Veto nº 36/2017 Parcial

(Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).)

Mensagem nº 411/2017

Matéria vetada:
MPV 783/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.496 de 24/10/2017
Recebido no Congresso Nacional:
em 25/10/2017
Assunto:
Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 783/2017), que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
36.17.001 - § 10 do art. 2º Mantido   Cédula - Sessão de 03/12/0017
36.17.002 - inciso II do art. 4º Mantido   Cédula - Sessão de 03/12/0017
36.17.003 - § 2º do art. 11 Mantido   Painel - Sessão de 13/12/2017
36.17.004 - "caput" do art. 12 Mantido   Cédula - Sessão de 03/12/0017
36.17.005 - § 1º do art. 12 Mantido   Cédula - Sessão de 03/12/0017
36.17.006 - § 2º do art. 12 Mantido   Cédula - Sessão de 03/12/0017
36.17.007 - § 3º do art. 12 Mantido   Cédula - Sessão de 03/12/0017
Identificação:
VET 36/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 783/2017), que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/10/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 36/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
OFCN 523/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
06/11/2017
Descrição/Ementa
Encaminhamento de Mensagem de Veto.
Local:
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Juntada cópia do Ofício CN nº 523, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 24.
Identificação:
Estudo
Autor:
Senado Federal
Data:
13/11/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
RQN 124/2017
Autor:
Líder do PSDB João Gualberto (PSDB/BA)
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do item 36.17.003 constante do VET 36/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 07/12/2017) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 124, de 2017-CN, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, solicitando destaque para votação em separado, no painel eletrônico, do item 36.17.003 constante do Veto nº 36, de 2017. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado, no painel, o item 36.17.003) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 07/12/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal) O dispositivo 36.17.003, destacado, deixa de ser apreciado nesta oportunidade. A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 12/12/2017, para votação da matéria.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Requerimento nº 124, de 2017-CN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 07/12/2017) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 124, de 2017-CN, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, solicitando destaque para votação em separado, no painel eletrônico, do item 36.17.003 constante do Veto nº 36, de 2017. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado, no painel, o item 36.17.003) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 07/12/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal) O dispositivo 36.17.003, destacado, deixa de ser apreciado nesta oportunidade. A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 12/12/2017, para votação da matéria.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Inadmitido, nos termos do art. 106-D, do RCCN, c/c art. 242, do RISF
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017) (Dispositivo 36.17.003 constante do painel eletrônico de votação, destacada na Sessão do dia 06/12/2017 e mantida na presente sessão por acordo de plenário) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o dispositivo 36.17.003 destacado é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim – 81; Não – 212; Total - 293. Será feita comunicação à Presidência da República. (Todos os dispositivos foram mantidos)
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
13/12/2017
Descrição/Ementa
Votação no painel eletrônico.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017) (Dispositivo 36.17.003 constante do painel eletrônico de votação, destacada na Sessão do dia 06/12/2017 e mantida na presente sessão por acordo de plenário) A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o dispositivo 36.17.003 destacado é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim – 81; Não – 212; Total - 293. Será feita comunicação à Presidência da República. (Todos os dispositivos foram mantidos)
Identificação:
MPCN 145/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 36, de 2017, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 701, de 18/12/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 145/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a manutenção do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 23, de 2017, em sessão conjunta realizada em 13/12/17 (fls. 32 e 33). Remetido Ofício CN nº 702, de 18/12/17, ao Senhor Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a manutenção do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 23, de 2017, em sessão conjunta realizada em 13/12/17 (fl. 34). Este processo contém 34 páginas. Ao Arquivo.
Identificação:
OFCN 701/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Encaminha Mensagem nº 145, de 2017 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 36, de 2017, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 701, de 18/12/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 145/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a manutenção do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 23, de 2017, em sessão conjunta realizada em 13/12/17 (fls. 32 e 33). Remetido Ofício CN nº 702, de 18/12/17, ao Senhor Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a manutenção do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 23, de 2017, em sessão conjunta realizada em 13/12/17 (fl. 34). Este processo contém 34 páginas. Ao Arquivo.
Identificação:
OFCN 702/2017
Autor:
Presidente do Congresso Nacional
Data:
18/12/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 36, de 2017, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício CN nº 701, de 18/12/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 145/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a manutenção do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 23, de 2017, em sessão conjunta realizada em 13/12/17 (fls. 32 e 33). Remetido Ofício CN nº 702, de 18/12/17, ao Senhor Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a manutenção do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 23, de 2017, em sessão conjunta realizada em 13/12/17 (fl. 34). Este processo contém 34 páginas. Ao Arquivo.
