Veto nº 36/2017 Parcial
(Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).)
- Matéria vetada:
- MPV 783/2017 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 13.496 de 24/10/2017
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 25/10/2017
- Assunto:
- Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 783/2017), que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972".
Resultados de votações
- Resultado dos destaques da Sessão Conjunta em 13/12/2017
- Resultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 06/12/2017
| Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
|---|---|---|
| 36.17.001 - § 10 do art. 2º | Mantido | Cédula - Sessão de 03/12/0017 |
| 36.17.002 - inciso II do art. 4º | Mantido | Cédula - Sessão de 03/12/0017 |
| 36.17.003 - § 2º do art. 11 | Mantido | Painel - Sessão de 13/12/2017 |
| 36.17.004 - "caput" do art. 12 | Mantido | Cédula - Sessão de 03/12/0017 |
| 36.17.005 - § 1º do art. 12 | Mantido | Cédula - Sessão de 03/12/0017 |
| 36.17.006 - § 2º do art. 12 | Mantido | Cédula - Sessão de 03/12/0017 |
| 36.17.007 - § 3º do art. 12 | Mantido | Cédula - Sessão de 03/12/0017 |
- Identificação:
- VET 36/2017
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 25/10/2017
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 783/2017), que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972".
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/10/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso do Veto nº 36/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Avulso do Requerimento nº 124, de 2017-CN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 07/12/2017) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 124, de 2017-CN, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, nos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQN 124/2017
- Autor:
- Líder do PSDB João Gualberto (PSDB/BA)
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do item 36.17.003 constante do VET 36/2017.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 07/12/2017) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 124, de 2017-CN, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, nos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- Inadmitido, nos termos do art. 106-D, do RCCN, c/c art. 242, do RISF
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- OFCN 523/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 06/11/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminhamento de Mensagem de Veto.
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 523, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 24. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/11/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/12/2017
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017) (Dispositivo 36.17.003 constante do painel eletrônico de votação, destacada na Sessão do dia 06/12/2017 e man... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- Votação no painel eletrônico.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017) (Dispositivo 36.17.003 constante do painel eletrônico de votação, destacada na Sessão do dia 06/12/2017 e man... | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPCN 145/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 36, de 2017, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 701, de 18/12/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 145/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a manutenção do Veto Parcial aposto ao Pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 701/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha Mensagem nº 145, de 2017 (CN) comunicando à Presidência da República a manutenção do Veto Parcial nº 36, de 2017, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 701, de 18/12/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 145/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a manutenção do Veto Parcial aposto ao Pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 702/2017
- Autor:
- Presidente do Congresso Nacional
- Data:
- 18/12/2017
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados a manutenção do Veto Parcial nº 36, de 2017, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 701, de 18/12/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 145/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a manutenção do Veto Parcial aposto ao Pro... | Veja a tramitação
- 25/10/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Publicada no DOU de 25/10/2017 (pag. 5) a Mensagem nº 411 de 2017, comunicando o Veto (numerado como 36/2017), parcial, aposto Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 783 de 2017).
- Publicado no DOU Páginas 5
- 25/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 2 a 23), na presente data, a Mensagem nº 411, de 2017, do Exmo. Sr. Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 26/10/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Determinada a publicação do veto em avulsos eletrônicos e no DCN de 2/11/2017.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 23 de novembro de 2017. - Publicado no DCN Páginas 543-556
- 06/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 523, de 2017, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 24.
- OFCN 523/2017
- 24/11/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar, a partir de 24 de novembro do corrente, a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 06/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Ao Plenário.
- 06/12/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 07/12/2017)
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 124, de 2017-CN, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, nos termos do art. 106-D, do Regimento Comum do Congresso Nacional, solicitando destaque para votação em separado, no painel eletrônico, do item 36.17.003 constante do Veto nº 36, de 2017.
(Matéria constante da cédula eletrônica de votação, sendo destacado para votação em separado, no painel, o item 36.17.003)
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração da cédula eletrônica, os dispositivos não destacados são mantidos.
Publicado no Diário do Congresso Nacional de 07/12/2017 o Relatório/Resultado da votação na Câmara dos Deputados referente à cédula eletrônica. (Deixou de ser apurado no Senado Federal)
O dispositivo 36.17.003, destacado, deixa de ser apreciado nesta oportunidade.
A Presidência convoca Sessão do Congresso Nacional para o dia 12/12/2017, para votação da matéria. - Publicado no DCN Páginas 33 - DCN nº 43
- Publicado no DCN Páginas 74-75 - DCN nº 43
- Publicado no DCN Páginas 80-85 - DCN nº 43
- Publicado no DCN Páginas 122-136 - DCN nº 43
- RQN 124/2017
- Avulso inicial da matéria
- 08/12/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada em 12/12/2017 em virtude do cancelamento da sessão.
Incluída na pauta da sessão convocada para 13/12/2017, às 10h00.
- 12/12/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 13/12/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 13/12/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 14/12/2017)
(Dispositivo 36.17.003 constante do painel eletrônico de votação, destacada na Sessão do dia 06/12/2017 e mantida na presente sessão por acordo de plenário)
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o dispositivo 36.17.003 destacado é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal, com o seguinte resultado: Sim – 81; Não – 212; Total - 293.
Será feita comunicação à Presidência da República.
(Todos os dispositivos foram mantidos) - Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- 18/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 701, de 18/12/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 145/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a manutenção do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 23, de 2017, em sessão conjunta realizada em 13/12/17 (fls. 32 e 33).
Remetido Ofício CN nº 702, de 18/12/17, ao Senhor Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a manutenção do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão n° 23, de 2017, em sessão conjunta realizada em 13/12/17 (fl. 34).
Este processo contém 34 páginas.
Ao Arquivo. - MPCN 145/2017
- OFCN 701/2017
- OFCN 702/2017
- 31/01/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
| Data | Apreciação / Resultado |
|---|---|
| 13/12/2017 | Votação, em turno único - Veto mantido na Câmara dos Deputados: Sim: 81 Não: 212 Total da votação: 293 Total Quórum: 293 Obstrução: 5 Não vai ao Senado Federal (§ 1º do art. 43 do Regimento Comum). |
| 12/12/2017 | Votação, em turno único | Sessão Cancelada |
| 06/12/2017 | Discussão, em turno único - Veto mantido pela eCedula, ressalvado destaque do item 36.17.003. |
