Veto nº 29/2017 Parcial

(Pro - Santas Casas)

Mensagem nº 329/2017

Matéria vetada:
Norma gerada:
Lei nº 13.479 de 05/09/2017
Recebido no Congresso Nacional:
em 06/09/2017
Assunto:
Pro - Santas Casas
Imprimir  Tramitação bicameral
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 744 de 2015 (nº 7.606 de 2017, na Câmara dos Deputados), que "Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)".

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Dispositivos vetados / resultado
Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
29.17.001 - § 5º do art. 2º Rejeitado   Painel - Sessão de 13/12/2017
29.17.002 - § 6º do art. 2º Rejeitado   Painel - Sessão de 13/12/2017
Identificação:
VET 29/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
06/09/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 744 de 2015 (nº 7.606 de 2017, na Câmara dos Deputados), que "Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pro-Santas Casas) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS)".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Publicada no DOU de 06/09/2017 (pag. 2) a Mensagem nº 329 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 29/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 744 de 2015 (nº 7.606 de 2017, na Câmara dos Deputados). | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/09/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 29, de 2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14/09/2017. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de outubro de 2017. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/11/2017
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Requerimento nº 125, de 2017-CN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 07/12/2017) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 125, de 2017-CN, da Liderança do PSDB no Senado Federal, nos termo... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Líder
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
RQN 98/2017
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 96, de 2017-CN, da Liderança do PV na Câmara dos ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Líder do PSDB Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
RQN 97/2017
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 96, de 2017-CN, da Liderança do PV na Câmara dos ... | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Líder do PV Leandre (PV/PR)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
RQN 96/2017
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 96, de 2017-CN, da Liderança do PV na Câmara dos ... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQN 96/2017
Autor:
Líder do PV Leandre (PV/PR)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, §1º, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para apreciação no painel eletrônico do Veto nº 29/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
RQN 97/2017
Autor:
Líder do PSDB Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, §1º, do Regimento Comum do Congresso Nacional, Destaque para Votação em Separado do Veto nº 29/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
RQN 98/2017
Autor:
Líder do bloco PTB, SD, PROS, PSL, PRP Jovair Arantes (PTB/GO)
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, §1º, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto nº 29/2017, relativo aos seguintes dispositivos: 29.17.001 e 29.17.002 (PRO SANTAS CASAS).
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
RQN 125/2017
Autor:
Líder do PSDB Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, § 1º, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do VET 29/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 07/12/2017) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 125, de 2017-CN, da Liderança do PSDB no Senado Federal, nos termo... | Veja a tramitação

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Identificação:
Requerimento
Autor:
Deputado, Senador
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Requerimentos inadmitidos, nos termos do art. 106-D, do RCCN, c/c art. 242, do RISF
Local:
Plenário do Congresso Nacional

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Identificação:
OFCN 462/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
13/09/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Câmara dos Deputados Mensagem de Veto.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada cópia do Ofício CN nº 462, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 11. | Veja a tramitação

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Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
20/09/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional

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Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Votação no painel eletrônico.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(Matéria constante do painel eletrônico de votação, destacada na Sessão do dia 06/12/2017 e mantida na presente sessão por acordo de plenário) Rejeitado/derrubado o presente veto, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim - 1, Não... | Veja a tramitação

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Identificação:
MPCN 142/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 744, de 2015, bem como encaminha autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 696 de 18/12/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 142/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 696/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 142, de 2017(CN), do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando à Presidência da República a derrubada do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 744, de 2015, e encaminhando autógrafos das partes vetadas e rejeitadas pelo Congresso Nacional para promulgação.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 696 de 18/12/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 142/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto... | Veja a tramitação

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Identificação:
OFCN 697/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a rejeição do Veto Parcial nº 29, de 2017, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 744, de 2015.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 696 de 18/12/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 142/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto... | Veja a tramitação

