Veto nº 40/2016 Parcial

(Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias)

Mensagem nº 526/2016

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.342 de 03/10/2016
Recebido no Congresso Nacional:
em 04/10/2016
Assunto:
Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 210, de 2015 (nº 1.628/15, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
40.16.001 - "caput" do art. 7º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
40.16.002 - § 1º do art. 7º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
40.16.003 - § 2º do art. 7º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
40.16.004 - § 3º do art. 7º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 1º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
40.16.005 - "caput" do § 3º do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto Rejeitado   Cédula - Sessão de 12/12/0016
40.16.006 - inciso I do § 3º do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto Rejeitado   Cédula - Sessão de 12/12/0016
40.16.007 - inciso II do § 3º do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto Rejeitado   Cédula - Sessão de 12/12/0016
40.16.008 - inciso VI do "caput" do art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, com a redação dada pelo art. 4º do projeto Mantido   Cédula - Sessão de 12/12/0016
Identificação:
VET 40/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
04/10/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 210, de 2015 (nº 1.628/15, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/10/2016
Descrição/Ementa
Avulso do VET 40/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLTAVIA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016) Anunciado o recebimento da Mensagem nº 526, de 2016, do dia 3 de outubro do corrente, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 210, de 2015. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 02 de novembro de 2016. O veto está publicado em avulso eletrônico.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/10/2016
Descrição/Ementa
Veto 40/2016
Identificação:
Estudo
Data:
13/10/2016
Identificação:
Estudo
Data:
24/10/2016
Descrição/Ementa
Republicado para correção e aperfeiçoamento.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
15/12/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos - itens 003.001 a 003.008) Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 198, de 2016-CN, que solicita a votação em separado dos itens 003.001 a 003.007 da cédula eletrônica. Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, são mantidos os itens 003.001, 003.002, 003.003, 003.004 e 003.008; e rejeitados os itens 003.005, 003.006 e 003.007. O § 3º, e seus incisos, do art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006, com a redação dada pela Lei nº 13.342/2016, vão à promulgação. Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 22/12/2016 o Relatório/Resultado da votação. Será feita comunicação à Presidência da República.
Identificação:
OFCN 197/2018
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
05/04/2018
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado das partes vetadas do PLC nº 210/2015 incorporadas à Lei nº 13.342, de 3 de outubro de 2016.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 197, de 04/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 210/15, encaminhando autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fl. 40). À COARQ.
Identificação:
VET 40/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
04/10/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 210, de 2015 (nº 1.628/15, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)".
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
04/10/2016
Descrição/Ementa
Avulso do VET 40/2016
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLTAVIA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016) Anunciado o recebimento da Mensagem nº 526, de 2016, do dia 3 de outubro do corrente, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 210, de 2015. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 02 de novembro de 2016. O veto está publicado em avulso eletrônico.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
10/10/2016
Descrição/Ementa
Veto 40/2016
04/10/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 04/10/2016 às 18h45
04/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 02 a 08), na presente data, a Mensagem nº 526, de 2016, do Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício do cargo de Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
04/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 05/10/2016 às 11h28
04/10/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLTAVIA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016)
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 526, de 2016, do dia 3 de outubro do corrente, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 210, de 2015.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 02 de novembro de 2016.
O veto está publicado em avulso eletrônico.
Publicado no DCN Páginas 328
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 05/10/2016 às 15h04
14/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 481, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 11.
03/11/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
08/11/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 16/11/2016, às 17 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
16/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 16/11/2016, às 17 horas, foi cancelada. A matéria encontra-se sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
24/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 30/11/2016, às 10h30min, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
30/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A sessão conjunta convocada para hoje, 30 de novembro, às 10 horas, foi cancelada.
************* Retificado em 30/11/2016*************
Horário da sessão: 12h.
30/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para o dia 06/12/2016, às 11h.
06/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para hoje, dia 6/12/2016, às 11 horas, foi cancelada. A matéria encontra-se sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
08/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído nas Ordens do Dia das Sessões Conjuntas convocadas para 13/12/2016 e para 14/12/2016, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
13/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A sessão conjunta convocada para as 19 horas de hoje, 13/12/2016, foi cancelada. Incluído na Ordem do Dia da Sessões Conjunta convocada para 14/12/2016, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
14/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A sessão conjunta convocada para hoje, 14/12/2016, foi cancelada.
Incluído na Ordem do Dia da Sessões Conjunta convocada para 15/12/2016, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
15/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
15/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DERRUBADO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos - itens 003.001 a 003.008)
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 198, de 2016-CN, que solicita a votação em separado dos itens 003.001 a 003.007 da cédula eletrônica.
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, são mantidos os itens 003.001, 003.002, 003.003, 003.004 e 003.008; e rejeitados os itens 003.005, 003.006 e 003.007.
O § 3º, e seus incisos, do art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006, com a redação dada pela Lei nº 13.342/2016, vão à promulgação.
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 22/12/2016 o Relatório/Resultado da votação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 99 PUB Resultado da Votação
Publicado no DCN Páginas 90-91
Publicado no DCN Páginas 122-139 PUB Resultado da Votação
Publicado no DCN Páginas 84-85
Publicado no DCN Páginas 51
Listagem ou relatório descritivo
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 16/12/2016 às 17h32
19/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.30).
19/12/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Remessa Ofício CN nº 601 de 19/12/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 156/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 210, de 2015, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 31 a 33).
Remetido Ofício CN nº 602, de 19/12/16, ao Senhor Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 210, de 2015, e encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. (fl. 34).
02/01/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLCN, a pedido.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 05/01/2017 às 13h21
13/01/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada, em 26/12/2016, às fls. 35 a 38, a Mensagem nº 678, de 21 de dezembro de 2016, do Exm.º Sr. Presidente da República, comunicando a promulgação das partes vetadas rejeitadas pelos Congresso Nacional.
Ao Arquivo.
Publicado no DCN Páginas 4981
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 13/01/2017 às 14h28
13/01/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
02/04/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 02/04/2018 às 17h44
05/04/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 197, de 04/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 210/15, encaminhando autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fl. 40).
À COARQ.
OFCN 197/2018
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 17/04/2018 às 11h19
17/04/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
15/12/2016 Discussão, em turno único - 5 dispositivos mantidos. 3 dispositivos rejeitados: § 3º e incisos do art. 9-A da Lei nº 11.350/206, com a redação dada pelo art. 3º do projeto - subitens 3.005 a 3.007 da cédula. Deliberação por cédula eletrônica.
14/12/2016 Discussão, em turno único
13/12/2016 Discussão, em turno único
06/12/2016 Discussão, em turno único
30/11/2016 Discussão, em turno único
30/11/2016 Discussão, em turno único
16/11/2016 Discussão, em turno único
16/11/2016 Discussão, em turno único