Identificação:
VET 36/2017
Autor:
Presidência da República
Data:
25/10/2017
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 783/2017), que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972".
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
26/10/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Veto nº 36/2017
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Avulso do Requerimento nº 124, de 2017-CN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 07/12/2017) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 124, de 2017-CN, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, solicitando destaque para votação em separado, no painel eletrônico, do item 36.17.003 constante do Veto nº 36, de 2017. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado, no painel, o item 36.17.003) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 07/12/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal) O dispositivo 36.17.003, destacado, deixa de ser apreciado nesta oportunidade. A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 12/12/2017, para votação da matéria.
Identificação:
RQN 124/2017
Autor:
Líder do PSDB João Gualberto (PSDB/BA)
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do item 36.17.003 constante do VET 36/2017.
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 07/12/2017) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 124, de 2017-CN, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, solicitando destaque para votação em separado, no painel eletrônico, do item 36.17.003 constante do Veto nº 36, de 2017. (Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado, no painel, o item 36.17.003) Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos. Publicado no Diário do Congresso Nacional de 07/12/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal) O dispositivo 36.17.003, destacado, deixa de ser apreciado nesta oportunidade. A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 12/12/2017, para votação da matéria.
Identificação:
Requerimento
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Inadmitido, nos termos do art. 106-D, do RCCN, c/c art. 242, do RISF
Local:
Plenário do Congresso Nacional
25/10/2017
Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação:
Publicada no DOU de 25/10/2017 (pag. 5) a Mensagem nº 411 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 36/2017), parcial, aposto Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 783 de 2017).
Publicado no DOU Páginas 5
25/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESPACHO
Ação:
Recebida e juntada (às fls. 2 a 23), na presente data, a Mensagem nº 411, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
26/10/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2/11/2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 23 de novembro de 2017.
Publicado no DCN Páginas 543-556
06/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 523, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 24.
OFCN 523/2017
24/11/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
A matéria passa a sobrestar, a partir de 24 de novembro do corrente, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
06/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
06/12/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 07/12/2017)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 124, de 2017-CN, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, solicitando destaque para votação em separado, no painel eletrônico, do item 36.17.003 constante do Veto nº 36, de 2017.
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado, no painel, o item 36.17.003)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 07/12/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal)
O dispositivo 36.17.003, destacado, deixa de ser apreciado nesta oportunidade.
A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 12/12/2017, para votação da matéria.
Publicado no DCN Páginas 33 - DCN nº 43
Publicado no DCN Páginas 74-75 - DCN nº 43
Publicado no DCN Páginas 80-85 - DCN nº 43
Publicado no DCN Páginas 122-136 - DCN nº 43
RQN 124/2017
Avulso inicial da matéria
08/12/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada em 12/12/2017 em virtude do cancelamento da sessão.
Incluída na pauta da sessão convocada para 13/12/2017, às 10h00.
12/12/2017
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
13/12/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017)
(Dispositivo 36.17.003 constante do painel eletrônico de votação, destacada na Sessão do dia 06/12/2017 e mantida na presente sessão por acordo de plenário)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o dispositivo 36.17.003 destacado é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim – 81; Não – 212; Total - 293.
Será feita comunicação à Presidência da República.
(Todos os dispositivos foram mantidos)
Listagem ou relatório descritivo
Listagem ou relatório descritivo
18/12/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 701, de 18/12/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 145/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a manutenção do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 23, de 2017, em sessão conjunta realizada em 13/12/17 (fls. 32 e 33).
Remetido Ofício CN nº 702, de 18/12/17, ao Senhor Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a manutenção do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 23, de 2017, em sessão conjunta realizada em 13/12/17 (fl. 34).
Este processo contém 34 páginas.
Ao Arquivo.
OFCN 702/2017
OFCN 701/2017
MPCN 145/2017
31/01/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
Data Apreciação / Resultado
13/12/2017 Votação, em turno único - Veto mantido na Câmara dos Deputados: Sim: 81 Não: 212 Total da votação: 293 Total Quórum: 293 Obstrução: 5 Não vai ao Senado Federal (§ 1º do art. 43 do Regimento Comum).
12/12/2017 Votação, em turno único | Sessão Cancelada
06/12/2017 Discussão, em turno único - Veto mantido pela eCedula, ressalvado destaque do item 36.17.003.