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06/09/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 06/09/2017 (pag. 2) a Mensagem nº 329 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 29/2017), parcial, aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 744 de 2015 (nº 7.606 de 2017, na Câmara dos Deputados).
Publicado no DOU Páginas 2
VET 29/2017
06/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 9), na presente data, a Mensagem nº 329, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício do cargo de Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
08/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 14/09/2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 5 de outubro de 2017.
Publicado no DCN Páginas 614-620
Avulso inicial da matéria
13/09/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 462, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 11.
OFCN 462/2017
06/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir desta data, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
19/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 24/10/2017, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
24/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
24/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude da falta de quórum.
30/10/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 31/10/2017, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
31/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria deixa de ser apreciada em virtude da não realização da sessão.
01/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para 07/11/2017, às 19 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Sessão do Congresso Nacional transferida para 08.11.2017, às 19h. Matéria incluída na Ordem do Dia.
08/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
08/11/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 08/11/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 09/11/2017)
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 96, de 2017-CN, da Liderança do PV na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D e § 1º, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 29, de 2017.
- nº 97, de 2017-CN, da Liderança do PSDB no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, § 1º, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 29, de 2017.
- nº 98, de 2017-CN, da Liderança do Bloco PROS/PSL na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, I, do Regimento Comum, solicitando destaque para votação em separado do Veto nº 29, de 2017, relativo aos dispositivos 29.17.001 e 29.17.002.
A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 22/11/2017, para votação dos destaques.
Publicado no DCN Páginas 1113-1114
Publicado no DCN Páginas 190
Publicado no DCN Páginas 186
Publicado no DCN Páginas 117-122
Publicado no DCN Páginas 39-57
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
Avulso de requerimento
08/11/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Apresentado em 08/11/2017 11:52
08/11/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Apresentado em 08/11/2017 11:56
08/11/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Apresentado em 08/11/2017 12:02
22/11/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
06/12/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 07/12/2017)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 125, de 2017-CN, da Liderança do PSDB no Senado Federal, nos termos do art. 106-D, § 1º, do Regimento Comum do Congresso Nacional, solicitando destaque para votação em separado, no painel eletrônico, do Veto nº 29, de 2017.
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação e destacada na íntegra para votação no painel)
Discussão encerrada.
A matéria deixa de ser apreciada nesta data.
A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 12/12/2017, para votação da matéria.
Publicado no DCN Páginas 33 - DCN nº 43
Publicado no DCN Páginas 76-77 - DCN nº 43
Publicado no DCN Páginas 80-81 - DCN nº 43
Publicado no DCN Páginas 85 - DCN nº 43
RQN 125/2017
Avulso inicial da matéria
06/12/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Apresentado em 06/12/2017 10:07
08/12/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada em 12/12/2017 em virtude do cancelamento da sessão.
Incluída na pauta da sessão convocada para 13/12/2017, às 10h00.
12/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
13/12/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(Matéria constante do painel eletrônico de votação, destacada na Sessão do dia 06/12/2017 e mantida na presente sessão por acordo de plenário)
Rejeitado/derrubado o presente veto, com o seguinte resultado no Senado Federal: Sim - 1, Não - 51, Total - 52.
Rejeitado/derrubado o presente veto, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim – 2; Não – 326; Abstenção – 2; Total - 330.
A matéria vai à promulgação.
Será feita comunicação à Presidência da República.
(Recebido o Ofício nº 327, de 2017, do Deputado Diego Andrade, comunicando que seu voto “sim” foi com a intenção da derrubada do Veto.)
Listagem ou relatório descritivo
15/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 27).
18/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 696 de 18/12/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 142/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 744, de 2015, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 28 a 30).
Remetido Ofício CN nº 697, de 18/12/17, ao Senhor Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado n° 744, de 2015, e encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. (fl. 31).
MPCN 142/2017
OFCN 696/2017
OFCN 697/2017
20/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
PROMULGADAS PARTES VETADAS (rejeitadas pelo CN) da LEI nº 13.479, DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 20/12/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgada em 19/12/2017.
19/02/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COARQ (vide tramitação do PLS 744/15).
01/03/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
Data Apreciação / Resultado
13/12/2017 Votação, em turno único - Destaque da cédula. Veto rejeitado no Senado Federal: Sim: 1 Não: 51 Total da votação: 52 Art. 51, RISF: 1 Total quórum: 53 Veto rejeitado na Câmara dos Deputados: Sim: 2 Não: 326 Abstenção: 2 Total da votação: 330 Total Quórum: 330 Obstrução: 6 As partes rejeitadas vão à promulgação.
12/12/2017 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
06/12/2017 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
22/11/2017 Votação, em turno único - Não houve deliberação.
08/11/2017 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
07/11/2017 Discussão, em turno único | Sessão Transferida
31/10/2017 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.
24/10/2017 Discussão, em turno único - Não houve deliberação.