Veto nº 40/2016 - Votação do dispositivo 40.16.005 - "caput" do § 3º do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto

Matéria vetada:
PLC 210/2015
Norma gerada:
Lei nº 13.342 de 03/10/2016

  

Votação do dispositivo 40.16.005 - "caput" do § 3º do art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, com a redação dada pelo art. 3º do projeto

Texto do dispositivo vetado:
Data da Sessão:
12/12/0016
Tipo de votação:
Cédula
Casa Votos  
Sim Não AbstençãoAbst. Branco ObstruçãoObstr. Art.17 Total
Câmara dos Deputados 16 277 1 0 0 0 294
Senado Federal 4 48 0 0 0 0 52
Resultado Rejeitado

Parlamentar Partido UF Voto 
Abel Mesquita Jr. DEM RR Não
Adail Carneiro PP CE Não
Adelmo Carneiro Leão PT MG Não
Adelson Barreto PR SE Não
Ademir Camilo PTN MG Não
Adilton Sachetti PSB MT Não
Aelton Freitas PR MG Não
Afonso Florence PT BA Não
Afonso Motta PDT RS Não
Aguinaldo Ribeiro PP PB Não
Alberto Fraga DEM DF Não
Alceu Moreira PMDB RS Sim
Alexandre Baldy PTN GO Não
Alexandre Leite DEM SP Não
Alexandre Serfiotis PMDB RJ Sim
Alexandre Valle PR RJ Não
Alex Canziani PTB PR Não
Alfredo Kaefer PSL PR Não
Alfredo Nascimento PR AM Não
Alice Portugal PCdoB BA Não
Altineu Côrtes PMDB RJ Não
Ana Perugini PT SP Não
Andre Moura PSC SE Não
Aníbal Gomes PMDB CE Não
Antonio Brito PSD BA Não
Antonio Bulhões PRB SP Não
Arlindo Chinaglia PT SP Não
Arthur Lira PP AL Não
Arthur Oliveira Maia PPS BA Não
Assis Carvalho PT PI Não
Átila Lins PSD AM Não
Átila Lira PSB PI Não
Augusto Carvalho SD DF Não
Aureo SD RJ Não
Bacelar PTN BA Não
Baleia Rossi PMDB SP Não
Bebeto PSB BA Não
Benedita da Silva PT RJ Não
Benito Gama PTB BA Não
Benjamin Maranhão SD PB Não
Betinho Gomes PSDB PE Não
Beto Faro PT PA Não
Beto Mansur PRB SP Não
Beto Salame PP PA Não
Bilac Pinto PR MG Não
Bohn Gass PT RS Não
Cabo Daciolo PTdoB RJ Não
Cabuçu Borges PMDB AP Não
Cacá Leão PP BA Não
Caetano PT BA Não
Carlos Andrade PHS RR Não
Carlos Eduardo Cadoca PDT PE Sim
Carlos Gomes PRB RS Não
Carlos Henrique Gaguim PTN TO Não
Carlos Manato SD ES Não
Carlos Marun PMDB MS Não
Carlos Zarattini PT SP Não
Carmen Zanotto PPS SC Não
Célio Silveira PSDB GO Não
Celso Jacob PMDB RJ Não
Celso Pansera PMDB RJ Não
Celso Russomanno PRB SP Não
Chico D'Angelo PT RJ Não
Chico Lopes PCdoB CE Não
Claudio Cajado DEM BA Não
Cleber Verde PRB MA Não
Conceição Sampaio PP AM Não
Creuza Pereira PSB PE Não
Dagoberto PDT MS Não
Dâmina Pereira PSL MG Não
Daniel Almeida PCdoB BA Não
Daniel Vilela PMDB GO Não
Danilo Forte PSB CE Não
Darcísio Perondi PMDB RS Não
Décio Lima PT SC Não
Diego Garcia PHS PR Não
Dimas Fabiano PP MG Não
Domingos Sávio PSDB MG Não
Dr. Jorge Silva PHS ES Não
Dr. Sinval Malheiros PTN SP Não
Dulce Miranda PMDB TO Não
Edinho Bez PMDB SC Não
Edmilson Rodrigues PSOL PA Não
Eduardo Barbosa PSDB MG Não
Eduardo Bolsonaro PSC SP Não
Eduardo Cury PSDB SP Não
Eduardo da Fonte PP PE Não
Efraim Filho DEM PB Não
Elcione Barbalho PMDB PA Não
Elmar Nascimento DEM BA Não
Enio Verri PT PR Não
Erika Kokay PT DF Não
Esperidião Amin PP SC Sim
Evair Vieira de Melo PV ES Não
Evandro Gussi PV SP Não
Evandro Roman PSD PR Não
Expedito Netto PSD RO Não
Ezequiel Fonseca PP MT Não
Fabiano Horta PT RJ Não
Fábio Faria PSD RN Não
