	RN	Não
Zé Silva	SD	MG	Não

Votação no Senado Federal

Parlamentar	Partido	UF	Voto
Aloysio Nunes Ferreira	PSDB	SP	Não
Alvaro Dias	PV	PR	Não
Ana Amélia	PP	RS	Não
Antonio Anastasia	PSDB	MG	Não
Antonio Carlos Valadares	PSB	SE	Não
Armando Monteiro	PTB	PE	Sim
Ataídes Oliveira	PSDB	TO	Não
Benedito de Lira	PP	AL	Sim
Cidinho Santos	PR	MT	Não
Dalirio Beber	PSDB	SC	Não
Davi Alcolumbre	DEM	AP	Não
Deca	PSDB	PB	Não
Edison Lobão	PMDB	MA	Não
Eduardo Amorim	PSC	SE	Não
Eduardo Braga	PMDB	AM	Não
Elmano Férrer	PTB	PI	Não
Fátima Bezerra	PT	RN	Não
Flexa Ribeiro	PSDB	PA	Não
Garibaldi Alves Filho	PMDB	RN	Não
Gleisi Hoffmann	PT	PR	Não
Hélio José	PMDB	DF	Não
Humberto Costa	PT	PE	Não
Ivo Cassol	PP	RO	Não
João Capiberibe	PSB	AP	Não
José Agripino	DEM	RN	Não
José Aníbal	PSDB	SP	Não
José Maranhão	PMDB	PB	Não
José Medeiros	PSD	MT	Não
José Pimentel	PT	CE	Não
Lasier Martins	PDT	RS	Não
Lídice da Mata	PSB	BA	Não
Lúcia Vânia	PSB	GO	Não
Pastor Valadares	PDT	RO	Sim
Paulo Bauer	PSDB	SC	Não
Paulo Rocha	PT	PA	Não
Pedro Chaves	PSC	MS	Não
Pinto Itamaraty	PSDB	MA	Não
Raimundo Lira	PMDB	PB	Não
Regina Sousa	PT	PI	Não
Reguffe	S/Partido	DF	Sim
Renan Calheiros	PMDB	AL	Não
Ricardo Ferraço	PSDB	ES	Não
Roberto Muniz	PP	BA	Não
Romero Jucá	PMDB	RR	Não
Rose de Freitas	PMDB	ES	Não
Simone Tebet	PMDB	MS	Não
Thieres Pinto	PDT	RR	Sim
Valdir Raupp	PMDB	RO	Não
Vanessa Grazziotin	PCdoB	AM	Não
Vicentinho Alves	PR	TO	Não
Waldemir Moka	PMDB	MS	Não
Wellington Fagundes	PR	MT	Não