Fábio Mitidieri PSD SE Não
Felipe Maia DEM RN Não
Fernando Francischini SD PR Não
Fernando Monteiro PP PE Não
Fernando Torres PSD BA Não
Flávia Morais PDT GO Não
Flaviano Melo PMDB AC Sim
Flavinho PSB SP Sim
Francisco Chapadinha PTN PA Não
Francisco Floriano DEM RJ Não
George Hilton PROS MG Não
Geovania de Sá PSDB SC Não
Geraldo Resende PSDB MS Não
Giovani Cherini PR RS Não
Giuseppe Vecci PSDB GO Não
Givaldo Carimbão PHS AL Não
Givaldo Vieira PT ES Não
Glauber Braga PSOL RJ Não
Gorete Pereira PR CE Não
Goulart PSD SP Não
Heitor Schuch PSB RS Sim
Hélio Leite DEM PA Não
Heráclito Fortes PSB PI Sim
Hermes Parcianello PMDB PR Não
Heuler Cruvinel PSD GO Não
Hildo Rocha PMDB MA Não
Hiran Gonçalves PP RR Não
Hissa Abrahão PDT AM Não
Irajá Abreu PSD TO Não
Ivan Valente PSOL SP Não
Izalci Lucas PSDB DF Não
Jaime Martins PSD MG Não
Jarbas Vasconcelos PMDB PE Sim
Jean Wyllys PSOL RJ Não
Jefferson Campos PSD SP Não
Jhc PSB AL Não
João Campos PRB GO Não
João Carlos Bacelar PR BA Não
João Daniel PT SE Não
João Marcelo Souza PMDB MA Não
João Paulo Papa PSDB SP Não
João Rodrigues PSD SC Não
Joaquim Passarinho PSD PA Não
Jô Moraes PCdoB MG Não
Jones Martins PMDB RS Não
Jorge Côrte Real PTB PE Não
José Airton Cirilo PT CE Não
José Carlos Araújo PR BA Não
José Fogaça PMDB RS Abstenção
José Guimarães PT CE Não
José Mentor PT SP Não
José Priante PMDB PA Não
José Reinaldo PSB MA Sim
Jose Stédile PSB RS Não
Jovair Arantes PTB GO Não
Júlio Cesar PSD PI Não
Julio Lopes PP RJ Não
Junior Marreca PEN MA Não
Juscelino Filho DEM MA Não
Laudivio Carvalho SD MG Não
Lázaro Botelho PP TO Não
Lelo Coimbra PMDB ES Não
Leo de Brito PT AC Não
Leonardo Monteiro PT MG Não
Leonardo Quintão PMDB MG Não
Leopoldo Meyer PSB PR Sim
Lincoln Portela PRB MG Não
Lindomar Garçon PRB RO Não
Lobbe Neto PSDB SP Não
Lúcio Vale PR PA Não
Lucio Vieira Lima PMDB BA Não
Luis Carlos Heinze PP RS Não
Luiza Erundina PSOL SP Não
Luiz Cláudio PR RO Não
Luiz Couto PT PB Não
Luizianne Lins PT CE Não
Luiz Lauro Filho PSB SP Não
Luiz Sérgio PT RJ Não
Maia Filho PP PI Não
Major Olimpio SD SP Sim
Mandetta DEM MS Não
Marcelo Álvaro Antônio PR MG Não
Marcelo Castro PMDB PI Não
Marcelo Matos PHS RJ Não
Marcio Alvino PR SP Não
Márcio Marinho PRB BA Não
Marco Maia PT RS Não
Marcon PT RS Não
Marcos Abrão PPS GO Não
Marcos Reategui PSD AP Não
Marcus Pestana PSDB MG Não
Marcus Vicente PP ES Não
Maria do Rosário PT RS Não
Maria Helena PSB RR Não
Mariana Carvalho PSDB RO Não
Marinha Raupp PMDB RO Não
Mário Negromonte Jr. PP BA Não
Mauro Pereira PMDB RS Não
Miguel Haddad PSDB SP Não
Miguel Lombardi PR SP Não
Milton Monti PR SP Não
Miro Teixeira REDE RJ Não
Moema Gramacho PT BA Não
Nelson Marquezelli PTB SP Não
Nelson Meurer PP PR Não
Nelson Pellegrino PT BA Não
Newton Cardoso Jr PMDB MG Não
Nilson Pinto PSDB PA Não
Nilto Tatto PT SP Não
Nivaldo Albuquerque PRP AL Não
Onyx Lorenzoni DEM RS Não
Osmar Serraglio PMDB PR Não
Pastor Eurico PHS PE Não
Patrus Ananias PT MG Não
Pauderney Avelino DEM AM Não
Paulão PT AL Não
Paulo Abi-Ackel PSDB MG Não
Paulo Pimenta PT RS Não
Paulo Teixeira PT SP Não
Pedro Chaves PMDB GO Não
Pedro Cunha Lima PSDB PB Não
Pedro Fernandes PTB MA Não
Pedro Uczai PT SC Não
Pedro Vilela PSDB AL Não
Pepe Vargas PT RS Não
Pollyana Gama PPS SP Não
Pompeo de Mattos PDT RS Não
Professora Dorinha Seabra Rezende DEM TO Não
Professora Marcivania PCdoB AP Não
Rafael Motta PSB RN Sim
Raquel Muniz PSD MG Não
Reginaldo Lopes PT MG Não
Remídio Monai PR RR Não
Renato Molling PP RS Não
Ricardo Bentinho PRB SP Sim
Ricardo Izar PP SP Não
Roberto Alves PRB SP Não
Roberto Balestra PP GO Não
Roberto Britto PP BA Não
Roberto de Lucena PV SP Não
Roberto Góes PDT AP Não
Roberto Sales PRB RJ Não
Rodrigo Martins PSB PI Não
Rogério Peninha Mendonça PMDB SC Não
Ronaldo Benedet PMDB SC Não
Ronaldo Fonseca PROS DF Não
Ronaldo Lessa PDT AL Não
Rôney Nemer PP DF Não
Rosangela Gomes PRB RJ Não
Rubens Bueno PPS PR Não
Rubens Pereira Júnior PCdoB MA Não
Ságuas Moraes PT MT Não
Sandro Alex PSD PR Não
Saraiva Felipe PMDB MG Sim
Sérgio Moraes PTB RS Não
Sergio Souza PMDB PR Não
Sergio Vidigal PDT ES Não
Silvio Costa PTdoB PE Não
Silvio Torres PSDB SP Não
Simão Sessim PP RJ Não
Soraya Santos PMDB RJ Não
Subtenente Gonzaga PDT MG Não
Tadeu Alencar PSB PE Não
Tampinha PSD MT Não
Tenente Lúcio PSB MG Sim
Tereza Cristina PSB MS Não
Thiago Peixoto PSD GO Não
Tia Eron PRB BA Não
Tiririca PR SP Não
Toninho Pinheiro PP MG Não
Toninho Wandscheer PROS PR Não
Valmir Assunção PT BA Não
Valmir Prascidelli PT SP Não
Valtenir Pereira PMDB MT Não
Vanderlei Macris PSDB SP Não
Vicentinho PT SP Não
Vicentinho Júnior PR TO Não
Vinicius Gurgel PR AP Não
Vitor Lippi PSDB SP Não
Waldenor Pereira PT BA Não
Waldir Maranhão PP MA Não
Walney Rocha PEN RJ Não
Washington Reis PMDB RJ Não
Weliton Prado PMB MG Não
Weverton Rocha PDT MA Não
Wilson Filho PTB PB Não
Wolney Queiroz PDT PE Não
Zeca Cavalcanti PTB PE Não
Zeca Dirceu PT PR Não
Zeca do Pt PT MS Não
Zé Carlos PT MA Não
Zé Geraldo PT PA Não
Zenaide Maia PR RN Não
Zé Silva SD MG Não
Parlamentar Partido UF Voto 
Aloysio Nunes Ferreira PSDB SP Não
Alvaro Dias PV PR Não
Ana Amélia PP RS Não
Antonio Anastasia PSDB MG Não
Antonio Carlos Valadares PSB SE Não
Armando Monteiro PTB PE Sim
Ataídes Oliveira PSDB TO Não
Benedito de Lira PP AL Sim
Cidinho Santos PR MT Não
Dalirio Beber PSDB SC Não
Davi Alcolumbre DEM AP Não
Deca PSDB PB Não
Edison Lobão PMDB MA Não
Eduardo Amorim PSC SE Não
Eduardo Braga PMDB AM Não
Elmano Férrer PTB PI Não
Fátima Bezerra PT RN Não
Flexa Ribeiro PSDB PA Não
Garibaldi Alves Filho PMDB RN Não
Gleisi Hoffmann PT PR Não
Hélio José PMDB DF Não
Humberto Costa PT PE Não
Ivo Cassol PP RO Não
João Capiberibe PSB AP Não
José Agripino DEM RN Não
José Aníbal PSDB SP Não
José Maranhão PMDB PB Não
José Medeiros PSD MT Não
José Pimentel PT CE Não
Lasier Martins PDT RS Não
Lídice da Mata PSB BA Não
Lúcia Vânia PSB GO Não
Pastor Valadares PDT RO Sim
Paulo Bauer PSDB SC Não
Paulo Rocha PT PA Não
Pedro Chaves PSC MS Não
Pinto Itamaraty PSDB MA Não
Raimundo Lira PMDB PB Não
Regina Sousa PT PI Não
Reguffe S/Partido DF Não
Renan Calheiros PMDB AL Não
Ricardo Ferraço PSDB ES Não
Roberto Muniz PP BA Não
Romero Jucá PMDB RR Não
Rose de Freitas PMDB ES Não
Simone Tebet PMDB MS Não
Thieres Pinto PDT RR Sim
Valdir Raupp PMDB RO Não
Vanessa Grazziotin PCdoB AM Não
Vicentinho Alves PR TO Não
Waldemir Moka PMDB MS Não
Wellington Fagundes PR MT Não